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materia nº 4/2017

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-06-08
EmentaPROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id830

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-08 Proposta de Emenda aprovada P Proposta de Emenda Substitutiva aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Danilo e Silvânia. Logo após, foi anexada ao Projeto de Lei Nº 028/2017.
2017-06-08 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável, apresentado apenas de forma verbal.
2017-06-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição apresentada e inclusa na Ordem do Dia, com a concordância do Plenário, no decorrer da sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 004/2017
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/2017, de
autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2018, e dá outras providências”.
Art. 1º Altera-se a redação do art. 47, do Projeto de Lei nº 028/2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que disporá da
Lei Orçamentária para o exercício de 2018, até o dia 30 de setembro de 2017, nos
termos do art. 171, do Regimento Interno da Câmara Municipal. ”
Art. 2º Os Artigos 51, 52 e 53, do Projeto de Lei 028/2017, renumerados, passam a
serem os Artigos 50,51 e 52 do referido projeto.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 028/2017.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 06 de junho de 2017.
AUTORIA: JoÃo VAZ DIHOLIVEIRA 'ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
Vereador / PSDB - Vereador - DEM
SIOMAR FERREIRA ETULIO HENRIQUE SOUSA OLIVEIRA
Vereadora — DEM Vereador- DEM
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 004 AO
PROJETO DE LEI 028/2017, de autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências”.
Senhores Vereadores,
Considerando que no capítulo V- Do Projeto de Lei de Orçamento, do Plano
Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias e Art. 171 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba- RICMCP; “O projeto de Lei orçamentária será enviado
pelo Prefeito à Câmara Municipal até o dia 30(trinta) de setembro de cada ano, devendo ser
votado até o encerramento da Sessão Legislativa Ordinária”.
Considerando que no Art. 173 do RICMPM “Os projetos do plano plurianual e
de orçamento devem ter iniciadas as suas discussões até a segunda reunião de outubro, e
o de Diretrizes Orçamentárias até a segunda reunião ordinária de maio, a partir de quando
poderão ser incluídas em pauta, com ou sem parecer”.
Que como consta no Art. 47 do PLO de Nº 028/2017, o Poder Executivo
Municipal encaminhará o projeto de lei que disporá da Lei Orçamentária para o exercício de
2018, até o dia 31 de outubro de 2017. Contraria o disposto nos artigos 171 e 173 do
RICMCP. Diante do exposto devemos cumprir o prazo previsto no RICMCP, ou seja o
projeto deverá ser encaminhado até o dia 30 de setembro de cada ano.
Faz necessário a renumeração dos artigos 51,52 e 53 de projeto Nº 028/2017,
pelo fato da numeração dos artigos, após o Art. 49, passou para o Art. 51. Portando o Art. 51
passa a ser o Art. 50,0 Art. 52 passa a ser o Art. 51 e Art. 53 passa a ser o Art. 52.
Atenciosamente.
AUTORIA: JoÃo VAZ DROLIVEIRA ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
Vereador / PSDB - Vereador —- DEM
S FERREIRA 3ETÚLIO HENRIQUE SOUSÁ OLIVEIRA
Vereadora - DEM Vereador- DEM

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