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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
native_id842

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.448, de 17 de julho de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada
2017-07-19 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.448/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 207/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-07-14 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 595/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 208/2017/CM (ver documento acessório)
2017-07-13 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 595/2017, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório)
2017-07-13 Parecer favorável da comissão U Parecer de redação final favorável (ver documento acessório)
2017-07-13 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação)
2017-07-13 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito favorável (ver documento acessório)
2017-07-13 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação)
2017-07-12 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade ofertado pela CLJR (ver documento acessório)
2017-07-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 014/2017 (ver documento acessório)
2017-07-10 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Cópia da proposição encaminhada à CLJR para a elaboração de parecer de legalidade, via Ofício nº 200/2017/SEC, datado do dia 06 de julho de 2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(ncarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º039 /2017
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Especial por Anulação
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte 606
133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2299 Manter as Atividades do FUMTUR
339035 Serviços de Assessoria
01 0000 0000 0000 ' Recursos Ordinários 10.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0201 Gabinete e Secretaria do Prefeito 05
020620401 Legalidade e Transparência Governamental
2005 Assistência Jurídica
339035 Serviços de Consultoria
01 0000 0000 0000 ' Recursos Ordinários 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba; 26 de junho de 2017
CÉSAR CAETANO DE
Prefeito icipal
EDUA BRAGA OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administráção, Planejamento e Finanças
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabincte()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº (139/2017, de 07 de junho de
2017, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras
providências.”
Carmo do Paranaíba, 26 de junho de 2017.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Especial por Anulação no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), para a contratação da prestação de serviços de elaboração do
Inventário de Oferta Turística do Município de Carmo do Paranaíba.
O Inventário da Oferta Turística consiste no levantamento, identificação e
registro dos atrativos turísticos, dos serviços e equipamentos turísticos e da infra-estrutura de
apoio ao turismo como instrumento base de informações para fins de planejamento, gestão e
promoção da atividade turística, possibilitando a definição de prioridades para os recursos
disponíveis e o incentivo ao turismo sustentável.
Inventariar o Turismo é importante para:
-Obter informações de qualidade e de confiança para o planejamento;
Desenvolver adequadamente as potencialidades turísticas de uma região;
“Otimizar os recursos públicos, evitando a sobreposição de ações;
“Conhecer as características e a dimensão da oferta e as iniciativas necessárias ao
desenvolvimento do turismo visando à sustentabilidade.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
A
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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