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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 38/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
native_id833

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-03 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.447, de 03 de julho de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2017-07-03 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.447/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 186/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-06-30 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 594/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 197/2017/CM (ver documento acessório)
2017-06-29 Proposição aprovada U Proposição aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Getúlio e Silvânia (ver documento acessório)
2017-06-29 Parecer favorável da comissão U Parecer de Redação Final favorável (ver documento acessório)
2017-06-29 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Getúlio e Silvânia (ver documento acessório)
2017-06-29 Parecer favorável da comissão S Parece favorável (ver documento acessório)
2017-06-29 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Getúlio e Silvânia (ver documento acessório)
2017-06-29 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório)
2017-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 013/2017 (ver documento acessório)
2017-06-19 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Cópia da proposição encaminhada à CLJR para a elaboração de parecer de legalidade, via Ofício nº 187/2017/SEC, datado do dia 19 de junho de 2017.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 024 /2017
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Especial por Anulação
no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil
reais).
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para a seguinte dotação
orçamentária:
0214 Encargos Gerais do Município 606
288430001 Encargos Especiais
2267 Encargos da Dívida
339139 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
01 0000 0000 0000 | Recursos Ordinários 16.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0202 Sec. Mun. Administração, Planejamento e Finanças 41
041220402 Planejamento e Gestão Municipal
2006 Manutenção Serviços Administrativos
339039
Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
010000 0000 0000 ' Recursos Ordinários 16.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
O TO pi A
EDUARDO RAG. OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
LL
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinetea)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: wwyw.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº (124/2017, de 07 de junho de
2017, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), e dá
outras providências.”
Carmo do Paranaíba, 07 de junho de 2017.
Nobres Vereadores,
Nos meses de fevereiro a maio do corrente exercício, o município efetuou
pagamentos em datas posteriores aos vencimentos das guias de previdências, tanto parte
patronal quanto a amortização, conforme memória de cálculo anexa, incorrendo em juros de
mora.
A dotação para acobertar tais despesas deve contemplar a modalidade 91 —
Aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social e elemento de despesa 39 — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica.
Conforme aprovações do Legislativo foram sancionadas as Leis Municipais
nºs. 2.436 e 2.437, ambas de 30 de maio de 2017, alterando as datas de pagamentos, passando
do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente, que facilitará a quitação nas datas corretas, pois o
próprio IPSEM encontrava dificuldades para encaminhamento das guias em tempo hábil.
Considerando que não há previsão orçamentária aprovada na LOA/2017 com
essas características, submetemos o referido Projeto de Lei à apreciação desta Casa
Legislativa.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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