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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 48/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaDELIMITA ÁREA DE SEGURANÇA NO ENTORNO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO NOSSA SENHORA DO CARMO.
native_id889

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-12 Proposição arquivada — Com a manutenção do veto total, na Sessão Extraordinária do dia 11/12/2017, esta proposição foi arquivada.
2017-12-11 Veto sobre a proposição mantido U Em votação secreta, nove vereadores votaram pela manutenção do veto e dois vereadores votaram pela rejeição do veto. Portanto, o veto ficou mantido.
2017-11-21 Proposição com veto total U Mensagem de Veto Nº 02, de 20 de novembro de 2017, encaminhada via Ofício Nº 296/2017/GAB/MCP, protocolizado na Secretaria da Câmara sob o Nº 2562, em 20 de novembro de 2017 (ver documento acessório)
2017-10-27 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 603/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 251/2017/CM (ver documento acessório)
2017-10-26 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 603/2017, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório)
2017-10-26 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável para redação final
2017-10-26 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação)
2017-10-26 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável
2017-10-26 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhuma abstenção e um voto contrário do vereador Jader(ver documento acessório - registro de votação)
2017-10-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 020/2017 (ver documento acessório)
2017-09-28 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirado de pauta pelo vereador presidente João Vaz de Oliveira.
2017-09-28 Parecer contrário P Parecer de ilegalidade, baseado no Parecer Jurídico do Consultor Legislativo da Câmara Municipal, Dr. Guilherme da Silva Ordones, que opinou pela rejeição do projeto, alegando que a delimitação de área de qualquer bem público cabe somente ao chefe do Poder Executivo, prevista no art. 68 da Lei Orgânica Municipal. O parecer contrário da comissão foi colocado em apreciação no Plenário, de acordo com o art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Em votação, os vereadores Albert, Danilo, Getulio, Julio, Nenê e Silvânia opinaram contra o parecer, enquanto os vereadores Haroldo, Jader, Romis e Siomar opinaram a favor. Portanto, o parecer da CLJR foi rejeitado pelo Plenário por seis votos contrários e, por isso, o projeto segue sua tramitação normal.
2017-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 018/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 - Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
PROJETO DE LEI Nº diiuma
“Delimita área de segurança no entorno do
Complexo Penitenciário Nossa Senhora do
Carmo.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º - Estabelece-se um perímetro de segurança de 05 (cinco) metros nas
laterais direita, esquerda e ao fundo do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo.
1 — Neste perímetro fica proibido qualquer tipo de construção ou exploração da
área de segurança.
II — Fica autorizado ao ente federativo ou poder interessado construção de muro
ou cerca de isolamento.
Art. 2º - Estabelece-se que toda a área no limite frontal do Complexo
Penitenciário Nossa Senhora do Carmo, onde está a Avenida Santa Cruz incluindo os passeios,
torne-se perímetro de segurança.
1 — Fica autorizado ao ente federativo ou poder interessado a construção de cerca e
cancelas para isolamento da área, bem como controle de acesso a área.
I — O Município continuará responsável pela manutenção da pavimentação da
Avenida Santa Cruz que se localiza em frente a mencionada Unidade Prisional.
HI — Fica sob uso exclusivo do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo,
toda a área de tráfego que se localiza em frente a mencionada Unidade Prisional.
Art. 3º - Toda a área pertencente a unidade Penitenciária e seu perímetro de
segurança, fica excluído do perímetro urbano do Município de Carmo do Paranaíba.
Art. 4º - Esta norma não interfere ou altera a (s) propriedade (s) da área de
segurança delimitada.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 04 de setembro de 2017.
- Vereador - PMDB —
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
Justificativa ao Projeto de Lei nº bg /2017, de autoria do Vereador ALBERT DENIS
REIS DA SILVA, que ““Delimita área de segurança no entorno do Complexo
Penitenciário Nossa Senhora do Carmo”.
Senhores Vereadores
Tendo em vista que é atribuição da Câmara Municipal estabelecer normas
urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento, bem como
delimitar o perímetro urbano é que lhes apresento esta proposição.
Temos em nosso Município uma Unidade Prisional que recebe presos de diversas
naturalidades e que tenham cometidos crimes nas mais diversas regiões do Estado de Minas
Gerais. Ademais temos uma realidade de superlotação carcerária de mais de 100% a mais da
capacidade daquele órgão.
É nosso dever, enquanto membros do Poder Legislativo, garantir a segurança por
via da legislação local. Tomando medidas necessárias para minimizar os efeitos negativos que a
Unidade Prisional traz a este Município.
Pois além da crise penitenciária que se dá em todo país, com motins, rebeliões e
fugas, tudo isso aliado ao apoio externo de criminosos que tentam lançar objetos e até mesmo
atacar prisões. Recentemente houve um tiroteio bem em frente a Unidade Prisional.
Na área da Avenida Santa Cruz que dá acesso a Unidade Prisional e seu entorno,
hoje é permitido o tráfego em qualquer horário e qualquer tipo de veículo e pessoas. Por entender
que o entorno da Unidade Prisional e a Avenida de acesso deva ser uma área de segurança vejo a
necessidade de regulamentação legal.
Ademais a mencionada avenida não é acesso único de nenhum morador da região
e o acesso a Igreja Santa Cruz já é garantido pela Avenida Tancredo Neves, inclusive por
determinação do Conselho do Patrimônio Cultural deste Município.
Certo de que esse projeto será acolhido e aprovado pelos nobres pares desta casa
de leis, este vereador solicita que, após sua aprovação, seja enviado ao senhor prefeito para a sua
sanção,
Cordialmente.

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