| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2017 |
| Date | 2017-09-21 |
| Ementa | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA O "DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO CRIMINALISTA", A SER COMEMORADO NO DIA 02 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 892 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-10-02 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.455, de 02 de outubro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2017-10-02 | Proposição transformada em lei | F | Lei Municipal nº 2.455/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 261/2017/GAB/MCP (ver documento acessório) |
| 2017-09-29 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 602/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 241/2017/CM (ver documento acessório) |
| 2017-09-28 | Proposição aprovada | U | Redação final aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2017-09-28 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer de Redação Final favorável, apresentado apenas de forma verbal. |
| 2017-09-28 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação) |
| 2017-09-28 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer de mérito favorável, apresentado apenas de forma verbal. |
| 2017-09-28 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação) |
| 2017-09-28 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável da comissão, apresentado apenas de forma verbal. |
| 2017-09-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 018/2017 (ver documento acessório) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Email camaracarmodoparanaibaçãDhotmail.com Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG PROJETO LEI N.º 049 / 2017. Inclui no calendário oficial do Município de Carmo do Paranaíba o “Dia Municipal do Advogado Criminalista”, a ser comemorado no dia 02 de dezembro, e da outras providências. A Câmara Municipal do Município de Carmo do Paranaíba decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Advogado Criminalista, a ser comemorado no dia 02 de dezembro. Parágrafo Único. O dia e o mês que tratam o caput deste artigo passam a integrar o Calendário de Eventos do Município de Carmo do Paranaíba. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba-MG, 21 de setembro 2017. soro É sema GETÚLIO HENRIQUE SOUSA OLIVEIRA VEREADOR PSDB VEREADOR DEM SIOMAR RODRIGUES FERREIRA VEREADORA-DEM CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Email camaracarmodoparanaibaçãDhotmail.com Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG Justificativa ao Projeto de Lei Nº049/2017, que inclui no calendário oficial do Município de Carmo do Paranaíba o “Dia Municipal do Advogado Criminalista”, a ser comemorado no dia 02 de dezembro, e da outras providências. Senhores Vereadores, A presente proposição visa acrescentar no calendário oficial do Município de Carmo do Paranaíba, o Dia Municipal do Advogado Criminalista, a ser comemorado anualmente no dia 02 de dezembro. A instituição da referida data comemorativa em nosso calendário popular se justifica pela inconteste necessidade de enaltecer a profissão do advogado criminalista, verdadeiro herói às vezes incompreendido pela sociedade. O autor ou autora que já foi acusado(a) de algum ilícito e sofreu processo penal conhece a importância do trabalho da defesa, visando aclarar os fatos, superar as arbitrariedades e fazer triunfar a justiça. Mas há várias vertentes no universo jurídico, o que requer dos advogados determinados níveis de especialização. E é justamente das necessidades sociais que emerge a figura do advogado criminalista. O que nem sempre fica claro para a sociedade é que o advogado tem a missão de buscar um julgamento justo no interesse de seus clientes, com base no direito e nas provas. Seu trabalho se baseia na aplicabilidade da lei e humanização do direito. Sua missão é chegar à verdade e à justiça, buscada por todos. É por isso que se faz preciso o presente projeto de lei, como forma de reconhecer e enaltecer o trabalho desses profissionais carmenses. Justificado o projeto, salvo melhores considerações, esperamos a apreciação e aprovação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação e demais vereadores presentes na reunião. Cordialmente, Carmo do Paranaíba 21 de setembro 2017. JOÃO Ds LIVEINA GETÚLI SA OLIVEIRA VEREADOR PSDB VEREADOR DEM