CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº « b /2017
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº Mo AO PROJETO DE LEI Nº
044/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a redação
do $ 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.407, de 16 de dezembro de 2016”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Altera-se a redação da ementa do Projeto de Lei nº 044/2017 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“EMENTA: Altera a redação do & 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.407, de 16
de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do
Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas,
reduz repasse à Apae e inclui a entidade que menciona”.
Art. 2º O art. 1º do Projeto de Lei nº 044/2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 1º 0 $ 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.407, passa a vigorar acrescido da
seguinte função:
()
FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1302 — Fundo Proteção ao Patrimônio Público
Caixa Escolar Sizenando Amaral .........ceeeemeeeeremerereaeereeereeaereereeaaas 3.500,00
Art. 3º O art. 2º do Projeto de Lei nº 044/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º A APAE de Carmo do Paranaíba será beneficiada com o valor de
R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e o saldo remanescente da subvenção prevista na Lei
Municipal nº 2.407, de 16 de dezembro de 2016 será destinado à Caixa Escolar Sizenando
Amaral. ”
Art. 4º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 006/2017.
) E) [e3/ 8» 313
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2017. ga os
AUTORIA:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA DA PROPOTA DE EMENDA Nº Db AO PROJETO DE LEI Nº 044/2017, DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE “Altera a redação do $ 1º, do art. 1º da Lei
Municipal nº 2.407, de 16 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo do
Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções,
contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas
físicas, reduz repasse à Apae e inclui a entidade que menciona”,
Carmo do Paranaíba, 31 de agosto de 2017.
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Ao receber a cópia do Projeto de Lei nº 044/2017, de autoria do chefe do Poder
Executivo, a primeira coisa que fiz como Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação foi procurar a diretoria da APAE de Carmo do Paranaíba para ver com ela se
realmente a proposta agradava ou não à instituição.
Após diálogos preliminares verifiquei que a diretoria e demais membros da
APAE não ficaram satisfeitos. Diante do impasse fomos juntos ao Poder Executivo e após
muitas conversas com o Prefeito ficou definido que a instituição continuaria com pelo menos
R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) da subvenção prevista no bojo da Lei Municipal nº
2.407, de 16 de dezembro de 2016, ficando a Caixa Escolar Sizenando Amaral beneficiada
com o mesmo valor, ou seja, R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Portanto, a Proposta de Emenda Substitutiva deverá ser apreciada e votada em
primeiro turno, para ser apensada ao projeto original, antes de ser encaminhado à Comissão
de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que o analisará quanto ao
mérito, para apreciação e votação, em segundo turno.
Cordialmente,
AUTORIA: J, INO ALVES
FREADOR / DEM