br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 5/2017

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaPROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 05 AO PROJETO DE LEI N° 042/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS)”.
native_id881

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-31 Proposta de Emenda aprovada U Proposta de Emenda aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação). Com esta aprovação, esta emenda passa a compor o Projeto de Lei n° 42/2017, onde deve ser acompanhada sua tramitação.
2017-08-31 Parecer favorável da comissão U Parecer verbal favorável.
2017-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia, através do despacho do presidente João Vaz de Oliveira, datado do dia 31 de agosto de 2017.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 05 /2017
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 05 AO PROJETO DE LEI Nº
042/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a redação
do $ 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.407, de 16 de dezembro de 2016, que autoriza o
Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros
de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas e abre crédito suplementar por anulação no valor de R$5.000,00
(cinco mil reais)”,
redação:
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 042/2017 passa a vigorar com a seguinte
“Art 1º 0 $ 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.407/2016, passa a vigorar com a seguinte
redação, incluindo-se a entidade Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria:
Art 1º (..)
$ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$287.500,00
(duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), serão efetuados da seguinte forma:
(.)
FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1302 — Fundo Proteção ao Patrimônio Público
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria... 5.000,00
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 042/2017.
PROTOCOLO GERAL 178
Data: 31/08/2017 Horário: 14:02
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2017.
We im 34/08 | do
Pl
FEstqee Bessa eso 8
Presidente
arg Municipal cio Carmo do Paranibha
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA DA PROPOTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 0$ AO PROJETO DE LEI Nº
042/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE “Altera a redação do $ 19,
do art. 1º da Lei Municipal nº 2.407, de 16 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder
Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas e abre crédito suplementar por anulação no valor de
R$5.000,00 (cinco mil reais)”.
Carmo do Paranaíba, 31 de agosto de 2017.
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Após análise preliminar desta proposição, verifiquei que a redação do “$ 19, do
art. 1º da Lei Municipal nº 2.407, de 16 de dezembro de 2016”, não foi realizada por ocasião
da aprovação do Projeto de Lei nº 035/2017, de autoria do Prefeito, que deu origem à “Lei
Municipal nº 2.444, de 12 de junho de 2017”, beneficiando a Casa de Repouso Nossa
Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba com o repasse de recursos de subvenções no valor de
R$20.000,00 (vinte mil reais), perfazendo um montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais),
no decorrer do ano de 2017.
Agora, considerando que o “Projeto de Lei nº 042/2017”, de autoria do
Prefeito, visa destinar mais R$5.000,00 (cinco mil reais) para o “Grupo de Congo
Anunciação Rosário de Maria”, é o momento certo de corrigir o erro descrito acima,
alterando a redação do $ 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.407, de 16 de dezembro de 2016,
que previa um montante de recursos de subvenções da ordem de R$262.500,00 (duzentos e
sessenta e dois mil e quinhentos reais), acrescidos dos R$20.000,00 (vinte mil reais)
destinados à Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba e mais
R$5.000,00 (cinco mil reais) destinados ao Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria,
perfazendo um montante de recursos de subvenções da ordem de R$287.500,00 (duzentos e
oitenta e sete mil e quinhentos reais).
Neste sentido, esta Proposta de Emenda Substitutiva deverá ser apreciada e
votada, em primeiro turno, para ser apensada ao projeto original, antes de ser encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que o analisará
quanto ao mérito, para apreciação e votação, em segundo turno.
Cordialmente,
+
Tri
AD Dus (O ALVES
= READOR / DEM
AUTOR:

open original →