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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 42/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-08-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS A ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
native_id865

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-12 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.449, de 05 de setembro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2017-09-12 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.449/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 247/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-09-01 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 596/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 225/2017/CM (ver documento acessório)
2017-08-31 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 596/2017, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório).
2017-08-31 Parecer favorável da comissão U Parecer de Redação Final favorável (ver documento acessório)
2017-08-31 Proposição aprovada S Projeto de Lei, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva Nº 005/2017, aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação)
2017-08-31 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório)
2017-08-31 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação)
2017-08-31 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório)
2017-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 016/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mq.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 049)/2017
Altera a redação do $ 1º, art. 1º da Lei
Municipal nº 2.407, de 16 de dezembro de 2016,
que autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas e abre
crédito suplementar por anulação no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º O 8 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.407, passa a vigorar com o a
seguinte redação:
FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1302 — Fundo Proteção ao Patrimônio Público
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria 5.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a seguinte dotação orçamentária:
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte 191
133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2238 Incentivos Manifestações Culturais
335043 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 5.000,00
Art. 3º Para atender o disposto no artigo anterior, fica parcialmente anulada,
no valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária indicada:
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte 175
133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2158 Contribuição p/ realização de Desfile Estudantil
335043 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 5.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(ncarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, e julho de 2017
y
t
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
O)
EDUARDO BRÁ A OLIVEIRA
Secretário Municipal dé Ad inistração, Planejamento e Finanças
Wa 4
SIRLENE FÁTIMA DE ANDRADE BRANDÃO
Secretária Municipal de Controle Interno
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº (142/2017, de 21 de julho de
2017, que “Altera a redação do $ 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.407, de 16 de dezembro
de 2016, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a
efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que
menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e abre suplementar por anulação
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ”.
Carmo do Paranaíba, 21 de julho de 2017
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a alteração da redação do $ 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº
2.407, de 16 de dezembro de 2016, para que seja realizada subvenção junto ao Grupo de
Congo Anunciação Rosário de Maria, reconhecido como entidade de utilidade pública pela
Lei Municipal nº 2.372, de 30 de maio de 2016.
O objetivo do projeto é incentivar e manter viva a tradição da Festa de Nossa
Senhora do Rosário, marco cultural para o Município de Carmo do Paranaíba. A abertura de
crédito suplementar por anulação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será destinada à
associação pois a mesma não está incluída na Associação dos Congadeiros de Carmo do
Paranaíba e encontra-se ativa desde maio de 2016.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
|
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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