| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 819 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-06-13 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.441, de 12 de junho de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2017-06-13 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal nº 2.441/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 157/2017/GAB/MCP (ver documento acessório) |
| 2017-06-08 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 588/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 185/2017/CM, datado de 09 de junho de 2017 (ver documento acessório) |
| 2017-06-08 | Proposição aprovada | U | Redação final aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Danilo e Silvânia (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2017-06-08 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer de Redação Final favorável (ver documento acessório) |
| 2017-06-08 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Danilo e Silvânia (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2017-06-08 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer favorável (ver documento acessório) |
| 2017-06-08 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Danilo e Silvânia (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2017-06-08 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável (ver documento acessório) |
| 2017-06-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 012/2017 (ver documento acessório) |
| 2017-05-29 | Proposição distribuída às comissões | — | Cópia da Proposição encaminhada aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, via Ofício nº 183/2017/SEC (ver documento acessório) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 éme-mail: gabineteãDearmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG PROJETO DE LEI N.()42/ 2017 Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 23 103011001 Atenção Básica 1016 Equipar PSF*s e Unidade de Saúde 0253513513 Estruturação Rede Atenção Básica 100.000,00 0407 Fundo Municipal de Saúde 177 103051004 Vigilância em Saúde 1021 Adquirir Equip. Vig. Epidemiológica 0250 506 506 Incentivo de Qualificação às Ações Dengue 3.200,00 0407 Fundo Municipal de Saúde 50 1033021002 Atenção Especializada 1152 Aquisição Equipamento CAPS 449052 Equipamento e Material Permanente 0252 501 501 Incentivo ao CAPS AD 10.000,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2016, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível nas contas correntes 624023-7, 624018-0 e 624011-3 Caixa Econômica Federal, respectivamente. Art.3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigo de sua publicação. Carmo do Par: 22 kde maio de 2017. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal Ed Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteG)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº(13///2017, de 22 de maio de 2017, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.” Carmo do Paranaíba, 22 de maio de 2017. Nobres Vereadores, Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 113.200,00 (cento e treze mil e duzentos reais), para a aquisição de equipamentos de informática. Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão das fontes de recursos: 02 52 501 501 Incentivo ao CAPS AD, 02 53 513 513 Estruturação Rede Atenção Básica, 02 50 506 506 Incentivo de Qualificação às Ações da Dengue, para aquisição de equipamentos de informática a serem utilizados pelos profissionais das Unidades de Saúde, no registro dos procedimentos no Programa É-SUS, que são programas que necessitam de computadores mais potentes, sendo que grande número dos computadores das Unidades, não conseguem alimentar tais programas. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal