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materia nº 50/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DA CONCEIÇÃO QUEIROZ.
native_id906

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-08 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.457, de 06 de novembro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2017-11-08 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.457/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 280/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-11-03 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 604/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 256/2017/CM (ver documento acessório)
2017-11-01 Proposição aprovada U Proposição de Lei nº 604/2017 aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2017-11-01 Parecer favorável da comissão U Parecer de Redação Final aprovado (ver documento acessório)
2017-11-01 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2017-11-01 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito favorável (ver documento acessório)
2017-11-01 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2017-11-01 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade favorável (ver documento acessório)
2017-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 021/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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18, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-2300-FAX: (034) 3851-2277
qu CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEINº 050 2017.
Declara de utilidade pública, o Centro
Municipal de Educação Infantil Maria da
Conceição Queiroz.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais decreta:
Art. 1º Fica declarado como de Utilidade Pública, o CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DA CONCEIÇÃO
QUEIROZ.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 25 de Outubro de 2017.
[q
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
na
NILVA Eh; q COSTA
Secretária Municipal de Educação, Cultura,
Lazer e Esporte
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 050 /2017, QUE “DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL MARIA DA CONCEIÇÃO QUEIROZ».
Carmo do Paranaíba, 25 de Outubro de 2017.
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei que “Declara de Utilidade Pública o Centro Municipal de Educação
Infantil Maria da Conceição Queiroz”.
Ressaltamos que a concessão do título de Utilidade Pública à entidade
constante neste Projeto de Lei se faz necessária para o cumprimento de requisito para
obtenção de recursos financeiros através de Transferência Voluntária entre a
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Então, por reconhecermos o relevante serviço que presta à comunidade,
apresentamos o presente projeto de lei para declarar a CEMEI Maria da Conceição
Queiroz, de utilidade pública, ao que esperamos contar com o apoio dos nobres pares
e, antecipando agradecimentos pela atenção dispensada, subscrevemos.
c
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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