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materia nº 49/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-09-21
EmentaINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA O "DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO CRIMINALISTA", A SER COMEMORADO NO DIA 02 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id892

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-02 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.455, de 02 de outubro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2017-10-02 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.455/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 261/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-09-29 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 602/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 241/2017/CM (ver documento acessório)
2017-09-28 Proposição aprovada U Redação final aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação)
2017-09-28 Parecer favorável da comissão U Parecer de Redação Final favorável, apresentado apenas de forma verbal.
2017-09-28 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação)
2017-09-28 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito favorável, apresentado apenas de forma verbal.
2017-09-28 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação)
2017-09-28 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável da comissão, apresentado apenas de forma verbal.
2017-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 018/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Email camaracarmodoparanaibaçãDhotmail.com
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO LEI N.º 049 / 2017.
Inclui no calendário oficial do Município de
Carmo do Paranaíba o “Dia Municipal do
Advogado Criminalista”, a ser comemorado
no dia 02 de dezembro, e da outras
providências.
A Câmara Municipal do Município de Carmo do Paranaíba decreta:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Advogado Criminalista, a
ser comemorado no dia 02 de dezembro.
Parágrafo Único. O dia e o mês que tratam o caput deste artigo
passam a integrar o Calendário de Eventos do Município de Carmo do Paranaíba.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba-MG, 21 de setembro 2017.
soro É sema GETÚLIO HENRIQUE SOUSA OLIVEIRA
VEREADOR PSDB VEREADOR DEM
SIOMAR RODRIGUES FERREIRA
VEREADORA-DEM
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Email camaracarmodoparanaibaçãDhotmail.com
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
Justificativa ao Projeto de Lei Nº049/2017,
que inclui no calendário oficial do Município
de Carmo do Paranaíba o “Dia Municipal do
Advogado Criminalista”, a ser comemorado
no dia 02 de dezembro, e da outras
providências.
Senhores Vereadores,
A presente proposição visa acrescentar no calendário oficial do
Município de Carmo do Paranaíba, o Dia Municipal do Advogado
Criminalista, a ser comemorado anualmente no dia 02 de dezembro. A
instituição da referida data comemorativa em nosso calendário popular se
justifica pela inconteste necessidade de enaltecer a profissão do
advogado criminalista, verdadeiro herói às vezes incompreendido pela
sociedade. O autor ou autora que já foi acusado(a) de algum ilícito e
sofreu processo penal conhece a importância do trabalho da defesa,
visando aclarar os fatos, superar as arbitrariedades e fazer triunfar a
justiça.
Mas há várias vertentes no universo jurídico, o que requer dos
advogados determinados níveis de especialização. E é justamente das
necessidades sociais que emerge a figura do advogado criminalista. O
que nem sempre fica claro para a sociedade é que o advogado tem a
missão de buscar um julgamento justo no interesse de seus clientes, com
base no direito e nas provas. Seu trabalho se baseia na aplicabilidade da
lei e humanização do direito. Sua missão é chegar à verdade e à justiça,
buscada por todos.
É por isso que se faz preciso o presente projeto de lei, como
forma de reconhecer e enaltecer o trabalho desses profissionais
carmenses.
Justificado o projeto, salvo melhores considerações,
esperamos a apreciação e aprovação na Comissão de Legislação, Justiça
e Redação e demais vereadores presentes na reunião.
Cordialmente,
Carmo do Paranaíba 21 de setembro 2017.
JOÃO Ds LIVEINA GETÚLI SA OLIVEIRA
VEREADOR PSDB VEREADOR DEM

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