“4, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Projeto de Leinº (45 2017.
Altera a Lei nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006,
dando nova redação ao artigo 77 e alterando a
Lista de Serviços do ISSQN constante do Anexo I.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 77, da Lei nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
E
“Ar )5 O serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no
local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses,
quando será devido no local:
T- do estabelecimento do tomador ou intermediário de serviço
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no
caso do serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
1 — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da
lista de serviços;
JT — da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos
subitens 7.02 e 7.19 da lista de serviços;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem
7.04 da lista de serviços;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da
lista de serviços;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo,
rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;
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VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de
vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da lista de serviços;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda
de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da
lista de serviços;
IX— do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
X - do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da
adubação, da reparação de solo, do plantio, da silagem, da
colheita, do corte, do descascamento de árvores, da silvicultura,
da exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis
da formação, da manutenção e da colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.14 da lista de serviços;
XI — da execução de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da
lista de serviços;
ATI — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.16 da lista de serviços;
ATI — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação
e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem
11.04 da lista de serviços;
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XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos
subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista de serviços;
XVII - do município em que está sendo executado o transporte,
no caso dos serviços descritos no item 16 da lista de serviços;
XVIII — do estabelecimento do tomador de mão-de-obra ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso
dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere, a que se
referir o planejamento, organização e administração, no caso
dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário,
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo
item 20 da lista de serviços:
XXI - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos
subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços;
XXI - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e
demais serviços descritos no subitem 15.01 da lista de serviços;
XXHI - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos
subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços.
$ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista
de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto em cada Município em cujo território haja extensão de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito
de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
$ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22 da lista
de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto em cada Município em cujo território haja extensão de
rodovia explorada.
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$ 3º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09
da Lista de Serviços anexa desta Lei, o valor do imposto é
devido ao município declarado como domicílio tributário da
pessoa jurídica ou fisica tomadora do serviço, conforme
informação prestada por este.
$ 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de
cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de
serviços, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local de domicílio do
tomador do serviço;
$ 6º Em caso de descumprimento do disposto no caput ouno $ 1º
do art. 8“A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho
de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do
tomador ou intermediário do serviço ou na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
$ 5º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, e que configure unidade econômica
ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
$ 6º À existência de estabelecimento prestador também é
indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes
elementos: 1 - manutenção de pessoal, material, máquinas,
instrumentos e equipamentos necessários à execução das
atividades de prestação dos serviços, independentemente do
local onde o usuário exerça suas atividades; Il - estrutura
organizacional ou administrativa; JH - indicação como
domicílio fiscal para efeito de outros tributos ou contribuições
previdenciárias; IV - permanência ou ânimo de permanecer no
local, para a exploração econômica de atividades de prestação
de serviços, exteriorizada por elementos tais como: a) indicação
do endereço em imprensa, formulários ou correspondência; b)
locação de imóvel; c) propaganda ou publicidade; d)
fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu
representante.”
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Art. 2º Na Lista de Serviços constante do Anexo I da Lei nº
1.862, de 29 de dezembro de 2006, ficam alterados os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02,
13.04, 14.05, 25.02, e ficam incluídos os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.01, 16.02,
17.24, 25.05, respectivamente conforme o Anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
1 — observada a anterioridade nonagesimal, em relação ao artigo
1º e, ainda quanto aos subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05 e 25.02 constantes
da Lista de Serviços anexa a esta Lei;
IH — a partir de 1º de janeiro de 2018, em relação artigo 2º e,
ainda quanto aos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.01, 16.02, 17.24, 25.05 constantes da
Lista de Serviços anexa a esta Lei.
Carmo do Paranaíba, 1 osto de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
(Promove alterações na Lista de Serviços constante do ANEXO 1 da Lei 1.862, de 29
de dezembro de 2.006)
1 — Serviços de informática e congêneres.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa
será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais é
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS).
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
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11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
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17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita).
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº OYS 12017,
QUE “altera a Lei nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006, dando nova redação ao
artigo 77 e alterando a Lista de Serviços do ISSQN constante do Anexo I?.
Carmo do Paranaíba, 14 de agosto de 2017.
Senhor presidente,
Senhores vereadores,
Tem a presente mensagem a finalidade de submeter a essa
edilidade projeto de lei Altera a Lei nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006, dando nova redação
ao artigo 77, prevendo novas regras sobre o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, e alterando a Lista de Serviços do ISSQN constante do Anexo 1, com a
finalidade principal de incluir que definem novos serviços sujeitos à tributação do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
Com a provação em âmbito federal da Lei Complementar Federal
nº 157, a qual alterou substancialmente a Lei Complementar Federal nº 116, cabe agora ao
município adequar a sua legislação.
O presente projeto de lei tem potencial de aumentar a arrecadação
do ISSQN no município de Carmo do Paranaíba, haja vista a inclusão de novas atividades no
anexo da lei as quais anteriormente não eram tributadas, e pelo fato de alterar o local de
recolhimento do tributo de outras localidades.
Isso porque atividades que anteriormente eram tributadas no local
da sede do contribuinte, como por exemplo, empresas de cartão de crédito, planos de saúde,
entre outras, as quais mantem as suas sedes em grandes centros urbanos passaram a ser
exigido o tributo no local da prestação de serviço. Desta maneira, o projeto é de fundamental
importância nesse momento de dificuldade orçamentária e financeira que atravessa O país.
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A urgência de aprovação deste projeto se deve aos principios
constitucionais da anterioridade nonagesimal a da anterioridade anual.
Resta assim, devidamente justificada a matéria, pelo o que o |
projeto se insere na possibilidade de análise e deliberação dessa Câmara, razão pela qual
estamos solicitando seja o mesmo apreciado e votado “em regime de urgência”, na ótica do
ordenamento regimental deste legislativo.
Em razão do inarredável interesse público, temos a expectativa da
aprovação da proposição que agora é submetida aos ilustres Legisladores Municipais.
Assinalando os protestos de estima-e consideração, renovamos as
homenagens devidas aos nobres componentes desta augusta casa de leis.
Saudações,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal