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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
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Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba -« MG
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº (0% /2.017
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 041/2.017, DE AUTORIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe e regulamenta o pagamento e rateio dos honorários
advocatícios sucumbenciais, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art, 1º Altera-se a redação da ementa do Projeto de Lei nº 041/2.017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe e regulamenta o pagamento e o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, e dá
outras providências. ”
Art. 2º Altera-se a redação do caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 041/2.017 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Os honorários advocatícios de sucumbência de que trata o art. 1º desta Lei e respectivos
encargos legais serão rateados de forma igualitária entre o Procurador-Geral, o Assessor Jurídico
e Advogados do Município.”
Art, 3º Acrescenta-se o 8 3º ao art. 3º do Projeto de Lei nº 041/2.017 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“$ 3º As despesas e taxas cobradas pela utilização e manutenção da conta bancária a ser aberta
para fins dos depósitos judiciais, serão pagas pela Administração Pública.”
Art, 4º Altera-se a redação do caput do art. 5º do Projeto de Lei nº 041/2.017 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º Os valores mencionados nesta Lei serão recebidos pelo Procurador-Geral, o Assessor
Jurídico e Advogados do Município mesmo nas seguintes hipóteses: ”
Art. 5º Altera-se a redação do caput do art. 6º do Projeto de Lei nº 041/2.017 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º Não se beneficiam da presente lei o Procurador-Geral, o Assessor Jurídico e Advogados
do Município que estejam:”
Art. 6º Acrescenta-se o Parágrafo Único ao art. 7º do Projeto de Lei nº 041/2.017 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. A soma dos valores integrantes da remuneração mensal (vencimento mais
vantagens pessoais) do Procurador-Geral, do Assessor Jurídico e dos Advogados do Município não poderá
ultrapassar o teto remuneratório municipal que é o valor do subsídio do Chefe do Poder Executivo (Prefeito
Municipal). ”
Art. 7º. Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
041/2.017.
Sala das Sessões, 13 de Setembro de 2.017.
A R QUINTINO ALVES
- VEREADOR -
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JUSTIFICATIVA: A proposta de emenda visa atender ao disposto no bojo do parecer jurídico, de autoria
do Consultor Legislativo/Advogado da Câmara Municipal, apensado ao Projeto de Lei nº 041/2.017, bem
como, pelos debates e discussões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), haja vista, que a Lei
Ordinária Federal nº 13.105/2.015, art. 85, 8 19, possibilitou a fixação de honorários advocatícios de
sucumbência em favor dos Advogados Públicos.
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