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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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INDICAÇÃO Nº 088/2017
O Vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, abaixo assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta Indicação ao Excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida
Filho — Prefeito Municipal, sugerindo que seja elaborada uma Lei Municipal que
regulamente e discipline a realização de feiras, exposições e eventos em nosso município, nos
moldes da Lei Municipal nº 1.169/2017 em vigor na cidade de Lagoa Formosa (minuta de
projeto anexa), visando o fortalecimento do comércio local.
JUSTIFICATIVA:
Com essa regulamentação o município estaria combatendo a concorrência
desleal e protegendo o comércio formalmente estabelecido em nosso Município, já que
com a vinda dessas feiras itinerantes muitas pessoas deixam de prestigiar o comércio
local, fazendo com que a arrecadação do município também diminua. Desta forma, se faz
necessária uma revisão da legislação local, para que esta se torne mais rígida para esses
tipos de eventos, criando taxas mais justas, levando em consideração o número de
expositores e número de dias da realização da feira, pois o nosso comércio local:
e Muitos deles pagam aluguel o ano inteiro;
Pagam contadores o ano inteiro;
Contratam trabalhadores o ano inteiro;
Pagam tributos o ano inteiro;
Enquanto os vendedores ambulantes levam o nosso dinheiro, os
comerciantes locais fortalecem a economia da nossa cidade;
e Eoutros.
Enquanto esses comerciantes de outros municípios praticamente só
arrecadam no momento em que vem efetuar suas vendas em períodos estratégicos.
Diante do exposto, este Vereador leva esta Indicação ao Plenário, para que,
sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito, para as providências
necessárias.
Carmo do Paranaíba/MG, 10 de julho de 2017.
Ciente da Mesa Diretora para
lançamento no SAPL em:
O 1 03 4 Yo 13
(sim -() Não
a Mesa |
João Vaz de Oliveira
Prosidont
(1
Carae> Muntoipal do Carmo do Paraia
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