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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº O £
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº Of | AO PROJETO DE LEI Nº
045/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a lei
1.862, de 29 de dezembro de 2006, dando nova redação ao artigo 77 e alterando a Lista de
Serviços do ISSQN constante do Anexo 1”,
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Suprime-se o 8 6º do artigo 1º da proposição 045/2017 que trás o
seguinte texto:
“8 6º A existência de estabelecimento prestador também é indicada pela
conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos: | - manutenção de pessoal, matéria,
máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução das atividades de
prestação de serviços, independentemente do local onde o usuário exerça suas atividade; Il
—estrutura organizacional ou administrativa; |Il — indicação como domicílio fiscal para efeito
de outros tributos ou contribuições previdenciárias; IV — permanência ou ânimo de
permanecer no local, para exploração econômica de atividades de prestação de serviços,
exteriorizada por elementos tais como: a) indicação do endereço em imprensa, formulários
ou correspondência; b) locação de imóvel; c) propaganda ou publicidade; d) fornecimento
de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante.”
Art. 2º Onde se lê Art. 15 leia-se Art. 77 e ordena-se por ordem numérica os
parágrafos do referido artigo.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do
Projeto de Lei nº 045/2017.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2017.
JUSTIFICATIVA: A proposta de emenda visa suprimir conteúdo desnecessário a proposição
de lei. Tendo em vista que o conteúdo do 8 5º já determina claramente o que é
estabelecimento prestador. Assim a supressão do texto em questão evita contradições e má
interpretação da proposição de lei.
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