| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2017 |
| Date | 2017-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 866 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-09-12 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.450, de 05 de setembro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2017-09-12 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal nº 2.450/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 247/2017/GAB/MCP (ver documento acessório) |
| 2017-09-01 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 597/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 225/2017/CM (ver documento acessório) |
| 2017-08-31 | Proposição aprovada | U | Redação Final, Proposição de Lei nº 597/2017, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência em plenário do vereador Julio (ver documento acessório). |
| 2017-08-31 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer de Redação Final favorável (ver documento acessório) |
| 2017-08-31 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação) |
| 2017-08-31 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer favorável (ver documento acessório) |
| 2017-08-31 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2017-08-31 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável (ver documento acessório). |
| 2017-08-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 016/2017 (ver documento acessório) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEI N.º 043 /2017 Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 511 082440802 Proteção Social Especial 2185 Manter o CREAS 339030 Material de Consumo 01 0000 0000 0000 | Recursos Ordinários 10.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 461 082430801 Proteção Social Básica 2047 Manter o Curumim 339030 Material de Consumo 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 10.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições ém contrário. 8 o) CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Munier Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 sabincte()carmodoparanaiba.m p.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº (043/2017, de 10 de agosto de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (vinte e cinco mil reais), e dá outras providências.” e-mail: Carmo do Paranaíba, 10 de agosto de 2017. Nobres Vereadores, Faz- se necessário a abertura de Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para manutenção dos serviços oferecidos pelo CREAS. Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de recursos: 01 0000 0000 0000 — Recursos Ordinários, devido aos atrasos na liberação de recursos do FNAS — Fundo Nacional de Assistência Social. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal