| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2017 |
| Date | 2017-10-27 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DA CONCEIÇÃO QUEIROZ. |
| native_id | 906 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-11-08 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.457, de 06 de novembro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2017-11-08 | Proposição transformada em lei | F | Lei Municipal nº 2.457/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 280/2017/GAB/MCP (ver documento acessório) |
| 2017-11-03 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 604/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 256/2017/CM (ver documento acessório) |
| 2017-11-01 | Proposição aprovada | U | Proposição de Lei nº 604/2017 aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório) |
| 2017-11-01 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer de Redação Final aprovado (ver documento acessório) |
| 2017-11-01 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório) |
| 2017-11-01 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer de mérito favorável (ver documento acessório) |
| 2017-11-01 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório) |
| 2017-11-01 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer de legalidade favorável (ver documento acessório) |
| 2017-10-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 021/2017 (ver documento acessório) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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18, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-2300-FAX: (034) 3851-2277 qu CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG PROJETO DE LEINº 050 2017. Declara de utilidade pública, o Centro Municipal de Educação Infantil Maria da Conceição Queiroz. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decreta: Art. 1º Fica declarado como de Utilidade Pública, o CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DA CONCEIÇÃO QUEIROZ. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 25 de Outubro de 2017. [q CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal na NILVA Eh; q COSTA Secretária Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 050 /2017, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DA CONCEIÇÃO QUEIROZ». Carmo do Paranaíba, 25 de Outubro de 2017. Senhores Vereadores, Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Declara de Utilidade Pública o Centro Municipal de Educação Infantil Maria da Conceição Queiroz”. Ressaltamos que a concessão do título de Utilidade Pública à entidade constante neste Projeto de Lei se faz necessária para o cumprimento de requisito para obtenção de recursos financeiros através de Transferência Voluntária entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Então, por reconhecermos o relevante serviço que presta à comunidade, apresentamos o presente projeto de lei para declarar a CEMEI Maria da Conceição Queiroz, de utilidade pública, ao que esperamos contar com o apoio dos nobres pares e, antecipando agradecimentos pela atenção dispensada, subscrevemos. c CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal