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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 024 /2017
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Especial por Anulação
no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil
reais).
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para a seguinte dotação
orçamentária:
0214 Encargos Gerais do Município 606
288430001 Encargos Especiais
2267 Encargos da Dívida
339139 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
01 0000 0000 0000 | Recursos Ordinários 16.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0202 Sec. Mun. Administração, Planejamento e Finanças 41
041220402 Planejamento e Gestão Municipal
2006 Manutenção Serviços Administrativos
339039
Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
010000 0000 0000 ' Recursos Ordinários 16.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
O TO pi A
EDUARDO RAG. OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
LL
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinetea)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: wwyw.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº (124/2017, de 07 de junho de
2017, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), e dá
outras providências.”
Carmo do Paranaíba, 07 de junho de 2017.
Nobres Vereadores,
Nos meses de fevereiro a maio do corrente exercício, o município efetuou
pagamentos em datas posteriores aos vencimentos das guias de previdências, tanto parte
patronal quanto a amortização, conforme memória de cálculo anexa, incorrendo em juros de
mora.
A dotação para acobertar tais despesas deve contemplar a modalidade 91 —
Aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social e elemento de despesa 39 — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica.
Conforme aprovações do Legislativo foram sancionadas as Leis Municipais
nºs. 2.436 e 2.437, ambas de 30 de maio de 2017, alterando as datas de pagamentos, passando
do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente, que facilitará a quitação nas datas corretas, pois o
próprio IPSEM encontrava dificuldades para encaminhamento das guias em tempo hábil.
Considerando que não há previsão orçamentária aprovada na LOA/2017 com
essas características, submetemos o referido Projeto de Lei à apreciação desta Casa
Legislativa.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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