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materia nº 52/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
native_id908

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-18 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.462, de 06 de dezembro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2017-12-15 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.462/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 314/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-12-01 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 608/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 271/2017/CM (ver documento acessório)
2017-11-30 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei Nº 608/2017, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2017-11-30 Parecer favorável da comissão U Parecer de Redação Final favorável (ver documento acessório)
2017-11-30 Proposição aprovada S Projeto de Lei, acrescido das Propostas de Emenda Nº 12, 13, 16 e 20, aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2017-11-30 Parecer favorável da comissão S Parecer de Mérito favorável (ver documento acessório)
2017-11-30 Parecer favorável da comissão S Parecer de Mérito favorável (ver documento acessório)
2017-11-30 Parecer favorável da comissão S Parecer de Mérito favorável (ver documento acessório)
2017-11-30 Proposta de Emenda aprovada U Propostas de Emenda Nº 12, 13, 16 e 20 aprovadas por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Estas proposições foram apensadas ao Projeto de Lei Nº 052/2017.
2017-11-30 Apresentada proposta de emenda U Foram apresentadas as Propostas de Emenda Nº 12, 13, 16 e 20, de autoria dos vereadores João Vaz, Albert e Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2017-11-30 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2017-11-30 Parecer favorável da comissão P Parecer de Legalidade favorável (ver documento acessório)
2017-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 024/2017 (ver documento acessório)
2017-10-31 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Cópia da proposição encaminhada à CLJR para a elaboração de parecer de legalidade, via Ofício nº 253/2017/SEC, datado do dia 31 de outubro de 2017.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº. 042/2017
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município
de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2018”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O Orçamento do Município de Carmo do Paranaíba-MG, estima receita
bruta em R$ 109.509.600,00 (cento e nove inilhões, quinhentos e nove mil e seiscentos
reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$
10.009.600,00 (dez milhões, nove mil e seiscentos reais), se refere à conta contábil
retificadora da receita para formação do FUNDEB.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os
quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
I-
Em R$
10.481.550,00
5.136.000,00
3.370.600,00
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
1000.00.00
1100.00.00
1200.00.00
1300.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 72.000,00
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 63.085.800,00
320.000,00
16.922.500,00
10.009.600,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS RETIFICADORAS
1900.00.00
7000.00.00
9000.00.00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL Em R$
2100.00.00 1.000.000,00
2200.00.00 600.000,00
2400.00.00 8.521.150,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS 109.509.600,00
RECEITA RETIFICADORA (-) 10.009.600,00
RECEITA LÍQUIDA 99.500.000,00
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa do Município de Carmo do Paranaíba - MG, para o exercício /
de 2018, fixada em R$ 99.500.000,00 (noventa e nove milhões e quinhentos mil reais),
será ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos
quadros anexos, que fazem partes integrante desta Lei, mediante as seguintes
distribuições:
DESPESAS POR ÓRGÃOS : EM R$
1. PODER LEGISLATIVO
11, Gabinete e Secretaria da Câmara | 2.900.000,00
2. PODER EXECUTIVO
01, Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico 1.412.000,00
02. Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças 3.828.200,00
03. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 14.516.750,00
04, Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica 9.290,00
05. Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 13.111.000,00
08. Secretaria Municipal de Transporte 2.558.800,00
09. Secretaria Municipal de Controle Interno 229.500,00
10. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 1,304.550,00
11. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 108.000,00
12. Fundo Municipal de Assistência Social 3.207.100,00
13. Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente 453.800,00
14. Encargos Gerais do Município 6.818.470,00
99. Reserva de Contingência 200.000,00
03. INST. PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUNICIPAIS — IPSEM 13.616.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
04. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07. Fundo Municipal de Saúde 25.945.830,00
TOTAL DA DESPESA 99.500.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$
01. Legislativa 2.900.000,00
04, Administração 6.590.640,00
06. Segurança Pública 701.800,00
08. Assistência Social 3.753.900,00
09, Previdência Social 13.616.000,00
10. Saúde 25.945.830,00
12. Educação 22.192.100,00
13. Cultura 658.900,00
15, Urbanismo 8.792.700,00
16. Habitação 20.000,00
17. Saneamento 1.012.500,00
18. Gestão Ambiental 537.000,00
20. Agricultura 498.750,00
23. Comercio e Serviços 184.000,00
24, Comunicações 26.300,00
25. Energia 1.545.000,00
26. Transporte 4.218.300,00
27. Desporto e Lazer 771.750,00 4
28. Encargos Especiais 5.334.530,00
99. Reserva de Contingência 200.000,00
99. Reserva de Contingência / IPSEM 2.2000.000,00
TOTAL 99.500.000,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2018, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30% (trinta
por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de
atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64.
8 1º — Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo:
| - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das
dotações relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal,
até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei;
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
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Il — a realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação
especial, até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º
desta Lei;
$ 2º — Nas aberturas de créditos a que refere o caput, fica autorizada a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a
abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 10 % (dez por
cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes
recursos:
| - Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço
patrimonial.
Il - Excesso de arrecadação verificado no exercício.
TÍTULO Il
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é
fixada em R$ 11.492.365,00 (onze milhões, quatrocentos e noventa e dois mil e
trezentos e sessenta e cinco reais), desdobrados conforme anexos que compóem esta
Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária e artigos 36, 37, 38, 39 e 40
da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e
conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os
limites das dotações orçamentárias e as possibilidades financeiras do Município.
Art. 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público
aprovado pela Portaria STN nº 840, de 21 de dezembro/2016 e Portaria Conjunta
STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro de 2016, a classificação orçamentária das receitas
e despesas se dará complementarmente por Fontes de recursos com objetivo de
identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos.
81º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita
orçamentária também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras
da despesa orçamentária.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602,029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
82º - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento
gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa
de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente
utilizado.
83º - Fica permitida as alterações e ihclusões de fontes/destinações de recursos
e das modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2018 e
dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão modificados,
justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases
execução da despesa definidas pela Lei Federal 4.320/64.
84º - As alterações de que trata o 8 3º não são consideradas como créditos
adicionais e não oneram o limite previsto no caput artigo do artigo 5º.
Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à
conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “p”, da Lei
101/2000; art.5º da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 11. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei
Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art, 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — M de outubro de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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