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materia nº 72/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 72 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaINDICANDO AO PREFEITO QUE O MUNICÍPIO INSTITUA O PROGRAMA CINEMA DA CIDADE/CINEMA MAIS PERTO DE VOCÊ, NESTA CIDADE
native_id825

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-08 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação enviada, para o conhecimento e providências do Prefeito, via Ofício nº 185/2017/CM, datado do dia 09 de junho de 2017
2017-06-08 Proposição aprovada U Indicação aprovada por seis votos favoráveis dos vereadores: Albert, Haroldo, Jader, Nenê, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Danilo, Getúlio, Julio e Silvânia (ver documento acessório - registro de votação)
2017-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 012, datado do dia 05 de junho de 2017

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 6 0 2
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 6 0 2

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
INDICAÇÃO Nº 072/2017
O Vereador JADER QUINTINO ALVES, no uso de suas atribuições legais,
prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu, apresenta esta Indicação ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, senhor César Caetano de Almeida Filho, indicando que o Município
institua o Programa Cinema da Cidade/Cinema mais perto de você, nesta cidade.
JUSTIFICATIVA (Fonte: http://cinemapertodevoce.ancine.gov.br/):
O cinema nasceu como uma diversão popular. Desde os primeiros locais de
exibição até as grandes salas que dominaram a arquitetura urbana por várias décadas no
século passado, o espaço do cinema se consolidou como atividade de preços acessíveis e
próxima do espectador. O slogan dos exibidores e distribuidores de filmes, num cinema perto
de você —, durante muito tempo foi o emblema de uma atividade de acesso universal,
participante da vida urbana e sensível à organização do espaço público.
Com a expansão dos “Shopping Centers”, a atividade de exibição se reorganizou.
O número de cinemas duplicou, até chegar às atuais 2.200 salas. Esse crescimento, porém,
além de insuficiente (o Brasil é apenas o 60º país na relação habitantes por sala), ocorreu de
forma concentrada. Foram privilegiadas as áreas de renda mais alta das grandes cidades.
Populações inteiras foram excluídas do universo do cinema ou continuam mal atendidas: o
Norte e o Nordeste, as periferias urbanas, as cidades pequenas e médias do interior.
Hoje, para os profissionais e empresas do setor audiovisual, a ampliação do
parque de salas de cinema é uma diretiva consensual, porque abre perspectivas para todos os
agentes econômicos. Porém, a motivação para uma ação federal nessa área vai além das
razões do cinema. Neste momento, o Brasil se mobiliza para qualificar os serviços das
cidades, as condições de transporte, habitação, saneamento, para atender, integrar e melhorar
a qualidade de vida de populações há muito desassistidas.
O Programa CINEMA PERTO DE VOCÊ foi criado para ampliar o mercado
interno de cinema e acelerar a implantação de salas em nosso país. Gerenciado pela ANCINE
em parceria com o BNDES, agente financeiro das linhas de crédito e financiamento do
programa, e com a Caixa Econômica Federal, agente financeiro do projeto Cinema da Cidade,
o Cinema Perto de Você fortalece as empresas do setor e estimula sua atualização tecnológica,
facilitando o acesso da população às obras audiovisuais por meio da abertura de salas em
cidades de porte médio e bairros populares das grandes cidades. Além disso, amplia o estrato
social dos frequentadores das salas e induz a formação de novos centros regionais
consumidores de cinema. Contribui, assim, para fortalecer ainda mais a indústria
cinematográfica nacional, que vem demonstrando resultados expressivos.
Instituído pela Lei 12.599/2012, sancionada no dia 23 de março pela Presidenta
Dilma Rousseff, o Programa se organiza em torno de um conjunto de mecanismos e ações
diversificadas, destinadas à melhoria do ambiente de negócios e da oferta de capital para os
empreendedores. De um lado, há linhas financeiras para estimular os empreendimentos
privados, além de recursos para a abertura de salas por Prefeituras e Governos Estaduais. De
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CEP: 38,840-000 - Carmo do Paranaíba «- MG
outro, o programa institui instrumentos de desoneração fiscal, visando à redução dos custos
dos investimentos e da operação dos complexos. Articula, também, ações regulatórias e de
estímulo à digitalização, visando à ampliação das receitas e à modernização dos negócios de
exibição e distribuição de cinema.
O foco do Programa é a inclusão de consumidores pela oferta de cinema para a
nova classe €, cerca de metade da população brasileira. Atualmente, esse é o estrato social
mais dinâmico e com maior potencial de consumo, que tem garantido o crescimento
econômico do país. Hoje, a exibição de cinema, embora ainda predomine o modelo
tradicional, começa a projetar-se para a classe C. Com esse movimento, os agentes do setor,
ao mesmo tempo em que fazem seus negócios, ajudam a construir uma rede qualificada de
serviços, melhorando a vida nas cidades.
O Programa é concebido para enfrentar outros desequilíbrios como a concentração
geográfica das salas, com estímulos especiais para as regiões Norte c Nordeste e para as
cidades do interior não atendidas ou mal atendidas por salas. Dá atenção, também, à
distribuição dos filmes, tanto pelo estímulo à digitalização, quanto pela previsão de medidas
regulatórias que coíbam as práticas comerciais abusivas. Incide, ainda, sobre a necessidade de
suprir de informações consistentes a ANCINE, como autoridade regulatória, e os agentes
ptivados, no seu planejamento.
Podem propor projetos as Prefeituras de municípios com mais de 20 mil e menos
de 100 mil habitantes que não tenham de salas cinema. Nestes municípios, a viabilização de
uma sala de cinema envolve uma equação econômica e financeira mais complexa, porque a
tomada de empréstimo e o investimento são mais difíceis. Devido ao maior risco comercial
dos empreendimentos de cinema nesse grupo de cidades, o Programa CINEMA PERTO DE
VOCÊ desenhou o Projeto CINEMA DA CIDADE, que prevê a aplicação de recursos do
orçamento da União, alocados por emenda parlamentar, ou por meio da modalidade apoio do
Fundo Setorial do Audiovisual.
O Projeto CINEMA DA CIDADE estimula, por meio de convênios com as
Prefeituras e governos estaduais, a implantação de complexos de cinema em cidades com
mais de 20 mil e menos de 100 mil habitantes que não disponham desse serviço. Nessas
cidades, planeja-se a implantação de salas de propriedade pública com gestão
preferencialmente privada. O projeto permite a instalação de salas de cinema, bonbonniêre e
espaços comerciais e de prestação de serviços.
As Prefeituras interessadas receberão da ANCINE as orientações necessárias e as
especificações técnicas exigidas para a elaboração do projeto, além do repasse das verbas para
sua execução. Essa iniciativa foi concebida e articulada de modo a atender e se adequar às
necessidades de cada município. Desta forma, os agentes públicos poderão escolher a melhor
alternativa para sua cidade.
Os recursos provenientes das emendas ao Orçamento da União são alocados no
Projeto Cinema da Cidade. Estão previstos, também, chamadas públicas para aplicação das
disponibilidades do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) para o Projeto Cinema da Cidade.
O momento inicial é de habilitação. Para participar o agente público deverá
apresentar algumas contrapartidas: o imóvel onde será implantado o complexo deve ser de
êmera Municipal de Carmo co Paranaiba
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PROTOCOLO GERAL 0900119
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propriedade pública, e deverá haver compromisso de redução tributária na operação das salas.
Haverá, ainda, a obrigação de cessão do imóvel para uso do operador do complexo.
A partir desses compromissos, será verificada a adequação do imóvel ao propósito
do programa e os demais compromissos assumidos pelo agente público. Após a análise, se for
o caso, a Prefeitura ou Estado receberão recursos para o desenvolvimento do projeto e a
implantação do complexo.
A operação dos cinemas deverá ser feita, preferencialmente, por empresa
exibidora privada selecionada em procedimento público.
Assim, considerando a importância da sugestão, o Vereador leva a Indicação ao
conhecimento de seus pares, para ser apreciada no Plenário desta Casa e, sendo aprovada,
solicita que seja enviada cópia desta ao conhecimento do Prefeito Municipal e Secretaria de
Cultura, para que tomem as providências necessárias.
Carmo do Paranaíba,S de junho de 2017. Ciente da Mesa Diretora para
lançamento no SAPL em:
OS 1 ey do
(0)Sim ( ) Não.
aê Membro da Mesa
Joko Vaz de Oliveira
Presidente
Câmara Muntcipal de Carmo do Paranaiba
Data: 05/06/2017 Horário: 14:42

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