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materia nº 1/2017

Tipo Proposta de Emenda a Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA O REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA.
native_id853

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-31 Proposta de Emenda aprovada U Proposta de Emenda aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação). Com esta aprovação, esta emenda passa a compor o Projeto de Resolução Legislativa n° 03/2017, onde deve ser acompanhada sua tramitação.
2017-08-31 Parecer favorável da comissão U Parecer verbal favorável.
2017-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia, através do despacho do presidente João Vaz de Oliveira, datado do dia 30 de agosto de 2017.

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texto original #

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Úleces io A
Paea Lavçanevro no SAPo,
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba « MG
2h7
em 42% 7áz PROPOSTA DE EMENDA Nº JO! /2017
= HE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2017
João BatistalFelNandes
Diretor Geral
ara Municipal de Carmo do Paranaiba
“ESTABELECE | CRITÉRIOS
PARA O REGISTRO DE PONTO
ELETRÔNICO DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Altera-se a redação do artigo 4º, do Projeto de Resolução nº 003/2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O servidor estudante terá direito a horário especial para possibilitar sua
viagem a tempo para frequentar instituição de ensino, deverá solicitar por escrito ao
Presidente da Câmara, com comprovante de matrícula, calendário de aulas e os respectivos
horários.
Parágrafo único — Será flexibilizado em até uma hora diária o expediente do
servidor estudante, que deverá se apresentar ao trabalho em até uma hora mais cedo.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto
de Resolução nº 003/2017.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2017.
RERA 4/SI1 é!
CÁ.
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2244.
io de Mão — Vereador PSDB;
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba,mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA: A proposta de emenda visa tornar mais claro a concessão do direito a horário
especial ao servidor estudante, estabelecendo documentação comprobatória necessária e o
tamanho da flexibilização.

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