| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 831 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-07-03 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.445, de 03 de julho de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2017-07-03 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal nº 2.445/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 186/2017/GAB/MCP (ver documento acessório) |
| 2017-06-29 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 592/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 197/2017/CM (ver documento acessório) |
| 2017-06-29 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência da vereadora Silvânia (ver documento acessório) |
| 2017-06-29 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer de Redação Final favorável (ver documento acessório) |
| 2017-06-29 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência da vereadora Silvânia (ver documento acessório) |
| 2017-06-29 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer favorável (ver documento acessório) |
| 2017-06-29 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência da vereadora Silvânia (ver documento acessório) |
| 2017-06-29 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável (ver documento acessório) |
| 2017-06-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 013/2017 (ver documento acessório) |
| 2017-06-19 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | — | Cópia da proposição encaminhada à CLJR para a elaboração de parecer de legalidade, via Ofício nº 187/2017/SEC, datado do dia 19 de junho de 2017. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 tse-mail: gabineteG)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG PROJETO DE LEIN.º(136/ 2017 Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0203 Sec. Mun. de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 129 123651201 Educação Básica 2018 Manter Centros Municipais de Educação Infantil 319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 02 0089 0089 0089 Disponibilidade de Caixa vinculada a Restos a 4.337,17 Pagar considerados na Aplicação Mínima da Educação e posteriormente Cancelados ou Prescritos Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2016, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 94-3 — Caixa Econômica Federal. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação. Carmo do Para de junho de 2017. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal ) EDUARDO B À OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº()2(4/2017, de 06 de junho de 2017, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente.” Carmo do Paranaíba, 06 de junho de 2017. Nobres Vereadores, Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.337,17 (quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), para atendimento a Norma Contábil do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE/MG, conforme tabela de fonte de recursos do SICOM — Sistema Informatizado de Contas dos Municípios. Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de recursos: 02 0089 0089 0089 - Disponibilidade de Caixa vinculada a Restos a Pagar considerados na Aplicação Mínima da Educação e posteriormente Cancelados ou Prescritos. A Norma Contábil do TCE/MG institui sobre a reaplicação no exercício seguinte de restos a pagar cancelados, referente à fonte de Impostos e Transferências Vinculados à Educação. O Executivo cancelou em 2016 o valor de R$ 4.337,17, conforme relatório em anexo. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal