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materia nº 46/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE "FEIRA ITINERANTE" ASSIM DESIGNADA AS ATIVIDADES COMERCIAIS PROVISÓRIAS OU ESPORÁDICAS, TAIS COMO FEIRAS ITINERANTES, TEMPORÁRIAS, BAZARES OU EVENTOS SIMILARES, DE ATUAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DO COMÉRCIO VAREJISTA, COM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id869

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-25 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.453, de 21 de setembro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2017-09-25 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.453/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 254/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-09-15 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 600/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 232/2017/CM (ver documento acessório)
2017-09-14 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei Nº 600/2017, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Nenê e Romis.
2017-09-14 Parecer favorável da comissão U Parecer de Redação Final favorável (ver documento acessório)
2017-09-14 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Nenê e Romis.
2017-09-14 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito favorável (ver documento acessório).
2017-09-14 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Nenê e Romis.
2017-09-14 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade favorável (ver documento acessório).
2017-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 017/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º 044 /2017
Dispõe sobre a Realização de “FEIRA ITINERANTE”
Assim designada as atividades comerciais provisórias
ou esporádicas, tais como feiras itinerantes,
temporárias, bazares ou eventos similares, de atuação
direta no âmbito do comércio varejista, com fins
lucrativos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais decreta:
Art. 1º Nos termos desta lei fica autorizada a realização de atividades
comerciais provisórias ou esporádicas, tais como feiras itinerantes temporárias,
bazares ou eventos similares, de atuação direta no âmbito do comércio varejista e
prestação direta de serviços ao usuário final no local do evento, com fins lucrativos, a
serem denominadas para os fins desta lei como Feiras Itinerantes.
Parágrafo único. Não serão consideradas Feiras Itinerantes nem
serão sujeitas à observância da presente lei a realização de:
I- Feiras Municipais promovidas pelo Poder Público Municipal;
M - Feiras e Eventos Culturais;
HI - Feiras de Agronegócio;
IV - Feiras de entidades educacionais de ensino regular;
V - Festas de entidades religiosas cuja realização objetivar fins
beneficentes e/ou obras assistenciais da entidade religiosa organizadora;
VI - Feiras de associações de classe e representativas do comércio e
da indústria de Carmo do Paranaíba, com o objetivo de estimular o desenvolvimento
local com a venda de produtos e serviços;
VII - Feiras realizadas com frequência e habitualidade, semanalmente,
sempre no mesmo local, ao ar livre, ainda que apenas um dia da semana;
VII - Bazares sem fins lucrativos, cujas rendas sejam revertidas para
entidades beneficentes.
Art. 2º O alvará provisório de Licença, Localização e Funcionamento
deverá ser requerido individualmente por cada uma das pessoas jurídicas participantes
e não apenas à pessoa jurídica organizadora ou promotora do evento, e protocolado,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da instalação da feira em local
definido, apresentando os seguintes documentos:
|, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
I- Requerimento constando razão social, ramo de atividade, endereço
onde pretende se instalar e o período no qual permanecerá em atividade;
II - Cópia autenticada de:
a) Contrato social de cada expositor ou firma individual, devidamente
registrado na junta comercial do estado de origem;
b) Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ;
c) Inscrição na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do
Estado de Minas Gerais.
d) Certidão Negativa de Débito da Fazenda Pública do Município de
Carmo do Paranaíba em nome do proprietário do imóvel onde irá se realizar o evento,
assim como, do Promotor/Realizador do mesmo;
e) Protocolo do pedido de licença da Vigilância Sanitária Municipal,
nos casos em que os produtos e serviços dependam de inspeção sanitária, para serem
colocados ao consumo em geral;
f) laudo técnico de segurança contra incêndio e pânico — evento de
risco baixo, emitido por profissional habilitado, devendo ser digitado ou datilografado;
g) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros do local onde será
realizada a Feira Itinerante ou Declaração para Evento de Risco Mínimo e com a
descrição do Plano de Segurança Contra Incêndios;
h) Laudo de engenheiro atestando quanto à capacidade de lotação,
estrutura € instalações elétricas do imóvel e, respectiva Anotação de Responsabilidade
Técnica —- ART;
i) Comprovação de existência no local de rampas de acesso para
deficientes físicos e idosos, inclusive com placas indicativas;
i) Croquis de localização de cada boxe, compartimento, estande,
barraca e demais unidades de venda, alocados, separada e isoladamente;
k) Parecer favorável da Vigilância Sanitária com auxílio do Conselho
Municipal do Meio Ambiente, quando houver utilização de fonte sonora;
1) Autorização escrita do proprietário do imóvel ou contrato de
locação com firma reconhecida, constando o período de utilização e previsão expressa
da responsabilidade solidária entre a organização da Feira Itinerante e o proprietário do
imóvel, por atos ou fatos causados pela organização, pelas pessoas físicas ou jurídicas
que se estabelecerem na feira ou ainda por terceiros frequentadores do local;
m) apresentação das certidões negativas de débito com o INSS, FGTS,
Fazenda Municipal, Fazenda Estadual e Fazenda Federal, pela empresa ou instituição
promotora do evento e de cada um de seus participantes, onde esteja fixado seu
domicílio comercial.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-23 00-FAX: (034) 3851-2277
da CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
8 1º Os originais dos documentos citados nas alíneas "e", "e" e "h”
deverão ser apresentados para fins de expedição do Alvará de Licença de Localização
e Funcionamento.
Art. 3º Todos os bens comercializados na feira deverão ser vendidos
mediante a emissão de nota fiscal ou documento equivalente.
Art. 4º A localização para instalação da feira Itinerante estabelecida
nesta lei guardará a distância de 200 metros de templos religiosos, escolas e creches.
Art. 5º Fica proibida a realização da feira Itinerante no período de 30
dias que antecedem as seguintes datas comemorativas:
I- Páscoa
NH - Dia das Mães
Di - Dia dos Namorados
IV - Dia dos pais
V- Aniversário da Cidade
VI - Dia das Crianças; e
VII - Natal.
Art. 6º O alvará de funcionamento será fornecido exclusivamente para
o período de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre as 09 (nove) e as 19
(dezenove) horas e não poderá exceder a 5 (cinco) dias seguidos ou alternados, sendo
vedada a sua prorrogação ou a realização da Feira Itinerante aos sábados, domingos e
feriados.
Art. 7º As empresas exclusivamente prestadoras de serviços ficam
obrigadas a proceder à apresentação de sua documentação fiscal relativa às operações
devidamente autorizadas pela repartição fiscal da Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba.
Art. 8º A empresa promotora do evento deverá ainda comprovar,
juntamente com o requerimento de que trata o caput do artigo 2º desta Lei, que ofertou
aos órgãos representativos do comércio e indústria local, 50% (cinquenta por cento)
dos estandes da feira para as empresas e entidades do município de Carmo do
Paranaíba.
Art. 9º A pessoa física ou jurídica organizadora, interessada em
realizar Feira Itinerante, deverá, quando do pedido de alvará provisório, demonstrar a
origem lícita dos produtos que serão comercializados, por meio de nota fiscal de
compra.
Art. 10 Os requisitos para liberação do Alvará de Licença de
Localização e Funcionamento obedecerão todo o ordenamento jurídico vigente, em
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
especial, o disposto nos Códigos Tributário e de Posturas do Município de Carmo do
Paranaíba.
Art. 11 Só é permitida a venda de produtos ou mercadorias que,
imprescindivelmente, guardem afinidade ou identidade com o objetivo da Feira
Itinerante, exceto área de alimentação.
Art. 12 Fica proibida a instalação de feiras itinerantes em prédios
pertencentes ao Município, ou sob sua administração, inclusive as praças, ruas e
calçadões.
Art. 13 As instalações para a realização da Feira Itinerante deverão
estar concluídas, pelo menos 03 (três) dias úteis antes de seu início para que possam
ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município e exista tempo hábil para
eventuais adequações, sendo expressamente vedado o funcionamento da Feira
Itinerante enquanto não ocorrer tal vistoria e a expedição do respectivo alvará de
licença, Localização e Funcionamento definitivo.
Art. 14 O alvará definitivo de que trata o artigo anterior, só será
expedido depois de a entidade promotora recolher junto à Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças, para cada dia de duração do evento e em
parcela única, o valor referente a 1.000 Unidades Fiscal do Município de Carmo do
Paranaíba — UFMCP e, os demais participantes, o valor de 300 Unidades Fiscal.
Art. 15 As pessoas físicas ou jurídicas com fins comerciais que
participarem da Feira Itinerante utilizarão preferencialmente mão de obra local,
respeitando-se a legislação trabalhista vigente.
Art. 16 A qualquer tempo poderá ocorrer a cassação do Alvará de
Licença de Localização e Funcionamento, em razão de descumprimento da legislação
municipal em vigor.
Art. 17 A presente Lei poderá ser regulamentada Pelo Poder
Executivo Municipal, no que couber.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, h4Xle agosto de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ( 4 (6 017
Carmo do Paranaíba, 14 de agosto de 2017.
Senhor presidente,
Senhores vereadores
Encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO
DE FEIRAS ITINERANTES no Município de Carmo do Paranaíba.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, objetiva regulamentar e
delimitar parâmetros rígidos para a realização de feiras itinerantes no Município de
Carmo do Paranaíba, como meio de equalizar a concorrência desleal desse tipo de
comércio com os comerciantes locais e minimizar os prejuízos que estas vêm causando
ao comércio da cidade.
Este tipo de manifestação comercial configura-se um tipo de
concorrência desleal para os comerciantes locais, que precisam arcar com os ônus
fiscais, vínculo empregatício de seus empregados, garantia dos produtos
comercializados, entre outros tantos custos inerentes à suas atividades e que não são
cobrados dos participantes das feiras itinerantes, que deve se ressaltar, comercializam
os mesmos produtos industrializados encontrados nos comércios do Município.
Observa-se, portanto, que este tipo de feira tem se caracterizado como
uma verdadeira oportunidade de exercer o comércio sem que precise arcar com ônus
inerentes à atividade, o que, sem sombra de dúvidas, permite que os produtos ali
comercializados sejam vendidos a preços com os quais os comerciantes legalmente
instituídos não possam competir.
Outro ponto que vale ressaltar é que este tipo de comércio, baseado
em um modelo organizacional mais informal, possibilita um terreno fértil para o
desenvolvimento de práticas que possibilitam um alto índice de evasão fiscal.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Desta forma o presente projeto de lei se justifica uma vez que
contribuirá para a manutenção dos recursos, empregos e impostos no Município de
Carmo do Paranaíba.
Carmo do Paranají
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito
jámento e Finanças

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