br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 106/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 106 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaINDICANDO AO PREFEITO QUE SEJA ELABORADO UM PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS PARA AS EDUCADORAS INFANTIS.
native_id879

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-01 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação enviada, para o conhecimento e providências do Prefeito, via Ofício nº 225/2017/CM, datado do dia 01 de setembro de 2017.
2017-08-31 Proposição aprovada U Indicação aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Getúlio e Julio (ver documento acessório - registro de votação).
2017-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 016/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 | 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba —-MG
INDICAÇÃO Nº/96/2017
O VereadorAlbert Denis Reis da Silva, no uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se
do poder que o povo lhe conferiu, apresenta esta Indicaçãoao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, César Caetano de Almeida Filho, indicando que seja elaborado um Plano de Carreira,
Cargos e Salários para as Educadores Infantis.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a responsabilidade, a complexidade e importância das Educadoras Infantis
que trabalham nos CEMEIS do nosso Município é impensável que elas tenha como salário base a
cifra de um salário mínimo. Houve no passado medidas consideradas ilegais para atender a
demanda.
Assim como a iniciativa para este tipo de demanda é de exclusividade do Município,
conforme dispostos no inciso V do artigo 88 da Lei Orgânica, incisos II e II do artigo 76 da Lei
Orgânica. Além de já previsto no Plano Municipal Decenal de Educação, solicito que seja plancjado
e elaborado lei ou decreto que atenda a demanda destes servidores.
Diante do exposto, este Vereador leva esta Indicação ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito, para as providências necessárias.
Carmo do Paranaíba, 28de agostode 2017. Sad o
Enviar ao Plenário
(Sim -( )Não
Ab 1 D$ 12017
Cab
João Vaz de Olivaira
Presidente
Câmara Municipal do Cemo do Parenafia

open original →