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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA O REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id845

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-01 Norma publicada e arquivada — Resolução Legislativa nº 070, de 01 de setembro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada
2017-09-01 Norma promulgada — Resolução Legislativa nº 070/2017 - promulgada pela Mesa Diretora, na data de hoje (01/09/2017)
2017-08-31 Aguardando promulgação da norma jurídica F Proposição de Resolução nº 09/2017 enviada, à promulgação, via despacho do Presidente João Vaz de Oliveira.
2017-08-31 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Resolução nº 009/2017, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório).
2017-08-31 Parecer favorável da comissão U Parecer de Redação final favorável (ver documento acessório)
2017-08-31 Proposição aprovada S Projeto de Resolução, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva Nº 001/2017, aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação)
2017-08-31 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório)
2017-08-31 Proposição aprovada P Projeto de Resolução aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação)
2017-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 016/2017 (ver documento acessório)
2017-07-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. P Proposição retirada da ordem do dia, a pedido do vereador Danilo de Oliveira, nos termos do Art. 196, do Regimento Interno da Câmara Municipal
2017-07-12 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade favorável (ver documento acessório)
2017-07-11 Proposição distribuída às comissões P Cópia da proposição encaminhada à CLJR para a elaboração de parecer de legalidade, via Ofício nº 206/2017/SEC, datado do dia 11 de julho de 2017 (ver documento acessório)
2017-07-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 014/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DE Nº 003/2017
Estabelece critérios para o registro de
ponto eletrônico dos servidores da
Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, aprova:
Art, 1º Para os fins desta Resolução ficam estabelecidos os
seguintes conceitos:
I- carga horária: período de tempo em que o servidor público
permanece à disposição do Poder Legislativo Municipal para o cumprimento das
atribuições de seu cargo público;
HI - registro de ponto: marcação de todas as entradas e saídas do
servidor público em sua unidade administrativa de exercício no cumprimento de
sua jornada de trabalho, inclusive para fins de descanso e alimentação, por meio
do qual é aferida a sua frequência, nesta compreendida a assiduidade, a
pontualidade e o efetivo cumprimento da sua jornada de trabalho diária, mensal €
anual, ressalvadas as exceções previstas nesta resolução.
II — marcação do ponto flexibilizada: é a possibilidade de marcar o
ponto fora do horário de expediente, de 12:00 às 18:00 horas de segunda a sexta.
Art, 2º O registro de ponto será efetuado por meio de sistema
biométrico por impressão digital, ou em caso de inoperância deste, em controle
manual.
Art. 3º O servidor terá uma tolerância de até 5 (cinco) minutos para
a chegada na repartição em que é lotado, não havendo nenhum desconto ou
prejuízo a este.
Art, 4º O servidor estudante que necessitar sair antecipadamente do
final do expediente para se deslocar até o transporte, caso seja imprescindível,
deverá comparecer à repartição antes do horário inicial do expediente, no tempo
que necessitar deixar a repartição, não havendo compensação posterior.
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Art. 5º Além das licenças, afastamentos e concessões previstos na
legislação pertinente, serão abonadas as seguintes situações, mediante
autorização do Presidente da Câmara:
[- viagens a serviço ou de interesse da Câmara Municipal;
11 - ações de capacitação ou desenvolvimento profissional;
III - compensação de carga horária;
IV - força maior;
V - ausência de marcação em virtude de eventual desarranjo no
funcionamento da rede elétrica, eletrônica e lógica e/ou dos equipamentos de
ponto eletrônico;
VI - regularização da situação eleitoral,
VIH - regularização da situação militar;
VIII - ausência de marcação de ponto, desde que cumprida a
jornada de trabalho.
8 1º Entende-se por força maior a ocorrência de eventos
imprevisíveis e alheios à vontade do servidor público, que o impeçam de
comparecer ao local de trabalho, tais como: acidentes, incêndios, enchentes,
dentre outras situações de natureza grave, e desde que haja nexo de causalidade
entre o evento e a ausência do servidor público.
$ 2º As ausências ao trabalho deverão ser justificadas pelo servidor
público por meio de documentos ou por outros meios hábeis a comprovar suas
alegações, a serem apresentados ao Presidente da Câmara, que adotará de pronto
as providências disciplinadas nesta Resolução.
8 3º Évedada a utilização da ocorrência prevista no inciso
VIII, do “caput” deste artigo, por mais de 2 (duas) vezes ao mês, ressalvado os
casos ocorridos pelo não funcionamento do relógio de ponto.
$ 4º Fica vedada apuração do ponto eletrônico de forma manual.
8 5º Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os
elementos necessários à apuração da frequência.
Art. 6º Não ocorrerá o pagamento de horas extras, a menos que
estas sejam autorizadas antecipadamente, por Portaria expedida pela Mesa
Diretora, aos servidores do Poder Legislativo.
$ 1º Nos termos da Lei, só será permitida a realização de até 2
(duas) horas extras diárias (art. 18, $ 4º, da Lei Complementar Municipal nº
005/2012).
8 2º Caso seja necessário ultrapassar a jornada diária de 6 (seis)
horas, limitada a 2 (duas) horas extras, com o total de 8 (oito) horas, deverá ser
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realizado o intervalo intra jornada de no mínimo 1 (uma) hora com o respectivo
registro no relógio de ponto.
Art. 7º Ao final de cada mês será apurado pelo relógio de
marcação de ponto, o débito ou crédito de horas do servidor, que terá
impreterivelmente até o mês subsequente para a compensação ou abono, desde
que realize requerimento nesse sentido e este seja autorizado pelo Presidente da
Câmara.
Parágrafo único. O débito de horas não compensadas em
conformidade com o “caput” deste artigo será descontado automaticamente na
folha de pagamento sobre o vencimento do servidor.
Art. 8º Fica flexibilizada a marcação da jornada diária do ocupante
de cargo em comissão de recrutamento limitado (servidor efetivo) e ilimitado
(livre nomeação e exoneração), do consultor Iegislativo/advogado, bem como, os
servidores que recebem gratificação por exercício de função.
Parágrafo 1º A flexibilização não dispensa os servidores
mencionados no “caput” deste artigo, da marcação do horário de chegada e
saída.
Parágrafo 2º O Presidente da Câmara poderá ainda flexibilizar a
jornada de acordo com a natureza do cargo exercido ou com a necessidade do
serviço a ser realizado.
Art. 9º Ao final de cada mês será apurado pelo relógio de
marcação de ponto, o débito ou o crédito de horas do servidor, não acampado
pelo artigo anterior, que terão impreterivelmente o mês subsegiuente para a
compensação ou o abono, desde que autorizado pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Fica permitida a compensação de crédito ou
débito de horas ao limite máximo de 2 (duas) horas por dia.
Art, 10. O Presidente da Câmara poderá a seu critério abonar até
60 (sessenta) minutos semanais para os servidores.
Art. 11. Em caso de viagem a serviços, desempenho de atribuições
ou participação em cursos de especialização, poderá o servidor, a critério do
Presidente da Câmara ser dispensado da marcação do ponto.
Parágrafo único. Em caso de viagem, considera-se jornada de
trabalho o conjunto dos seguintes períodos:
I —- o efetivamente trabalhado, considerado aquele em que o
servidor executa tarefas necessárias à realização do serviço, vedado o cômputo de
períodos destinados a descanso e alimentação e os períodos em que o servidor
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não esteja à disposição do seu chefe imediato ou daquele de quem esteja
recebendo determinações;
II — o compreendido entre o horário de saída do servidor de Carmo
do Paranaíba e o de sua chegada ao município de destino;
WI — o compreendido entre o horário de saída do servidor do
município de destino e o de sua chegada ao município de Carmo do Paranaíba.
Art. 12. Para amamentar o próprio filho, até que este complete 12
(doze) meses de idade, desde que cientificado o fato ao Presidente da Câmara, a
servidora poderá ter sua jornada diária de trabalho reduzida em 60 (sessenta)
minutos diários.
Art. 13. Os casos omissos serão solucionados pela Lei
Complementar Municipal nº 005/2012, que dispõe sobre a estruturação do
“Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba, institui tabelas de vencimentos e dá outras
providências”, ou pela Lei Municipal nº 1.065/1986, que dispõe sobre o
“Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carmo do
Paranaíba”.
Art. 14. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 10 de julho de 2017.
JOÃO Ee AA
Presidente
Clomeuague)
CGhomequal OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVAS DA MESA DIRETORA AO ELABORAR O PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2017, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS
PARA O REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Nobres Vereadores,
>>
Considerando que o registrador de ponto eletrônico “Relógio de Ponto
foi adquirido em 2015, colocado em funcionamento e até a presente data, ainda não
foram estabelecidos critérios para registro de ponto eletrônico dos servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
Este Projeto de Resolução Legislativa de Nº 003/2017; vem estabelecer
tais critérios.
Contamos com a compreensão de todos, para analisar e votar a referida
resolução.
Atenciosamente.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 10 de julho de 2017.
JoÃo A orem
Presidente da Câmara
an
GETÚLIO Mn SOUSA OLIVEIRA
Vice-Presidente
SIOMAR RODRIGUES FERREIRA
Secretária

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