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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA.
native_id900

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-09 Apresentação de projeto substitutivo — A Comissão de Legislação apresentou Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017. A partir desta data, acompanhar a tramitação do Projeto Substitutivo nº 002/2017.
2017-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 022/2017 (ver documento acessório)
2017-11-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Cópia da proposição encaminhada à CLJR para a elaboração de parecer de legalidade, via Ofício nº 255/2017/SEC, datado do dia 1º de novembro de 2017.

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 00! /2017.
Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura da
Administração Direta do Municipal de Carmo do
Paranaíba.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais decreta:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Estrutura da Administração Direta do Município de Carmo do
Paranaíba, sob o aspecto formal, passa a obedecer às disposições fixadas nesta lei
complementar que promove sua reorganização e reestruturação.
Parágrafo único Os órgãos integrantes da Administração Indireta,
permanecem com as estruturas e atribuições definidas na legislação específica em
vigor.
Art. 2º Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, o
Município de Carmo do Parnaíba dispõe de órgãos próprios da Administração Direta
integrados, e que devem conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixadas pelo
Governo Municipal.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º A Administração Municipal de Carmo do Paranaíba compreende os
seguintes órgãos e unidades administrativas:
I — órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle,
constituindo unidades de natureza meio:
a) Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico;
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b) Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, à qual
se vincula a Diretoria de Compras e Licitações;
e) Controladoria-Geral do Município;
d) Procuradoria-Geral do Município;
X — órgãos de ação governamental e políticas públicas, constituindo
unidades de natureza fim:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
1) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
g) Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços
Urbanos.
h) Secretaria Municipal de Transportes e Estradas.
8 1º A estrutura complementar da Administração Direta, correspondente |
aos grupos de chefia, será regulamentada por Decreto Municipal, conforme a
necessidade do Poder Executivo Municipal e de acordo com a disponibilidade de |
cargos constante na Lei Municipal 2009/2009 — que dispõe o quadro geral se
servidores em vigência. |
$ 3º Cada Secretário Municipal é responsável pela ordenação de despesas
de sua Pasta.
TÍTULO NI
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
Seção I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Art. 6º A Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico |
é o órgão de representação social e política do Prefeito e de assessoramento junto aos |
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
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demais órgãos da Administração referente à promoção, estímulo e apoio ao
desenvolvimento econômico do Município, competindo-lhe especialmente:
I — assessorar o Prefeito nas relações com os demais poderes e esferas do
governo e promover a integração do governo municipal com a comunidade, aferindo a
qualidade do serviço prestado pela administração pública;
KH — planejar, executar e orientar a política de comunicação social da
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, objetivando a uniformização dos
conceitos e procedimentos de comunicação:
HI — planejar estrategicamente as ações de governo para o alcance social
das políticas públicas municipais, a definição de prioridades, das metas e parcerias
populares na gestão dos interesses da população;
IV — fomentar a participação popular na definição das políticas públicas,
promovendo audiências públicas, reuniões, debates e fóruns de discussão entre as
unidades executoras dos programas de governo e a comunidade;
V — coordenar as ações de planejamento estratégico, realizando estudos,
diagnósticos e planos de gestão localizada de acordo com a aptidão dos distritos,
localidades ou bairros;
VI — coordenar os serviços de pesquisas, assessoria de imprensa,
publicidade e propaganda da Administração Municipal;
VII — coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos e entidades
públicas da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, centralizando a orientação
das assessorias de imprensa dos órgãos e entidades públicas da Administração
Municipal;
VII — promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa,
agências e outros meios, a divulgação de projetos € ações de interesse do Município;
IX — coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os
Secretários Municipais e demais autoridades da Administração do Município;
XII — manter arquivo de notícias e comentários da imprensa sobre as
atividades da Administração Municipal, para fins de consulta é estudo;
XIII — coordenar, juntamente com os demais órgãos do Município, as
informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal;
XIV - coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal
na internet, através do portal oficial da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba;
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XV — coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a
aplicação dos símbolos municipais da Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e
Orgãos vinculados;
XVI - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro
dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e
recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos
emanados do Chefe do Poder Executivo;
XVII — promover a captação de investimentos públicos e privados, através
de cooperação técnica e científica, no âmbito local, regional, nacional e internacional,
visando ao desenvolvimento econômico;
XVII -— estruturar, em parceria com as demais secretarias municipais
projetos que visem à melhoria e à adequação da infra-estrutura do Município visando o
seu desenvolvimento econômico;
XIX — apoiar a captação de investimentos públicos e privados, facilitando o
desenvolvimento de parcerias para a viabilização de empreendimentos;
XX — apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com
instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão-de-
obra;
XXI — apoiar as atividades econômicas estratégicas para a geração de
oportunidades de trabalho e riquezas para o Município;
XXI — fomentar ação de apoio à pequena e média empresa no Município;
XXIII — apoiar eventos e atividades que promovam a economia;
XXIV — promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento
econômico das iniciativas privadas relacionadas com o setor industrial, comercial e de
serviços;
XXV — fomentar os meios e iniciativas que minimizem a questão do
desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do
Município;
XXVI-— promover levantamento através de cadastro próprio, a tipologia e
estrutura das indústrias, empresas comerciais e prestadoras de serviços do Município;
XXVI — definir as diretrizes para o desenvolvimento econômico;
XXVII — exercer outras atividades correlatas.
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Seção II
DO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 7º Compete ao Assessor de Comunicação Social:
I — executar, a comunicação social do Governo Municipal;
11 — acompanhar nos veículos de comunicação, as matérias de interesse do
Município, arquivando-as em pasta própria;
HI — divulgar e dar visibilidade pública ás realizações da administração;
VI — divulgar as matérias de interesse da administração.
Parágrafo único. Assessor de Comunicação Social é cargo comissionado
de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, cuja remuneração será
equivalente à dos chefes de divisão.
Seção HI
DO ASSESSOR DE GABINETE
Art, 8º Compete ao Assessor de Gabinete:
I- receber, preparar, expedir e encaminhar correspondência do prefeito;
II - encaminhar ao Prefeito os atos administrativos, para sua apreciação;
II - preparar a agenda do Prefeito;
IV - preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
V - remeter à Presidência da Câmara Municipal os exemplares de leis e de
outros atos normativos que julgar pertinentes;
VI - acompanhar e coordenar os preparos para as reuniões do Prefeito no
gabinete.
VII - promover o registro dos requerimentos parlamentares encaminhados
ao Poder Executivo;
VII — recepcionar as autoridades, cidadãos e servidores que solicitem
audiência com o Prefeito.
Parágrafo único. Assessor de Gabinete é cargo comissionado de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, cuja remuneração será equivalente à
dos chefes de divisão.
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CAPÍTULO H
Seção I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 4º À Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
é o órgão de assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos da Administração, no
Planejamento, execução, coordenação, controle é avaliação das atividades financeiras e
contábeis do Município, competindo-lhe especialmente:
I — assessoria técnica ao Prefeito, em matérias tributárias, contábeis e
financeiras;
IH — administração e manutenção do Cadastro de Contribuintes e
fiscalização tributária;
HI — administração da execução financeira e das dívidas públicas;
IV — administração dos bens patrimoniais do Município;
V — coordenar e avaliar a execução das atividades dos órgãos de sua
Secretaria;
VI — assessorar o Prefeito na definição dos planos de governo de curto,
médio e longo prazo;
VII — orientar e supervisionar a formulação do Plano Diretor do Município;
VIII — dirigir e coordenar a elaboração e execução do Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
IX — administrar, supervisionar e avaliar a execução do orçamento;
X — manter atualizado o banco de dados econômicos e financeiros, com o
objetivo de subsidiar os órgãos do Município na elaboração dos planejamentos
setoriais;
XI — administrar o Sistema Contábil da Administração Pública Municipal;
XII — acompanhar e avaliar a execução fisico-financeira dos planos,
projetos e orçamentos aprovados;
XIII — representar a Administração Municipal junto ao órgão de
Previdência Municipal e as entidades sindicais;
XIV — implementar ações de segurança e saúde no trabalho para Servidores
Municipais;
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XV — realizar a gestão e a política de Recursos Humanos do Serviço
Público Municipal, especialmente no que concerne ao sistema de carreiras técnicas e
profissionais no Serviço Público Municipal, plano de cargos e salários, formulação,
regulamentação e coordenação de concursos públicos para contratação de servidores
públicos municipais, sistema de pagamento de pessoal (administração direta e
indireta), treinamento e desenvolvimento profissional de servidores, manutenção do
Cadastro de Servidores;
XVI — administrar o almoxarifado de material de consumo;
XVII — fomentar a instalação, no Município, de empresas, proporcionando
geração de receitas e empregos;
XVIII - coordenar a elaboração dos planos, programas e projetos para o
desenvolvimento do Município, acompanhando e avaliando a sua execução;
XIX — desenvolver proposições para melhoria na arrecadação municipal,
bem como atualizar valores tributários a serem cobrados;
XX - elaborar, acompanhar e atualizar a programação financeira;
XXI — processar e controlar a execução da despesa do Município:
XXI — emitir parecer e elaborar minutas de projetos de leis em matérias
tributária, contábil e financeira;
XXI — realizar as audiências públicas para elaboração das peças
orçamentárias do Município, bem como para apresentação das informações de suas
execuções;
XXIV — preparar documentação para prestações de contas de recursos
financeiros transferidos ao Município;
XXV — repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos
contribuintes, no prazo e forma legais;
XXVI — cumprir e fazer cumprir o código de postura do Município.
XXVII — exercer outras atividades correlatas.
Seção II
DA DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Art. 5º A Diretoria de Compras e Licitações, parte integrante da estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças,
possui as seguintes competências:
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I - a execução centralizada de todos os procedimentos de aquisição de
materiais e contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, bens,
serviços e obras, efetuados por todos os órgãos da Administração Pública Municipal,
direta e indireta, tais como: empresas públicas, fundações e agências e institutos de
natureza autárquica;
H - a coordenação e a execução dos processos licitatórios para aquisição de
materiais e equipamentos e prestação de serviços e alienação de bens, para os Órgãos
da administração direta e indireta, tais como: empresas públicas, fundações e agências
e institutos de natureza autárquica;
HI - a elaboração e a coordenação dos expedientes, convocações,
comunicações, relatórios, pareceres e documentos afins, relativos à preparação,
comunicação de resultados, manifestação em recursos e impugnações, e demais
providências decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como, de dispensas e
inexigibilidades do Município de Carmo do Paranaíba;
IV - a emissão de parecer nos processos de dispensa e inexigibilidade
concernentes à aquisição de materiais de consumo e permanentes, serviços e obras;
V - a elaboração e a disponibilização dos editais de licitação;
VI - o recebimento e aprovação da documentação exigida dos fornecedores;
VII - o acompanhamento e o controle do consumo de bens, materiais, e da
prestação de serviços e do estoque dos almoxarifados dos Órgãos da administração
direta e indireta, tais como: empresas públicas, fundações e agências e institutos de
natureza autárquica;
VIII - o recebimento das solicitações de compras emitidas pelos Órgãos da
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, a verificação de sua conformidade com
as políticas de compras, a comprovação de sua real necessidade e definição da
modalidade que será utilizada para o atendimento;
IX - a verificação da documentação para homologação do certame
licitatório e adjudicação do objeto, bem como o acompanhamento de todo o processo
de aquisição de materiais;
X - a organização, a regulamentação e a gestão centralizada do cadastro de
fornecedores do município de Carmo do Paranaíba;
XI - a regulamentação, a implantação e a gestão do sistema de registro de
preços;
XII - a definição das políticas, normas e procedimentos de licitações
concernentes a alienações de bens, aquisição de materiais, prestação de serviços e
execução de obras;
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XIII - a execução de atribuições correlatas.
Parágrafo Único - A representação gráfica da Diretoria de Compra e
Licitação se dará pelo Diretor-geral, sendo cargo comissionado e de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO HI
DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 15 A Controladoria-Geral do Município é o órgão de assessoramento
ao Prefeito, ligado diretamente ao seu Gabinete e responsável pelo controle interno da
administração direta e indireta, competindo-lhe especialmente:
1 fiscalizar os atos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais do
Município;
IX — responsabilizar-se pelo controle interno da administração direta e
indireta;
HI — acompanhar e avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual quanto à eficiência da gestão financeira, orçamentária e patrimonial dos
órgãos e entidades municipais;
IV — subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e
programas financeiros, com informações e avaliações;
V — examinar as prestações de contas e orientar, quanto à legalidade, os
agentes da administração direta e indireta;
VI — verificar a legalidade de contratos, convênios, acordos ou ajustes de
qualquer natureza e acompanhar seu cumprimento;
VII — submeter à apreciação do Prefeito Municipal estudos e propostas de
diretrizes, programas e ações que visem à racionalização da execução de despesa, o
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da
administração direta e indireta do Município, e a melhoria da arrecadação das receitas
orçadas;
VIII — auditar procedimentos licitatórios realizados pela Administração
Municipal;
IX — acompanhar a execução fisica e financeira dos projetos e atividades,
bem como a aplicação, sob qualquer forma, de recursos públicos;
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X — criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia do controle
externo e regularidade da receita e da despesa;
XI — apurar as irregularidades e reclamações contra a Administração,
apontadas pela comunidade;
XII — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município;
XII — examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações é contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
XIV — examinar a execução da receita bem como as operações de crédito,
emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
XV — examinar os créditos adicionais, bem como a conta “restos a pagar” e
“despesas de exercícios anteriores”:
>
>
XVII - manifestar-se, através de relatórios, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos, para identificar c sanar eventuais irregularidades nos órgãos da
Administração Municipal;
XVIII — comunicar ao Prefeito Municipal, se no exercício de fiscalização
for constatada a ocorrência de desfalque, desvio de dinheiro, lesão a bens públicos, ou
outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o qual ordenará, desde logo, a
instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos e penalizar os
envolvidos, sem prejuízo de outras penalidades legais;
XIX — organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do
Tribunal de Contas do Estado, a programação bimestral de auditoria contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas sob
seu controle, enviando ao mesmo os respectivos relatórios, na forma estabelecida pela
legislação do TCE;
XX — realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
XXI — certificar, mediante a elaboração do Relatório do Controle Interno do
Executivo Municipal, de forma pormenorizada e de acordo com as normas instituídas
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prestação de contas anual, apresentada pelo Chefe do Poder Executivo ao TCE, para
fins de emissão do Parecer Prévio;
XXI — dar ciência ao Prefeito Municipal, para adoção das medidas legais
cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária, quando tomar conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade cometida contra a Administração Municipal;
XXIII — encaminhar ao Prefeito Municipal, a cada 02 (dois) meses,
relatório geral de atividades.
XXIV — exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Controladoria-Geral do Município será composta por
01 (um) Controlador-Geral do Município, com as prerrogativas de Secretário
Municipal e 01 (um) Assessor de Controlador, sendo a remuneração do Assessor
correspondente à de Chefe de Divisão.
CAPÍTULO IV
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 16 A Procuradoria-Geral do Município é o órgão de representação
judicial do Município e de assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal e demais
órgãos da administração direta e indireta, competindo a ela, especialmente:
I — assessorar juridicamente o Prefeito e demais órgãos do Poder Executivo
Municipal;
II — representar o Município em juízo, por intermédio do Procurador-Geral,
do Assessor Jurídico e dos advogados do Município;
HI — elaborar anteprojetos de Lei, de Decreto e demais atos normativos;
IV — promover a cobrança judicial dos créditos do Município;
V — orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e
tributário;
VI — elaborar minuta de contratos, convênios e outros atos administrativos;
VII — preparar veto ou sanção das proposições de lei;
VIII — coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e
legislação federal, estadual e municipal;
IX — encarregar-se do registro e arquivamento dos atos normativos do
governo municipal;
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X — observar o fiel cumprimento de leis e outros atos normativos por parte
dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
8 1º À Procuradoria-Geral do Município será composta por um Procurador-
Geral, com as prerrogativas de Secretário Municipal e 02 (dois) Assessores Jurídicos,
nomeados em comissão de livre escolha do Prefeito Municipal, sendo que a
remuneração dos Assessores Jurídicos será correspondente à do cargo de Advogado do
Município.
8 2º Todos os pareceres administrativos, a elaboração de atos normativos,
contratos, convênios, ou de quaisquer peças processuais judiciais, desenvolvidos pelos
Assessores Jurídico, terão, obrigatoriamente, que ser assinados ou visados pelo
Procurador-Geral.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
LAZER E ESPORTE
Art. 9º À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte é o
órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução das atividades
correlatas à educação, cultura, lazer e esporte do Município, competindo-lhe
especialmente:
I — assessorar o Prefeito nos assuntos pertinentes às áreas de Educação,
Cultura, Lazer e Esporte;
H — formular, executar e avaliar as políticas públicas relacionadas à
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no âmbito do Município;
IH — elaborar e propor, em articulação com a Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças, os planos, programas e projetos relacionados
com educação, cultura, lazer e esporte, responsabilizando-se pela sua execução,
controle e avaliação;
IV — articular-se com entidades públicas e privadas, visando à cooperação
científica, técnica, financeira e administrativa para o desenvolvimento de programas e
campanhas educacionais;
V — ministrar e desenvolver a educação infantil e ensino fundamental no
âmbito municipal;
VI — administrar os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município;
VII — orientar e apoiar os Conselhos Municipais vinculados à Secretaria
Municipal de Educação;
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VIII — promover e difundir a cultura, o esporte e os hábitos de lazer e
estimular o seu desenvolvimento;
IX — administrar a Biblioteca Municipal, enriquecendo-a e mantendo-a
atualizada, as praças de esportes e áreas de lazer;
X — zelar pela conservação do patrimônio histórico e cultural do Município;
XI — articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde para o
desenvolvimento de programas e campanhas que utilizem as escolas municipais;
XII — estruturar e atualizar o Estatuto do Magistério;
XIII — promover eventos de caráter didáticos-pedagógicos e culturais;
XTV — estimular a pesquisa de novos métodos e técnicas de ensino;
XV — firmar convênios e parcerias com o Estado, União, instituições de
ensino, bem como com entidades públicas e privadas, visando à cooperação científica,
técnica, financeira e administrativa;
XVI — manter atualizado o cadastro funcional de todos os servidores da
Secretaria e de todos os alunos da rede municipal de ensino, para fins estatísticos,
inclusive para o levantamento de vagas e da demanda existente;
XVII — promover e difundir os movimentos culturais do Município e
estimular a preservação das raízes culturais da municipalidade;
XVIII — estimular, de todas as formas, as manifestações de natureza
artística e popular;
XIX — assegurar espaços físicos destinados ao lazer, apoiar o esporte
amador e especializado para crianças, jovens e adultos;
XX — exercer outras atividades correlatas
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 10 A Secretaria Municipal da Saúde é o órgão de assessoramento ao
Prefeito e de planejamento, execução, controle e avaliação das atividades de saúde
pública municipal, competindo-lhe especialmente:
I- elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria Municipal
de Administração, Planejamento e Finanças, a política municipal de saúde pública,
responsabilizando-se por sua execução;
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H - formular, executar e avaliar as políticas públicas relacionadas à área de
saúde no âmbito do Município;
NI — organizar e gerir o Fundo Municipal de Saúde;
IV — coordenar, orientar e implementar a estrutura do Sistema Único de
Saúde - SUS, viabilizando a sua integração com as instituições públicas e
conveniadas;
V- dirigir e executar os serviços de saúde do Município;
VI — estabelecer o Plano Municipal de Saúde;
VII — promover a fiscalização sanitária;
VIII — elaborar, executar e coordenar os projetos de divulgação da área de
saúde;
IX — articular-se com órgãos e entidades de saúde, públicos e privados, que
atuam no Município, visando à integração plena do sistema de saúde;
X — capacitar os recursos humanos no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde;
XI — opinar sobre a concessão de subvenção a entidades de saúde,
promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e controlando as respectivas
prestações de contas;
XII — orientar e controlar a execução das atividades relacionadas com
material, serviços gerais, transporte e expediente da Secretaria;
XWIX — firmar convênios com órgãos e entidades estaduais e federais de
cooperação técnica, financeira e administrativa;
XIV — organizar a Conferência Municipal de Saúde;
XV - prestar a assistência médico odontológica;
XVI - capacitar os profissionais da área da saúde, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde;
XVII — exercer outras atividades correlatas.
I4
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 12 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão de
assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, controle e avaliação da
política de assistência social do Município, competindo-lhe especialmente:
I— elaborar, executar e avaliar a política pública de assistência social,
voltada para a igualdade aos direitos sociais, inclusão social e promoção humana;
Ii — consolidar as diretrizes da organização e da gestão da assistência social
na Lei Orgânica da Assistência Social e Sistema Unico de Assistência Social - SUAS;
HI — implementar a gestão municipal plena descentralizada e autônoma de
acordo com o Sistema Unico de Assistência Social - SUAS;
IV — implementar o Plano Municipal de Assistência Social, em consonância
com a Lei Orgânica de Assistência Social;
V — articular-se com órgãos públicos e privados, relacionados à promoção
de ações de cunho social que atuam no Município, buscando a integração destes com o
Poder Público Municipal;
VI — elaborar e executar projetos para atender à população em situação de
vulnerabilidade social ou situação de risco;
VII — desenvolver programas e atividades educacionais e
profissionalizantes visando à integração do menor à comunidade;
VIII — firmar convênios com órgãos e entidades estaduais e federais de
cooperação técnica, financeira e administrativa;
IX — cuidar dos interesses e políticas comunitárias, buscando soluções de
seus problemas para a realização do bem comum;
X — orientar e apoiar os Conselhos Municipais vinculados à Secretaria de
Desenvolvimento Social;
XI — diagnosticar a demanda por moradias e manter programas de habitação
de interesse social, em parceria com entidades públicas e privadas;
XH — capacitar periodicamente os profissionais da rede social de social de
assistência;
XII — exercer outras atividades correlatas.
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CAPÍTULO VHI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E MEIO AMBIENTE
Art. 11 A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente é
o órgão de assessoramento ao Prefeito e de elaboração, execução e avaliação das
políticas agrícolas e pecuárias, competindo-lhe especialmente:
I - elaborar e executar planos e projetos para a expansão das atividades do
setor agropecuário no Município;
Il — apoiar as microunidades de produção agropecuária através da
viabilização de recursos financeiros;
HI — articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e outras,
visando à consecução de recursos para implantações de projetos voltados para apoio e
expansão das atividades pecuárias e agrícolas;
IV — coordenar e fiscalizar o funcionamento da Feira dos Produtores Rurais
do município;
V — Planejar, promover e executar a política agropecuária e ambiental, de
acordo com as características e peculiaridades do município;
VI — Fomentar a diversificação da produção agropecuária com manejo
adequado, visando a conservação do solo;
VII — desenvolver projetos de recuperação de mata ciliar, de rios e
mananciais poluídos;
VI - divulgar as potencialidades pecuárias e agrícolas do Município;
IX — apoiar a modernização agropecuária no Município;
X - implantar e fortalecer um sistema local de ciência e tecnologia voltado
ao agronegócio;
XI — elaborar e propor programas para fixação do homem no campo;
XII — propiciar cursos e treinamentos para famílias rurais, objetivando o
desenvolvimento de suas atividades;
XIII — apoiar os produtores rurais no escoamento e comercialização de suas
produções.
16
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XIV — cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente ao Meio Ambiente,
visando à sua preservação;
XV — articular-se com entidades públicas e privadas para a consecução de
recursos e parcerias voltadas à preservação do meio ambiente;
XVI — promover e desenvolver programas para preservação e utilização
racional dos recursos naturais;
XVII — emitir laudo de impacto ambiental para aprovação de projetos de
obras públicas e privadas no Município;
XVIII — manter cadastro das principais bacias hídricas do Município, com
registro das respectivas situações de preservação;
XIX — formular o Plano Diretor de Preservação dos Mananciais Hídricos do
Município.
XX — exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA,
TRANSITO E SERVIÇOS URBANOS
Art. 11 A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e
Serviços Urbanos é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de elaboração, execução e
avaliação dos serviços e obras de infraestrutura e planejamento urbanístico do
Município, competindo-lhe especialmente:
I — dirigir, executar ou promover a execução das obras públicas e serviços
públicos municipais, elaborar os respectivos projetos e acompanhar a sua execução,
em consonância com as diretrizes do planejamento municipal;
II — desenvolver os projetos de obras públicas e acompanhar e controlar a
execução dos mesmos;
HI — viabilizar, em articulação com a Secretaria Municipal de Transportes e
Meio Ambiente, a construção e preservação de estradas de rodagem e estradas vicinais
do Município;
IV — aprovar projetos e fiscalizar obras no Município;
V — manter informações sobre todas as obras e serviços públicos:
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VI — administrar e fiscalizar o funcionamento dos cemitérios municipais,
podendo delegar os serviços na forma da lei;
VII — supervisionar e fiscalizar o funcionamento de mercados e feiras
realizadas em espaços públicos;
VHII — administrar o Terminal Rodoviário;
IX — elaborar e executar direta ou indiretamente os serviços de limpeza
urbana e a política de saneamento do Município e exercer a sua fiscalização;
X — fazer cumprir a legislação urbanística;
XI — elaborar e executar a politica municipal de transito e tráfego urbano,
exercendo a sua fiscalização;
XII — fiscalizar a execução de obras públicas municipais e de terceiros;
XII - manter atualizado e devidamente informatizado o cadastro
imobiliário do Município;
XIV — licenciar e fiscalizar as construções particulares;
XV — exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E ESTRADAS
Art. 14 A Secretaria Municipal de Transporte e Estradas é o órgão de
assessoramento ao Prefeito e de execução de serviços de transporte e manutenção das
estradas rurais e dos veículos e equipamentos, competindo-lhe especialmente:
I — viabilizar em articulação com a Secretaria Municipal de Obras,
Infraestrutura, Transito e Serviços Urbano, a construção e preservação de estradas de
rodagem e estradas vicinais do Município;
X — dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção e controle de
veículos e maquinários do Município;
III - elaborar e propor ao Prefeito a política municipal de transporte;
IV - coordenar a execução dos serviços públicos permitidos ou concedidos,
relacionados ao transporte público e exercer a respectiva fiscalização;
V — implementar a execução dos planos e projetos relativos a abastecimento
de máquinas e veículos;
18
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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VI — auxiliar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte,
no controle do transporte escolar;
VII — auxiliar a Secretaria Municipal de Saúde no controle do transporte
dos usuários do Sistema Único de Saúde
VII — exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XI
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA MUNICIPAL
Art. 17 São atribuições comuns a todas as Secretarias da Administração
Municipal:
I — oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes
gerais e prioridades da ação municipal;
If — formular o plano, com cronograma mensal, das atividades das
respectivas Pastas e submetê-lo ao Prefeito;
HI — preparar o relatório mensal das atividades realizadas nas respectivas
Pastas e submetê-lo ao Prefeito;
IV — participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a
execução do mesmo;
V - controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia
e efetividade;
VI - oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao governo municipal
para a formulação de diretrizes gerais e definição de prioridades da ação municipal;
VII - representar política e administrativamente a Administração
Municipal.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 A Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Carmo
do Paranaíba passa a funcionar com as classes de cargos de provimento em comissão
constantes do Anexo I desta Lei Complementar, alterando a primeira parte do Anexo I
da Lei nº 2.009, de 4 dezembro de 2.009.
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Y, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Parágrafo único. Os cargos de secretário municipal, procurador-geral do
município e controlador-geral do município, são considerados de agentes políticos e
terão seus subsídios fixados por lei de iniciativa do Poder Legislativo.
Art. 19 Fica acrescentado ao Anexo II da Lei nº 2.009, de 4 dezembro de
2.009, as descrições dos cargos de provimento de comissão de Controlador-Geral do
Município, Diretor de Compras e Licitações, Assessor de Comunicação Social e
Assessor de Controle Interno.
Art. 20 A eventual ausência de indicação expressa nesta Lei Complementar
não tem o caráter de extinguir as entidades, conselhos e fundos criados por Leis
específicas.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando-se a
Lei Complementar nº 3 de 30 de janeiro de 2009.
Carmo do Paranaíba, 03nde Setembro de 2013.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças
RAQUEL OLIVEIRA DE MELO
Secretária Municipal de Controle Interno
20
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ANEXO I
1. QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
Cargos de Provimento em Comissão
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
í á LOTAÇÃO VENCIMENTO
SIMBOLO DENOMINAÇÃO NUMÉRICA R$
1 - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR
DS 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL 8 Subsídio
DS.02 ISSO 1 Subsídio
DS.03 O CÍRIO 1 Subsídio
DS.04 Dn ICITAÇÕES RAS 1 5.982,52
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO
ASSESSOR DE
AS.01 GABINETE 1 2.373,42
AS.02 ASSESSOR JURÍDICO 2 2.373,42
SOS ASSESSOR DE j |
COMUNICAÇÃO SOCIAL 2.373,42 |
ASSESSOR DE |
AS.04 CONTROLE INTERNO 1 [27342 |
3 - GRUPO DE CHEFIA
CH. 01 CHEFE DE DIVISÃO 21 2.373,42
CH. 02 CHEFE DE SEÇÃO 20 1.144,72
CH 0a DIRETOR DE ESCOLAS
MUNICIPAL 7 3.285,26
21
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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ANEXO II
[ DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO DO CARGO: « Direcã :
CONTROLADOR-GERAL DO GRUPO: Pesão Superior
MUNICÍPIO
RECRUTAMENTO: AMPLO —- cargo isolado
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
1. Executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Município;
2. Supervisionar e executar os serviços de auditoria nas áreas administrativa, contábil,
financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de custos dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Município;
3. Supervisionar e executar a fiscalização de atos e procedimentos relacionados com o
processamento da despesa municipal;
4. Dar suporte técnico aos diversos setores do Município, atendendo solicitações, para
orientação quanto à legalidade dos atos praticados;
S. Elaborar, anualmente, relatórios do Controle Interno com referência à Prestação de Contas
Municipal.
6. Executar outras atividades correlatas.
22
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO DO CARGO: mia o
DIRETOR DE COMPRAS E GRUPO: não Superior
LICITAÇÕES '
RECRUTAMENTO: AMPLO - cargo isolado
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
1. Dirigir, coordenar e administrar a Diretoria de Compras e Licitações em estreita observância às
disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal, e, quando aplicáveis, as da
legislação federal e estadual;
2. — Assessorar diretamente o Gabinete do Prefeito, as Secretarias Municipais e demais superiores
hierárquicos em assuntos de competência;
3. Sempre que solicitado, apresentar ao Prefeito Municipal, anualmente em caráter eventual,
relatório analítico e critico da atuação da Diretoria;
4. Elaborar, anualmente, relatórios do Controle Interno com referência à Prestação de Contas
Municipal.
5. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
E DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO DO CARGO: . .
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO GRUPO: o pssoramento
SOCIAL
RECRUTAMENTO: AMPLO - cargo isolado
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
| Dirigir e coordenar a comunicação social do Governo Municipal;
2. — Assessorar diretamente o Gabinete do Prefeito, as Secretarias Municipais em questões afetas à
Comunicação Social
3. — Assessorar o Gabinete do Prefeito no acompanhamento de matérias, de interesse do Município,
veiculadas nos diversos meios de comunicação;
4. Cuidar da publicidade de matérias de interesse da Administração;
5. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
23
|
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO DO CARGO: GRUPO: Assessoramento
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO AS.04
RECRUTAMENTO: AMPLO - cargo isolado
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
1. Assessorar diretamente o Controlador-Geral do Município;
2. Dar suporte à elaboração de pareceres, relatórios e documentos relacionados ao Controle
Interno;
3, Dar suporte aos procedimentos relativos à Prestação de Contas Municipal;
4. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 00! /2017, que
“Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura da Administração Direta do Municipal de
Carmo do Paranaíba”.
A Sua Excelência o Senhor
João Vaz de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Carmo do Paranaíba
Senhor Presidente,
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes vereadores desta Casa para
encaminhar o Projeto de Lei Complementar que “dispõe sobre a Reorganização da
Estrutura da Administração Direta do Municipal de Carmo do Paranaíba.”
Trata-se, antes de tudo, de iniciativa que visa à melhoria do processo
gerencial da administração municipal tendo em vista a necessidade de reestruturar a
Administração Pública Municipal com a alteração de Secretarias Municipais e na
forma de organização da estrutura complementar, modernizando a gestão e
adequando-a para os desafios atuais e do futuro.
Dentre as inovações, destaca-se a proposta de regulamentação da
estrutura complementar correspondente aos grupos de chefia, por decreto do Prefeito
Municipal. Também está sendo criada a Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária
e Meio Ambiente substituindo a atual Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Meio Ambiente e, ainda, a criação da Secretaria de Governo e
Desenvolvimento econômico.
A criação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente é medida que se revela extremamente oportuna, pois a classe rural é a
principal força motriz do desenvolvimento carmense, principalmente na produção de
café e leite.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Pça. Misael Luiz de C. ira
à e Carvalho, BX: (034) 3851-2300-FAX: E
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA E di diz
Ainda, dentre as mudanças contempladas no projeto de lei
complementar, temos outras seguintes:
I - extinção de 02 cargos de Chefe de Divisão e 08 cargos de Chefe de
Seção;
II — extinção de um cargo de Assessor de Gabinete;
III — nova nomenclatura para Secretária de Controle Interno, passando a
ser denominada Controladoria-Geral;
IV - criação do Cargo de Assessor de Comunicação Social, Cargo de
Assessor de Controle Interno e de 01 cargo de Assessor Jurídico, todos de provimentos
em comissão e recrutamento amplo ao quadro de servidores (Lei 2009/2009);
Cumpre salientar que a criação dos cargos citados, confrontada com as
extinções de outros cargos, não gera impactos orçamentários e financeiros negativos,
vez que haverá real economia para os cofres públicos.
Portanto, não há que se falar em estimativa de impacto orçamentário e
financeiro.
Diante dessas justificativas, estou enviando o presente Projeto de Lei
Complementar a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores,
solicitando-lhes a aprovação.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Atenciosamente,

open original →