Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mq.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 049)/2017
Altera a redação do $ 1º, art. 1º da Lei
Municipal nº 2.407, de 16 de dezembro de 2016,
que autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas e abre
crédito suplementar por anulação no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º O 8 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.407, passa a vigorar com o a
seguinte redação:
FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1302 — Fundo Proteção ao Patrimônio Público
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria 5.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a seguinte dotação orçamentária:
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte 191
133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2238 Incentivos Manifestações Culturais
335043 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 5.000,00
Art. 3º Para atender o disposto no artigo anterior, fica parcialmente anulada,
no valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária indicada:
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte 175
133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2158 Contribuição p/ realização de Desfile Estudantil
335043 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 5.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, e julho de 2017
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CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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EDUARDO BRÁ A OLIVEIRA
Secretário Municipal dé Ad inistração, Planejamento e Finanças
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SIRLENE FÁTIMA DE ANDRADE BRANDÃO
Secretária Municipal de Controle Interno
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº (142/2017, de 21 de julho de
2017, que “Altera a redação do $ 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.407, de 16 de dezembro
de 2016, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a
efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que
menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e abre suplementar por anulação
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ”.
Carmo do Paranaíba, 21 de julho de 2017
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a alteração da redação do $ 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº
2.407, de 16 de dezembro de 2016, para que seja realizada subvenção junto ao Grupo de
Congo Anunciação Rosário de Maria, reconhecido como entidade de utilidade pública pela
Lei Municipal nº 2.372, de 30 de maio de 2016.
O objetivo do projeto é incentivar e manter viva a tradição da Festa de Nossa
Senhora do Rosário, marco cultural para o Município de Carmo do Paranaíba. A abertura de
crédito suplementar por anulação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será destinada à
associação pois a mesma não está incluída na Associação dos Congadeiros de Carmo do
Paranaíba e encontra-se ativa desde maio de 2016.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
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Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal