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materia nº 54/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 68.000,00 (SESSENTA E OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id911

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-08 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.456, de 06 de novembro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2017-11-08 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.456/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 280/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-11-03 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 605/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 256/2017/CM (ver documento acessório)
2017-11-01 Proposição aprovada U Proposição de Lei nº 605/2017 aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação)
2017-11-01 Parecer favorável da comissão U Parecer de Redação Final favorável (ver documento acessório)
2017-11-01 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação)
2017-11-01 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito favorável (ver documento acessório)
2017-11-01 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação)
2017-11-01 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade favorável (ver documento acessório)
2017-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 021/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 054/2017
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 68.000,00
sessenta e oito mil reais), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) para a seguinte dotação
orçamentária:
0205 Secret. Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano 291
154521501 Urbanismo
2069 Conservar Vias Urbanas
339030 Material de Consumo
01 0016 0016 0016 Contrib. de Interv. do Domínio Econômico - CIDE 68.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0205 Secret. Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano 319
267821501 Urbanismo
10054 Pavimentação de Logradouros Públicos
449051 Obras e Instalações
01 0016 0016 0016 Contrib. de Interv. do Domínio Econômico - CIDE 68.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do 77/25) outubro de 2017
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Secretário Municipakde Aduiríistração, Planejamento e Finanças
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail; gabincteG)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 54/2017, de 20 de outubro de
2017, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil
reais), e dá outras providências.”
Carmo do Paranaíba, 20 de outubro de 2017.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por Anulação no valor de
R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), para aquisição de massa asfáltica, tipo CBUQ, para
manutenção das vias urbanas do Município.
Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de
recursos: 01 0016 0016 0016 — Contrib. de Interv. do Domínio Econômico - CIDE.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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