| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 818 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-06-13 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.440, de 12 de junho de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2017-06-13 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal nº 2.440/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 157/2017/GAB/MCP (ver documento acessório) |
| 2017-06-08 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 587/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 185/2017/CM, datado de 09 de junho de 2017 (ver documento acessório) |
| 2017-06-08 | Proposição aprovada | U | Redação final aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Danilo e Silvânia (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2017-06-08 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer de Redação Final favorável (ver documento acessório) |
| 2017-06-08 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Danilo e Silvânia (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2017-06-08 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer favorável (ver documento acessório) |
| 2017-06-08 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Danilo e Silvânia (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2017-06-08 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável (ver documento acessório) |
| 2017-06-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 012/2017 (ver documento acessório) |
| 2017-05-29 | Proposição distribuída às comissões | — | Cópia da Proposição encaminhada aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, via Ofício nº 183/2017/SEC (ver documento acessório) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteGocarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEIN.º (34/2017 Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0407 Fundo Municipal de Saúde 177 103051004 Vigilância em Saúde 1021 Adquirir equipamento Vig. Epidemiológica 449052 Equipamento e Material Permanente 0155 509 509 Vigilância Ambiental e Controle Dengue 3.200,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0407 Fundo Municipal de Saúde 189 10305 1004 Vigilância em Saúde 2040 Manter Serv.Epidemiologia e Controle Doenças 339039 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 0155 509 509 Vigilância Ambiental e Controle Doenças 3.200,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigora data de sua publicação. cv Carmo do Pardhajba! 22! de maio de 2017 CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal Secretário Municipal dg Admihistfação, Planejamento e Finanças Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº (134/2017, de 22 de maio de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), e dá outras providências.” Carmo do Paranaíba, 22 de maio de 2017. Nobres Vereadores, Faz-se necessário a abertura de Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para aquisição de equipamentos de informática para Vigilância Epidemiológica. Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão da fonte de recursos: 01 55 509 509 Vigilância Ambiental e Controle de Doenças. A inclusão é necessária para aquisição de material permanente para uso da Vigilância em Saúde- Vigilância Epidemiológica, para melhor organização dos trabalhos. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal