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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Qcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 03% / 2017
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 505
082440802 Proteção Social Especial
2185 Manter o CREAS
319004 Contratação por Tempo Determinado
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 18.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 506
082440802 Proteção Social Especial
2185 Manter o CREAS
319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 18.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 31 de maio de 2017
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº (124/2017, de 31 de maio de
2017, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 18. 000,00 (dezoito mil reais), e
dá outras providências.”
Carmo do Paranaíba, 31 de maio de 2017.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por Anulação no valor de
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para pagamento de assistente social contratada por prazo
determinado, através de processo seletivo.
A contratação se fez necessária, pois a funcionária efetiva está em licença sem
vencimento e a necessidade de inclusão de fonte de Recursos Ordinários — 01 0000 0000 0000
para cobertura da referida despesa.
Os vencimentos no valor de R$ 18.000,00 referem-se ao período de junho a
dezembro incluindo décimo terceiro salário.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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