Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º()24 /2017
Altera a redação do $ 1; art Iº da Lei
Municipal nº 2.407, de 16 de dezembro de 2016,
que autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas e abre
crédito suplementar por anulação no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º O 8 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.407, passa a vigorar com o
acréscimo da seguinte redação:
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba imita 40.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 20.000,00 (oito mil reais), para a seguinte dotação orçamentária:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social
082410802 Proteção Social Especial
2281 Manut. de Parcerias c/ Entidades de Assistência Social
335043 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 20.000,00
Art. 3º Para atender o disposto no artigo anterior, fica parcialmente anulada,
no valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária indicada:
0202 Secret. Mun. Administração, Planejamento e Finanças
041290403 Gestão Financeira
2013 Administração de Receitas
339039 Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Jurídic
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 20.000,00
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba: /
A
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
ihistração, Planejamento e Finanças
(
SIRLENE FÁ A DE ANDRADE BRANDÃO
Secretária Municipal de Controle Interno
Secretário Municipal de A.
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº()35 /2017, de 02 de junho de
2017, que “Altera a redação do & 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.407, de 16 de dezembro
de 2016, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a
efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que
menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e abre suplementar por anulação
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências. ”.
Carmo do Paranaíba, 02 de junho de 2017
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a alteração da redação do $ 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº
2.407, de 16 de dezembro de 2016, para que seja realizada junto a Casa de Repouso Nossa
Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba.
O objetivo do projeto visa ampliar e melhorar a qualidade dos atendimentos a
pessoas idosas em forma de acolhimento integral, com ações voltadas ao resgate da
humanização nos diversos cenários do setor saúde, a promoção do envelhecimento saudável,
a manutenção e a melhoria, ao máximo, da capacidade funcional dos idosos, a prevenção de
doenças, a recuperação da saúde dos que adoecem e a reabilitação daqueles que venham a ter
a sua capacidade funcional restringida, de modo a garantir-lhes permanência no meio em que
vivem, exercendo de forma independente suas funções na sociedade, ou seja, seu foco central
é recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos.
A abertura de crédito suplementar por anulação no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), representa um acréscimo de 100% no aporte do Município destinada a
entidade.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal