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materia nº 120/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 120 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaINDICANDO AO PREFEITO QUE SEJA CRIADA LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE PREFERÊNCIA AOS COMERCIANTES LOCAIS EM FESTAS E EVENTOS (PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, BARES, STANDS, FEIRAS COM VESTUÁRIOS, BRINQUEDOS, CALÇADOS, ETC.) DE FORMA A VALORIZAR O COMERCIANTE LOCAL, COM INTUITO DA RENDA OBTIDA COM TAIS EVENTOS PERMANECER NO MUNICÍPIO, VEZ QUE O COMERCIANTE LOCAL É GERADOR DE EMPREGOS E PAGADOR DE IMPOSTOS.
native_id902

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-26 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da ordem do dia, atendendo ao pedido da autora: vereadora Silvânia Ribeiro Lopes
2017-10-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 020/2017 (ver documento acessório)

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
INDICAÇÃO Nº 120/2017
Eu SILVANIA RIBEIRO LOPES, no uso de minhas atribuições legais, prevalecendo
do poder que o povo me conferiu, apresento esta Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Dr. César Caetano de Almeida Filho, indicando que seja criada Lei municipal que
regulamenta a obrigatoriedade de oferta de preferência aos comerciantes locais em festas e eventos
(praça de alimentação, bares, stands, feiras com vestuários, brinquedos, calçados, etc.) de forma a
valorizar o comerciante local, com intuito da renda obtida com tais eventos permanecer no
Município, vez que o comerciante local é gerador de empregos e pagador de impostos.
JUSTIFICATIVA:
Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007, que dispõe sobre
o “Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba.”
Art. 35 Divertimento público, para os efeitos desta Lei, são os que
realizam nas vias e locais públicos ou em recintos privados, porem de
acesso publico.
Diante do exposto, esta Vereadora leva esta Indicação ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito, para as providências necessárias.
Carmo do Paranaíba, 20 de outubro de 2017.
y AR Ciente da Mesa Diretorapara
sit TA RIBEIRO LOPES lançamento SAPL em:
Vereadora —- PMBD pgto fo JNHo
Jo / l> /2017
a / Mem Hs da Mesa
João Vaz de Oliveira
Prosidente
Câmara Municipal dg Gasmo do Paranafba

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