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materia nº 36/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id831

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-03 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.445, de 03 de julho de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2017-07-03 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.445/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 186/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-06-29 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 592/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 197/2017/CM (ver documento acessório)
2017-06-29 Proposição aprovada U Proposição aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência da vereadora Silvânia (ver documento acessório)
2017-06-29 Parecer favorável da comissão U Parecer de Redação Final favorável (ver documento acessório)
2017-06-29 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência da vereadora Silvânia (ver documento acessório)
2017-06-29 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório)
2017-06-29 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência da vereadora Silvânia (ver documento acessório)
2017-06-29 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório)
2017-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 013/2017 (ver documento acessório)
2017-06-19 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Cópia da proposição encaminhada à CLJR para a elaboração de parecer de legalidade, via Ofício nº 187/2017/SEC, datado do dia 19 de junho de 2017.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
tse-mail: gabineteG)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
PROJETO DE LEIN.º(136/ 2017
Autoriza abertura de crédito suplementar por
superávit financeiro no Orçamento Vigente.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
0203 Sec. Mun. de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 129
123651201 Educação Básica
2018 Manter Centros Municipais de Educação Infantil
319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
02 0089 0089 0089 Disponibilidade de Caixa vinculada a Restos a 4.337,17
Pagar considerados na Aplicação Mínima da
Educação e posteriormente Cancelados ou
Prescritos
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional
Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de
2016, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 94-3 — Caixa
Econômica Federal.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
Carmo do Para de junho de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
)
EDUARDO B À OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº()2(4/2017, de 06 de junho de
2017, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no
Orçamento Vigente.”
Carmo do Paranaíba, 06 de junho de 2017.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro
no valor de R$ 4.337,17 (quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), para
atendimento a Norma Contábil do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE/MG,
conforme tabela de fonte de recursos do SICOM — Sistema Informatizado de Contas dos
Municípios.
Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de
recursos: 02 0089 0089 0089 - Disponibilidade de Caixa vinculada a Restos a Pagar
considerados na Aplicação Mínima da Educação e posteriormente Cancelados ou Prescritos.
A Norma Contábil do TCE/MG institui sobre a reaplicação no exercício
seguinte de restos a pagar cancelados, referente à fonte de Impostos e Transferências
Vinculados à Educação. O Executivo cancelou em 2016 o valor de R$ 4.337,17, conforme
relatório em anexo.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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