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materia nº 41/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-08-02
EmentaREGULAMENTA O PAGAMENTO E RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
native_id855

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-02 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.454, de 02 de outubro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2017-10-02 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.454/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 261/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-09-29 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 601/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 241/2017/CM (ver documento acessório)
2017-09-28 Proposição aprovada U Redação final aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação)
2017-09-28 Parecer favorável da comissão U Parecer de Redação Final favorável (ver documento acessório)
2017-09-28 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação)
2017-09-28 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito favorável (ver documento acessório)
2017-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 018/2017 (ver documento acessório)
2017-09-14 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirado de pauta pela vereadora Siomar, para uma melhor análise.
2017-09-14 Proposição aprovada P Projeto de Lei, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva Nº 008/2017, aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Nenê e Romis.
2017-09-14 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade favorável (ver documento acessório)
2017-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 017/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

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CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N.º oba 2017.
REGULAMENTA O PAGAMENTO E
RATEIO | DOS HONORÁRIOS
ADVOCATICIOS SUCUBENCIAIS.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais decreta:
Art. 1º Os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos nas ações
judiciais em que o Município de Carmo do Parnaíba for parte vencedora, pertencem aos
advogados/procuradores do Município, nos termos do $19 do art. 85 da Lei Federal nº
13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, e art. 23 da Lei Federal nº
8.906/94.
8 1º O disposto no caput deste artigo, abrange os honorários advocatícios
sucumbenciais devidos nas ações patrocinadas pelo advogado do Centro de Atendimento
ao Cidadão — CAC quando seu assistido for parte vencedora em ação judicial.
2º O disposto no caput deste artigo tem validade inclusive para ações já
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ajuizadas e em andamento ou não.
8 3º Não será devido qualquer pagamento a título de honorários
sucumbenciais, quando efetuado acordo ou pagamento de débito pela via administrativa,
desde que não tenha sido ajuizada a respectiva ação.
8 4º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao advogado/procurador
que não integre o quadro de servidores municipais, componentes do corpo jurídico, nem
às empresas de assessoria jurídica ou profissional autônomo, que por ventura venham a
ser contratados pelo Poder Público.
Art. 2º Os honorários advocatícios de sucumbência de que trata o art.º
desta Lei e respectivos encargos legais serão rateados de forma igualitária entre os
Advogados/Procuradores do Município.
Parágrafo único — Os honorários advocatícios sucumbenciais não
constituem encargo do erário, nem verba pública remuneratória, e serão pagos
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município nos feitos
judiciais.
Art.3º Os valores provenientes da arrecadação dos honorários de
sucumbência serão depositados em conta aberta especialmente para este fim.
8 1º A movimentação da conta bancária dar-se-á exclusivamente pela
Secretaria Municipal de Finanças, através de depósitos e transferências, vedada a
utilização de cheques.
$ 2º O rateio dos honorários advocatícios será feito mensalmente, até o
quinto dia útil do mês subsequente àquele da apuração, mediante a apresentação de
relatório e extrato da conta bancária à Procuradoria Geral Municipal, elaborado pelo
Secretário Municipal de Finanças, indicando o valor total a ser rateado, com o valor
correspondente a cada servidor beneficiário, seguidos das transferências para contas
bancárias correspondentes dos mesmos.
Art. 4º Farão jus à percepção da verba arrecadada a título de honorários de
sucumbência o Procurador-Geral, o Assessor Jurídico e Advogados do Município,
nomeados em caráter efetivo ou em comissão, ficando excluídos os inativos.
Art. 5º Os valores mencionados nesta Lei serão recebidos pelos
Advogados/ Procuradores do Município mesmo nas seguintes hipóteses:
I - quando afastados por licença para tratamento de saúde;
XX - nas férias;
III - quando em concessão para casamento;
IV - quando em concessão por falecimento do cônjuge, companheiro,
ascendente ou descendente, madrasta ou padrasto, enteados, e menor sob guarda ou tutela;
V - quando convocado para prestação de serviço obrigatório por lei;
VI - quando em licença por acidente de trabalho;
VII - quando em licença-gestante;
VIII - quando em licença-paternidade;
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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IX - quando ausente do serviço sede do Município por participação em
congressos, seminários ou similares, de interesse jurídico da municipalidade, desde que
devidamente autorizado.
Art. 6º Não se beneficiam da presente lei os Advogados/Procuradores do
Município que estejam:
I- licenciado para tratamento de interesses particulares;
KI - licenciado para campanha eleitoral;
HI - licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV - afastado para exercício de mandato eletivo;
V - afastado da função para cumprimento de punição após regular Processo
Administrativo;
VI - afastado do cargo de provimento efetivo para exercer cargo em
comissão de livre nomeação e exoneração, salvo para cargo de Assessor Jurídico e
Procurador-Geral do Município;
VI - cedidos para outros órgãos Municipais, Estadual ou Federal, ou mesmo
outras entidades da sociedade civil organizada, que não estejam desenvolvendo suas
atividades regulares no cargo de origem.
Art. 7º Sobre o pagamento dos honorários haverá retenção de tributos na
forma da Lei.
Art. 8º Os valores mencionados nesta Lei não se incorporam aos
vencimentos para nenhum efeito.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 28 de jul e 2017.
Procurador-Geral do Município
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº obs /2017, que dispõe sobre os
Honorários de Sucumbência nas ações em que o Município for parte e dá outras
providências.
Senhores vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei que regulamenta no âmbito municipal o 819 do
art. 85 da Lei Federal nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, e
o art. 23 da Lei Federal nº 8.906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O novo Código de Processo Civil garantiu o direito aos advogados
públicos ao recebimento de honorários de sucumbência, nos termos da lei
O art. 23 do Estatuto da Advocacia é inequívoco em expressar que a
sucumbência pertence ao advogado, como direito autônomo, sem distinção entre
advogado público e privado.
Ainda recente, os tribunais entendiam que, na causa em que o Estado
fosse vencedor, os honorários de sucumbência seria verba de natureza pública e não
constituíam direito autônomo do procurador judicial, porquanto integraria o
patrimônio público da entidade.
Contudo, tal entendimento foi superado. Para os posicionamentos mais
modernos, os honorários sucumbenciais não constituem verba pública remuneratória,
visto que são pagos pela parte vencida no processo judicial.
Pondo fim à polêmica de quem pertence a sucumbência nas causas em
que a Fazenda é vencedora, o novo Código de Processo Civil que entrou em vigor em
janeiro de 2016, reconheceu expressamente em seu art. 85, 8 19, que os advogados
públicos perceberão honorários de sucumbência, conforme a Lei.
Portanto, a presente proposta visa regulamentar, no âmbito municipal, o
direito conquistado pelos advogados públicos, previsto no $19 do art. 85 do novo
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, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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Código de Processo Civil, visto que essa tarefa ficou a cargo de cada ente federativo,
conforme sua competência.
Essas são as razões, senhores Vereadores, pelas quais encaminho o
Projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis, solicitando, desde já,
que os ilustres membros do Poder Legislativo aprovem a presente proposição, a qual
refletirá de forma positiva no já qualificado trabalho desenvolvido pelos
advogados/procuradores municipais.
Atenciosamente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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