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materia nº 43/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-08-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id866

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-12 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.450, de 05 de setembro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2017-09-12 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.450/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 247/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-09-01 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 597/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 225/2017/CM (ver documento acessório)
2017-08-31 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 597/2017, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência em plenário do vereador Julio (ver documento acessório).
2017-08-31 Parecer favorável da comissão U Parecer de Redação Final favorável (ver documento acessório)
2017-08-31 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação)
2017-08-31 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório)
2017-08-31 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação)
2017-08-31 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório).
2017-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 016/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 043 /2017
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 511
082440802 Proteção Social Especial
2185 Manter o CREAS
339030 Material de Consumo
01 0000 0000 0000 | Recursos Ordinários 10.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 461
082430801 Proteção Social Básica
2047 Manter o Curumim
339030 Material de Consumo
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 10.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições ém contrário.
8 o)
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Munier
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
sabincte()carmodoparanaiba.m p.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº (043/2017, de 10 de agosto de
2017, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (vinte e cinco mil
reais), e dá outras providências.”
e-mail:
Carmo do Paranaíba, 10 de agosto de 2017.
Nobres Vereadores,
Faz-
se necessário a abertura de Crédito Suplementar por Anulação no valor de
R$ 10.000,00 (dez
mil reais), para manutenção dos serviços oferecidos pelo CREAS.
Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de
recursos: 01 0000 0000 0000 — Recursos Ordinários, devido aos atrasos na liberação de
recursos do FNAS — Fundo Nacional de Assistência Social.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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