Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 053 /2017
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2018.
$ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
288.900,00 (duzentos e oitenta e oito mil e novecentos reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 131 — Comunicação Social
PROGRAMA: 0401 — Defesa Ordem Jurídica
Associação Beneficente Cultural C.Carmo do Paranaíba meteram 12.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA; 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba eeereneeeererrerereererearenearereseneenas 45.000,00
PROGRAMA: 0804 - Manter o Fundo Municipal Pessoa Idosa
Repasses à Entidades com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa... 2.000,00
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional einer eereerrerteneereça 58.900,00
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA. A crmemmesneennenameumncanasiataisuitentaanda 30.000,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 304- Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 1004 — Vigilância em Saúde
Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA / eteaeeereneieereerenerrereamenenreneaentanes 6.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
FUNÇÃO: 12 Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
Caixa Escolar Bairro Paraíso
Caixa Escolar Dr, Júlio do Couto Gontijo
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Geralda Maria de Oliveira
SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus
CMEI Irmã Rosa Maria
CMEI Maria Conceição França Queiroz
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
CMEI Maria Conceição Menezes
3.000,00
+ 3.000,00
+. 3.000,00
3.000,00
«+ 3.000,00
FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1301 — Promoção Produção e Difusão Cultural
Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba eee reaeaarereee ee rererereneeeat 15.000,00
+. 5,000,00
5.000,00
+ 7.000,00
7.000,00
7.000,00
... 7.000,00
4.000,00
Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar do Bairro Paraíso
Caixa Escolar São Geraldo
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos
APAE de Carmo do Paranaíba
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo «7.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes | sirene reereereeneaeerenrenceneeanearents 7.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira / reineeaearerararerenerereereneaeenentacananatanoa 7.000,00
Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura / O aerirerrrerarearereaeaenenerereenerenrertarerenrento 7.000,00
Caixa Escolar Dr, Júlio Couto Gontijo + 7.000,00
Caixa Escolar Sizenando Amaral a ... 4.000,00
Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo Po errante marea 7.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Associação de Karatê Dojo José Geraldo rereereramenreeareamranirearenareeneearenreenecenrenteno 2.000,00
$ 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$
672.630,00(seiscentos e setenta e dois mil, seiscentos e trinta reais), serão efetuados da seguinte
forma:
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(ncarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a AMAPAR
Contribuição a AMM
. 69.500,00
- 15.000,00
Contribuição a UNDIME 1.400,00
Contribuição a CNM . 13,500,00
Contribuição ao CISPAR (Rateio) .. 18.740,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS: O prcordasse ia Da sa 8.500,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especial
Contribuição ao CISALP (Rateio) O rrereneeteaeaserenterenearen racer canchcarercarentantatara 74.000,00
Consórcio Intermunicipal Urgência e Emergência — Região
Ampliada Noroeste - SAMU (Rateio) aeee 44.990,00
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Públicos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
Secretariade Estado da DefesaSoclal PET iraaiieninenterienicra coca rasianeneisauenocenmanaada 160.000,00
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento Agropecuário
Contribuição a EMATER « 125.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa ... 4.000,00
Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São
Francisco das Almas + 4,000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de
Bravinhos + 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio «. 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos + 4.000,00
Associação Comunitária de JARDIBRÁS 4.000,00
Associação Comunitária de Malícia « 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do
Salgado +. 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta
de Matinha 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça 4.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Associação Comunitáriade Pimentas srmiieaicaoneeiera esa ceta caia aess atacantes 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e
Cuscuzeiro «.. 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego + 4.000,00
FUNÇÃO: 23- Comercio e Serviços
SUB FUNÇÃO: 695 - Turismo
PROGRAMA: 2301 - Conheça Carmo do Paranaíba
Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado eee ereereeeaeeeereeeeemriraeas 6.000,00
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Paranaíba Esporte Clube
Niterói Esporte Clube
Boca Júnior Esporte Clube
Bela Vista Esporte Clube
+ 20.000,00
- 20.000,00
I— as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam condicionadas aos
repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assistência
Social — FNAS.
II — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e deliberação e
aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
HI — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficam
condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso.
IV — Os repasses referente Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao Portador de
Deficiência cujas fontes são originarias de recursos das esferas federal ou estadual ficam
condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do município e à deliberação e aprovação dos
respectivos conselhos municipais.
$ 3º Os repasses financeiros de auxílios, que peyfazem um total de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteGDcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
epasses referente parcerias com Entidades Assistência ao Idoso ....iireememeneeneereerereeerereerrereerteerearento 25.000,00
(Recursos de outras esferas governamentais)
SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802-Proteção Social Especial
Repasses Programa Pessoa Portadora de Deficiência ++ 25.000,00
(Recursos de outras esferas governamentais)
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
ROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos FIA rreeacarereneeaeenereaceeneaereaereeratarantanareana 10.000,00
8 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, que perfazem
um total de R$ 434.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil reais), serão efetuados da seguinte
forma:
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 364- Ensino Superior
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante
Estudantes a preencher requisitos da Lei nº 2.317/2015 420.000,00
FUNÇÃO: 13- Cultura
SUBFUNÇÃO: 392- Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
PROGRAMA: 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural
Produção, Promoção e Apoio as Atividades Artísticas e Culturais —
Pessoas Físicas a preencher requisitos rrreeneneeneareneeecenterrenrenrerrencanterearenrenta 4.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas
Pisigasa preencher requisitos, ra os 10.000,00
I— As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção, Produção
e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas Físicas a
preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º As subvenções e auxilios constantes desta Lei serão repassadas de acordo
com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias e em consonância
com a Lei Municipal nº 2.407/2016 e o Decreto Municipal nº 5.317/2017.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 3º O orçamento de 2018 conterá dotações próprias para cobertura do autorizado
pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.407, de
16 de dezembro de 2016.
Carmo do Paranaíba, 25 utubro de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
ED VARDO BR AGÁ OLIVEIRA
Secretário Municipal de Adusristração, Planejamento e Finanças
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
> CNPJ 18.602.029/0001-09
” Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 043 /2017, que “Autoriza
o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar
repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades
que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas”.
Carmo do Paranaíba, 25 de outubro de 2017
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, de acordo com a
disponibilidade financeira do exercício de 2018 a autorização para a
formalização de convênios com as entidades que menciona, desde que
atendidas as exigências legais à época, em especial à Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014.
A aprovação do presente Projeto de Lei é importante para
viabilizar a celebração de parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse
público, viabilizando o apoio e fomento às atividades culturais, esportivas,
atividades de assistência social e educacional entre outras atividades de
interesse público.
Certo de um pronunciamento favorável dessa Casa, reiteramos
a todos os Vereadores os nossos protestos de elevado apreço.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal