| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). |
| native_id | 842 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-07-19 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.448, de 17 de julho de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada |
| 2017-07-19 | Proposição transformada em lei | F | Lei Municipal nº 2.448/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 207/2017/GAB/MCP (ver documento acessório) |
| 2017-07-14 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 595/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 208/2017/CM (ver documento acessório) |
| 2017-07-13 | Proposição aprovada | U | Redação Final, Proposição de Lei nº 595/2017, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório) |
| 2017-07-13 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer de redação final favorável (ver documento acessório) |
| 2017-07-13 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação) |
| 2017-07-13 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer de mérito favorável (ver documento acessório) |
| 2017-07-13 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação) |
| 2017-07-12 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer de legalidade ofertado pela CLJR (ver documento acessório) |
| 2017-07-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 014/2017 (ver documento acessório) |
| 2017-07-10 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | — | Cópia da proposição encaminhada à CLJR para a elaboração de parecer de legalidade, via Ofício nº 200/2017/SEC, datado do dia 06 de julho de 2017 (ver documento acessório) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(ncarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEIN.º039 /2017 Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte 606 133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural 2299 Manter as Atividades do FUMTUR 339035 Serviços de Assessoria 01 0000 0000 0000 ' Recursos Ordinários 10.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0201 Gabinete e Secretaria do Prefeito 05 020620401 Legalidade e Transparência Governamental 2005 Assistência Jurídica 339035 Serviços de Consultoria 01 0000 0000 0000 ' Recursos Ordinários 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba; 26 de junho de 2017 CÉSAR CAETANO DE Prefeito icipal EDUA BRAGA OLIVEIRA Secretário Municipal de Administráção, Planejamento e Finanças Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabincte()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº (139/2017, de 07 de junho de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências.” Carmo do Paranaíba, 26 de junho de 2017. Nobres Vereadores, Faz-se necessário a abertura de Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a contratação da prestação de serviços de elaboração do Inventário de Oferta Turística do Município de Carmo do Paranaíba. O Inventário da Oferta Turística consiste no levantamento, identificação e registro dos atrativos turísticos, dos serviços e equipamentos turísticos e da infra-estrutura de apoio ao turismo como instrumento base de informações para fins de planejamento, gestão e promoção da atividade turística, possibilitando a definição de prioridades para os recursos disponíveis e o incentivo ao turismo sustentável. Inventariar o Turismo é importante para: -Obter informações de qualidade e de confiança para o planejamento; Desenvolver adequadamente as potencialidades turísticas de uma região; “Otimizar os recursos públicos, evitando a sobreposição de ações; “Conhecer as características e a dimensão da oferta e as iniciativas necessárias ao desenvolvimento do turismo visando à sustentabilidade. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. A Cordialmente, CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal