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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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INDICAÇÃO Nº/96/2017
O VereadorAlbert Denis Reis da Silva, no uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se
do poder que o povo lhe conferiu, apresenta esta Indicaçãoao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, César Caetano de Almeida Filho, indicando que seja elaborado um Plano de Carreira,
Cargos e Salários para as Educadores Infantis.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a responsabilidade, a complexidade e importância das Educadoras Infantis
que trabalham nos CEMEIS do nosso Município é impensável que elas tenha como salário base a
cifra de um salário mínimo. Houve no passado medidas consideradas ilegais para atender a
demanda.
Assim como a iniciativa para este tipo de demanda é de exclusividade do Município,
conforme dispostos no inciso V do artigo 88 da Lei Orgânica, incisos II e II do artigo 76 da Lei
Orgânica. Além de já previsto no Plano Municipal Decenal de Educação, solicito que seja plancjado
e elaborado lei ou decreto que atenda a demanda destes servidores.
Diante do exposto, este Vereador leva esta Indicação ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito, para as providências necessárias.
Carmo do Paranaíba, 28de agostode 2017. Sad o
Enviar ao Plenário
(Sim -( )Não
Ab 1 D$ 12017
Cab
João Vaz de Olivaira
Presidente
Câmara Municipal do Cemo do Parenafia
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