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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 38
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CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
Enviar ao Plenário
INDICAÇÃO Nº 089/2017
Eu, SILVANIA RIBEIRO LOPES, no uso minhas atribuições legais, prevalecendo do
poder que o povo me conferiu, apresento esta Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, César Caetano de Almeida Filho, indicando que seja disponibilizando caminhão pipa
abastecido com água 24 horas e funcionário à disposição até o final de novembro (provável mês que
se inicia o período chuvoso), com a finalidade de apagar pequenos incêndios em lotes e fazendas do
município. Que seja ainda aplicada multa ao proprietário do lote incendiado como medida de
educação e cobrado a taxa pelo serviço público prestado.
JUSTIFICATIVA:
Atendendo os dispositivos previstos na Constituição Federal:
Art. 196. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas
sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”,
Art.225. “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a
coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações”.
Esta medida é meio de garantir a saúde e a segurança dos munícipes desta cidade, que
muito tem sofrido com as queimadas em lotes vagos e queimadas em beiras de estradas as quais o
fogo adentra propriedades privadas danificando fazendas, matando gado e trazendo grandes
prejuízos tanto financeiramente quanto em relação a saúde do povo.
Diante do exposto, esta Vereadora leva esta Indicação ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito, para as providências necessárias.
Carmo do Paranaíba, 11 de Julho de 2017.
Ciente da Mesa Diretora para
/ lançamento SAPL em:
lana Ubleio cá (=)Sim ( )Não
SILVANIA RIBEIRO LOPES
- Vereadora / PMBD - IB 4 0% 2017
| APROVADO [7] talo
q Presidente / Membro da Mesa
| REPROVADO [1] João Vaz de Oliveira
residonto
FAVOR Câmara Musfcial do Carmo do Paramafda
CONTRA
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