feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
; CNPJ 18.602.029/0001-09
guita. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura da
Administração Direta do Município de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências.
Presidente
Câmr Muniopitdo Como PMMA Camara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais decreta:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º À Estrutura da Administração Direta do Município de Carmo do
Paranaíba, sob o aspecto formal, passa a obedecer às disposições fixadas nesta Lei
Complementar que promove sua reorganização e reestruturação.
Parágrafo Unico. Os órgãos integrantes da Administração Indireta,
permanecem com as estruturas e atribuições definidas na legislação específica em
vigor.
Art. 2º Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, o
Município de Carmo do Parnaíba dispõe de órgãos próprios da Administração Direta
integrados, e que devem conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixadas pelo
Governo Municipal.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º A Administração Municipal de Carmo do Paranaíba compreende os
seguintes órgãos e unidades administrativas:
I — órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle,
constituindo unidades de natureza meio:
a) Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico;
b) Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, à qual
se vincula a Diretoria de Compras e Licitações;
e) Controladoria-Geral do Município;
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Nf. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 385 1-2277
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d) Procuradoria-Geral do Município.
IX — órgãos de ação governamental e políticas públicas, constituindo
unidades de natureza fim:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
d) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
e) Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços
Urbanos;
f) Secretaria Municipal de Transportes e Estradas.
$ 1º A estrutura complementar da Administração Direta, correspondente
aos grupos de chefia, será regulamentada por Lei Municipal, conforme a necessidade
do Poder Executivo Municipal e de acordo com a disponibilidade de cargos constante
na Lei Municipal nº 2009/2009 — que dispõe sobre o quadro geral de servidores em
vigência.
$ 2º Cada Secretário Municipal será responsável pela ordenação de
despesas de sua Pasta, respeitando a legislação orçamentária.
TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
Seção 1
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Art. 4º A Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico
é o órgão de representação social e política do Chefe do Poder Executivo e de
assessoramento junto aos demais órgãos da Administração referente à promoção,
estímulo e apoio ao desenvolvimento econômico do Município, competindo-lhe
especialmente:
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I — assessorar o Chefe do Poder Executivo nas relações com os demais
poderes e esferas do governo e promover a integração do governo municipal com a
comunidade, aferindo a qualidade do serviço prestado pela administração pública;
Il — planejar, executar e orientar a política de comunicação social da
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, objetivando a uniformização dos
conceitos e procedimentos de comunicação;
HI — planejar estrategicamente as ações de governo para o alcance social
das políticas públicas municipais, a definição de prioridades, das metas e parcerias
populares na gestão dos interesses da população;
IV — fomentar a participação popular na definição das políticas públicas,
promovendo audiências públicas, reuniões, debates e fóruns de discussão entre as
unidades executoras dos programas de governo e a comunidade;
V — coordenar as ações de planejamento estratégico, realizando estudos,
diagnósticos e planos de gestão localizada de acordo com a aptidão dos distritos,
localidades ou bairros;
VI — coordenar os serviços de pesquisas, assessoria de imprensa,
publicidade e propaganda da Administração Municipal;
VII — coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos e entidades
públicas do Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, centralizando a orientação das
assessorias de imprensa de tais órgãos e entidades públicas;
VII — promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa,
agências e outros meios, a divulgação de projetos e ações de interesse do Município;
IX — coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Chefe do
Poder Executivo, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração
Municipal;
X — manter arquivo de notícias e comentários da imprensa sobre as
atividades da Administração Municipal, para fins de consulta e estudo;
XI — coordenar, juntamente com os demais órgãos do Município, as
informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal;
XII — coordenar a divulgação de notícias do Poder Executivo na internet,
através do portal oficial da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba;
XH — coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a
aplicação dos símbolos municipais do Poder Executivo e todas as Secretarias e Orgãos
vinculados;
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hPa. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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XTV — proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro
dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e
recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos
emanados do Chefe do Poder Executivo;
XV — promover a captação de investimentos públicos e privados, através de
cooperação técnica e científica, no âmbito local, regional, nacional e internacional,
visando ao desenvolvimento econômico;
XVI- estruturar, em parceria com as demais secretarias municipais
projetos que visem à melhoria e à adequação da infra-estrutura do Município visando o
seu desenvolvimento econômico;
XVII — apoiar a captação de investimentos públicos e privados, facilitando
o desenvolvimento de parcerias para a viabilização de empreendimentos;
XVIII — apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com
instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão-de-
obra;
XIX — apoiar as atividades econômicas estratégicas para a geração de
oportunidades de trabalho e riquezas para o Município;
XX — fomentar ação de apoio à pequena e média empresa no Município;
XXI — apoiar eventos e atividades que promovam a economia;
XXII- promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento
econômico das iniciativas privadas relacionadas com o setor industrial, comercial e de
serviços;
XXIII — fomentar os meios e iniciativas que minimizem a questão do
desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do
Município;
XXIV — promover levantamento através de cadastro próprio, a tipologia e
estrutura das indústrias, empresas comerciais e prestadoras de serviços do Município;
XXV — definir as diretrizes para o desenvolvimento econômico;
XXVI — exercer outras atividades correlatas.
Seção II
DO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Art. 5º Compete ao Assessor de Comunicação Social:
I — executar, a comunicação social do Poder Executivo;
IX — acompanhar nos veículos de comunicação, as matérias de interesse do
Município, arquivando-as em pasta própria;
NU — divulgar e dar visibilidade pública ás realizações da administração;
VI — divulgar as matérias de interesse da administração.
Parágrafo Unico. Assessor de Comunicação Social é cargo comissionado
de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, cuja remuneração será
equivalente à dos chefes de divisão.
Seção III
DO ASSESSOR DE GABINETE
Art. 6º Compete ao Assessor de Gabinete:
I - receber, preparar, expedir e encaminhar correspondência do Chefe do
Poder Executivo;
II - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo os atos administrativos, para
sua apreciação;
HI - preparar a agenda do Chefe do Poder Executivo;
IV - preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Chefe do Poder
Executivo;
V - remeter à Presidência da Câmara Municipal os exemplares de leis e de
outros atos normativos que julgar pertinentes;
VI - acompanhar e coordenar os preparos para as reuniões do Chefe do
Poder Executivo no gabinete;
VII - promover o registro dos requerimentos parlamentares encaminhados
ao Poder Executivo;
VIII — recepcionar as autoridades, cidadãos e servidores que solicitem
audiência com o Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Unico. Assessor de Gabinete é cargo comissionado de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, cuja remuneração será
equivalente à dos chefes de divisão.
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UPA. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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CAPÍTULO IH
Seção I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
é o órgão de assessoramento ao Chefe do Poder Executivo e aos demais órgãos da
Administração, no planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das
atividades financeiras e contábeis do Município, competindo-lhe especialmente:
1 — assessoria técnica ao Chefe do Poder Executivo, em matérias tributárias,
contábeis e financeiras;
Il — administração e manutenção do Cadastro de Contribuintes e
fiscalização tributária;
NH — administração da execução financeira e das dívidas públicas;
IV — administração dos bens patrimoniais do Município;
V — coordenar e avaliar a execução das atividades dos órgãos de sua
Secretaria;
VI — assessorar o Chefe do Poder Executivo na definição dos planos de
governo de curto, médio e longo prazo;
VII — orientar e supervisionar a formulação do Plano Diretor do Município;
VIII — dirigir e coordenar a elaboração e execução do Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
IX — administrar, supervisionar e avaliar a execução do orçamento;
X — manter atualizado o banco de dados econômicos e financeiros, com o
objetivo de subsidiar os órgãos do Município na elaboração dos planejamentos
setoriais;
XI — administrar o Sistema Contábil da Administração Pública Municipal;
XII — acompanhar e avaliar a execução físico-financeira dos planos,
projetos e orçamentos aprovados;
XIII — representar a Administração Municipal junto ao órgão de
Previdência Municipal e as entidades sindicais;
XIV — implementar ações de segurança e saúde no trabalho para Servidores
Municipais;
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XV — realizar a gestão e a política de Recursos Humanos do Serviço
Público Municipal, especialmente no que concerne ao sistema de carreiras técnicas e
profissionais no Serviço Público Municipal, plano de cargos e salários, formulação,
regulamentação e coordenação de concursos públicos para contratação de servidores
públicos municipais, sistema de pagamento de pessoal (administração direta e
indireta), treinamento e desenvolvimento profissional de servidores, manutenção do
Cadastro de Servidores;
XVI — administrar o almoxarifado de material de consumo;
XVII — fomentar a instalação, no Município, de empresas, proporcionando
geração de receitas e empregos;
XVIII - coordenar a elaboração dos planos, programas e projetos para o
desenvolvimento do Município, acompanhando e avaliando a sua execução;
XIX — desenvolver proposições para melhoria na arrecadação municipal,
bem como atualizar valores tributários a serem cobrados;
XX - elaborar, acompanhar e atualizar a programação financeira;
XXI — processar e controlar a execução da despesa do Município;
XXII — emitir parecer e elaborar minutas de projetos de leis em matérias
tributária, contábil e financeira;
XXIII — realizar as audiências públicas para elaboração das peças
orçamentárias do Município, bem como para apresentação das informações de suas
execuções;
XXIV — preparar documentação para prestações de contas de recursos
financeiros transferidos ao Município;
XXV — repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos
contribuintes, no prazo e forma legais;
XXVI — cumprir e fazer cumprir o código de postura do Município.
XXVII — exercer outras atividades correlatas.
Seção II
DA DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Art. 8º A Diretoria de Compras e Licitações, parte integrante da estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças,
possui as seguintes competências:
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I - a execução centralizada de todos os procedimentos de aquisição de
materiais e contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, bens,
serviços e obras, efetuados por todos os órgãos da Administração Pública Municipal,
direta e indireta, tais como: empresas públicas, fundações e agências e institutos de
natureza autárquica;
KI - a coordenação e a execução dos processos licitatórios para aquisição de
materiais e equipamentos e prestação de serviços e alienação de bens, para os Órgãos
da administração direta e indireta, tais como: empresas públicas, fundações e agências
e institutos de natureza autárquica;
NI - a elaboração e a coordenação dos expedientes, convocações,
comunicações, relatórios, pareceres e documentos afins, relativos à preparação,
comunicação de resultados, manifestação em recursos e impugnações, e demais
providências decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como, de dispensas e
inexigibilidades do Município de Carmo do Paranaíba;
IV - a emissão de parecer nos processos de dispensa e inexigibilidade
concernentes à aquisição de materiais de consumo e permanentes, serviços e obras;
V-a elaboração e a disponibilização dos editais de licitação;
VI - o recebimento e aprovação da documentação exigida dos fornecedores;
VII - o acompanhamento e o controle do consumo de bens, materiais, e da
prestação de serviços e do estoque dos almoxarifados dos Órgãos da administração
direta e indireta, tais como: empresas públicas, fundações e agências e institutos de
natureza autárquica;
VIII - o recebimento das solicitações de compras emitidas pelos Órgãos da
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, a verificação de sua conformidade com
as políticas de compras, a comprovação de sua real necessidade e definição da
modalidade que será utilizada para o atendimento;
IX - a verificação da documentação para homologação do certame
licitatório e adjudicação do objeto, bem como o acompanhamento de todo o processo
de aquisição de materiais;
X - a organização, a regulamentação e a gestão centralizada do cadastro de
fornecedores do município de Carmo do Paranaíba;
XI - a regulamentação, a implantação e a gestão do sistema de registro de
preços:
XII - a definição das políticas, normas e procedimentos de licitações
concernentes a alienações de bens, aquisição de materiais, prestação de serviços e
execução de obras;
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XIII - a execução de atribuições correlatas.
Parágrafo Unico. A representação gráfica da Diretoria de Compra e
Licitação se dará pelo Diretor-geral, sendo cargo comissionado e de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO WI
DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 9º A Controladoria-Geral do Município é o órgão de assessoramento
ao Chefe do Poder Executivo, ligado diretamente ao seu Gabinete e responsável pelo
controle interno da administração direta e indireta, competindo-lhe especialmente:
I — fiscalizar os atos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais do
Município;
II — responsabilizar-se pelo controle interno da administração direta e
indireta;
HI — acompanhar e avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual quanto à eficiência da gestão financeira, orçamentária e patrimonial dos
órgãos e entidades municipais;
IV — subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e
programas financeiros, com informações e avaliações;
V — examinar as prestações de contas e orientar, quanto à legalidade, os
agentes da administração direta e indireta;
VI — verificar a legalidade de contratos, convênios, acordos ou ajustes de
qualquer natureza e acompanhar seu cumprimento;
VII — submeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo, estudos e
propostas de diretrizes, programas e ações que visem à racionalização da execução de
despesa, o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos
órgãos da administração direta e indireta do Município, e a melhoria da arrecadação
das receitas orçadas;
VII — auditar procedimentos licitatórios realizados pela Administração
Municipal;
IX — acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades,
bem como a aplicação, sob qualquer forma, de recursos públicos;
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X — criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia do controle
externo e regularidade da receita e da despesa;
XI — apurar as irregularidades e reclamações contra a Administração,
apontadas pela comunidade;
XII — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município;
XIII — examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
XIV — examinar a execução da receita bem como as operações de crédito,
emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
XV — examinar os créditos adicionais, bem como a conta “restos a pagar” e
“despesas de exercícios anteriores”;
XVI — acompanhar e instruir, para fins de posterior registro no Tribunal de
Contas, os processos relativos a atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão e designações para função gratificada;
XVII — manifestar-se, através de relatórios, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos, para identificar e sanar eventuais irregularidades nos órgãos da
Administração Municipal;
XVIII — comunicar ao Chefe do Poder Executivo por escrito, se no
exercício de fiscalização for constatada a ocorrência de desfalque, desvio de dinheiro,
lesão a bens públicos, ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o qual
ordenará, desde logo, a instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos
e penalizar os envolvidos, sem prejuízo de outras penalidades legais;
XIX — organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do
Tribunal de Contas do Estado, a programação bimestral de auditoria contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas sob
seu controle, enviando ao mesmo os respectivos relatórios, na forma estabelecida pela
legislação do TCE;
XX — realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
XXI - certificar, mediante a elaboração do Relatório do Controle Interno do
Executivo Municipal, de forma pormenorizada e de acordo com as normas instituídas
pelo Tribunal de Contas, sobre a regularidade das contas públicas e da gestão fiscal, no
exercício fiscal e financeiro considerado, como elemento obrigatório e integrante da
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prestação de contas anual, apresentada pelo Chefe do Poder Executivo ao TCE, para
fins de emissão do Parecer Prévio;
XXII — dar ciência ao Chefe do Poder Executivo por escrito, para adoção
das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária, quando tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade cometida contra a
Administração Municipal;
XXIII — encaminhar ao Prefeito Municipal, a cada 02 (dois) meses,
relatório geral de atividades.
XXIV — verificar a legalidade e adequação orçamentária, relativa às
ordenações de despesas a serem realizadas pelos Secretários Municipais.
XXV — exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único. A Controladoria-Geral do Município será composta por
01 (um) Controlador-Geral do Município, com as prerrogativas de Secretário
Municipal e 01 (um) Assessor de Controlador, sendo a remuneração do Assessor
correspondente à de Chefe de Divisão.
CAPÍTULO IV
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 10. A Procuradoria-Geral do Município é o órgão de representação
Judicial do Município e de assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo e
demais órgãos deste poder, competindo a ela, especialmente:
I — assessorar juridicamente o Chefe do Poder Executivo e demais órgãos
deste Poder;
N — representar o Município em juízo, por intermédio do Procurador-Geral
e por delegação deste, pelo Assessor Jurídico e ou advogados do Município;
HI - elaborar anteprojetos de Lei, de Decreto e demais atos normativos;
IV — promover a cobrança judicial dos créditos do Município;
V — orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e
tributário;
VI — elaborar minuta de contratos, convênios e outros atos administrativos;
VII — preparar veto ou sanção das proposições de lei;
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VII — coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e
legislação federal, estadual e municipal;
IX — encarregar-se do registro e arquivamento dos atos normativos do
governo municipal;
X — observar o fiel cumprimento de leis e outros atos normativos por parte
dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
8 1º A Procuradoria-Geral do Município será composta por um Procurador-
Geral, com as prerrogativas de Secretário Municipal e 02 (dois) Assessores Jurídicos,
nomeados em comissão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, sendo que a
remuneração dos Assessores Jurídicos será correspondente à do cargo de Advogado do
Município.
$ 2º Todos os pareceres administrativos, a elaboração de atos normativos,
contratos, convênios, ou de quaisquer peças processuais judiciais, desenvolvidos pelos
Assessores Jurídicos e Advogados do Município, terão, obrigatoriamente, que ser
assinados ou visados pelo Procurador-Geral.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
LAZER E ESPORTE
Art, 11. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte é o
órgão de assessoramento ao Chefe do Poder Executivo e de planejamento, execução
das atividades correlatas à educação, cultura, lazer e esporte do Município,
competindo-lhe especialmente:
I — assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos pertinentes às áreas
de Educação, Cultura, Lazer e Esporte;
II — formular, executar e avaliar as políticas públicas relacionadas à
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no âmbito do Município;
III — elaborar e propor, em articulação com a Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças, os planos, programas e projetos relacionados
com educação, cultura, lazer e esporte, responsabilizando-se pela sua execução,
controle e avaliação;
IV — articular-se com entidades públicas e privadas, visando à cooperação
científica, técnica, financeira e administrativa para o desenvolvimento de programas e
campanhas educacionais;
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V — ministrar e desenvolver a educação infantil e ensino fundamental no
âmbito municipal;
VI — administrar os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município;
VII — orientar e apoiar os Conselhos Municipais vinculados à Secretaria
Municipal de Educação:
VIII — promover e difundir a cultura, o esporte e os hábitos de lazer e
estimular o seu desenvolvimento;
IX — administrar a Biblioteca Municipal, enriquecendo-a e mantendo-a
atualizada;
X — zelar pela conservação do patrimônio histórico e cultural do Município;
XI — articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde para o
desenvolvimento de programas e campanhas que necessitem da utilização das escolas
municipais;
XII — estruturar e atualizar o Estatuto do Magistério;
XII — promover eventos de caráter didáticos - pedagógicos e culturais;
XTV — estimular a pesquisa de novos métodos e técnicas de ensino;
XV — firmar convênios e parcerias com o Estado, União, instituições de
ensino, bem como com entidades públicas e privadas, visando à cooperação científica,
técnica, financeira e administrativa;
XVI — manter atualizado o cadastro funcional de todos os servidores da
Secretaria e de todos os alunos da rede municipal de ensino, para fins estatísticos,
inclusive para o levantamento de vagas e da demanda existente;
XVII — promover e difundir os movimentos culturais do Município e
estimular a preservação das raízes culturais da municipalidade;
XVIII — estimular, de todas as formas, as manifestações de natureza
artística e popular;
XIX — assegurar espaços físicos destinados ao lazer, apoiar o esporte
amador e especializado para crianças, jovens e adultos;
XX — administrar as áreas de lazer e esportes, de propriedade do Município
de Carmo do Paranaíba;
XXI — exercer outras atividades correlatas
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CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 12. A Secretaria Municipal da Saúde é o órgão de assessoramento ao
Prefeito e de planejamento, execução, controle e avaliação das atividades de saúde
pública municipal, competindo-lhe especialmente:
I — elaborar e propor ao Chefe do Poder Executivo, em articulação com a
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, a política municipal
de saúde pública, responsabilizando-se por sua execução;
II — formular, executar e avaliar as políticas públicas relacionadas à área de
saúde no âmbito do Município;
WI — organizar e gerir o Fundo Municipal de Saúde;
IV — coordenar, orientar e implementar a estrutura do Sistema Unico de
Saúde — SUS, viabilizando a sua integração com as instituições públicas e
conveniadas;
V— dirigir e executar os serviços de saúde do Município;
VI — estabelecer o Plano Municipal de Saúde;
VII — promover a fiscalização sanitária;
VIH — elaborar, executar e coordenar os projetos de divulgação da área de
saúde;
IX — articular-se com órgãos e entidades de saúde, públicos e privados, que
atuam no Município, visando à integração plena do sistema de saúde;
X — capacitar os recursos humanos no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde;
XI — opinar sobre a concessão de subvenção a entidades de saúde,
promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e controlando as respectivas
prestações de contas;
XII — orientar e controlar a execução das atividades relacionadas com
material, serviços gerais, transporte e expediente da Secretaria;
XIII — firmar convênios com órgãos e entidades estaduais e federais de
cooperação técnica, financeira e administrativa;
XIV — organizar a Conferência Municipal de Saúde;
XV - prestar a assistência médico odontológica;
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XVI - capacitar os profissionais da área da saúde, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde;
XVII — exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 13. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão de
assessoramento ao Chefe do Poder Executivo e de planejamento, execução, controle e
avaliação da política de assistência social do Município, competindo-lhe
especialmente:
I— elaborar, executar e avaliar a política pública de assistência social,
voltada para a igualdade aos direitos sociais, inclusão social e promoção humana;
II — consolidar as diretrizes da organização e da gestão da assistência social
na Lei Orgânica da Assistência Social e Sistema Unico de Assistência Social - SUAS;
NI — implementar a gestão municipal plena descentralizada e autônoma de
acordo com o Sistema Unico de Assistência Social - SUAS;
IV — implementar o Plano Municipal de Assistência Social, em consonância
com a Lei Orgânica de Assistência Social;
V — articular-se com órgãos públicos e privados, relacionados à promoção
de ações de cunho social que atuam no Município, buscando a integração destes com o
Poder Público Municipal;
VI -— elaborar e executar projetos para atender à população em situação de
vulnerabilidade social ou situação de risco;
VII — desenvolver programas e atividades educacionais e
profissionalizantes visando à integração do menor à comunidade;
VII — firmar convênios com órgãos e entidades estaduais e federais de
cooperação técnica, financeira e administrativa;
IX — cuidar dos interesses e políticas comunitárias, buscando soluções de
seus problemas para a realização do bem comum;
X — orientar e apoiar os Conselhos Municipais vinculados à Secretaria de
Desenvolvimento Social;
13
cfeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
pa. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
XT — diagnosticar a demanda por moradias e manter programas de habitação
de interesse social, em parceria com entidades públicas e privadas;
XII — capacitar periodicamente os profissionais da rede de assistência
social;
XIII — exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E MEIO AMBIENTE
Art. 14. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
é o órgão de assessoramento ao Chefe do Poder Executivo e de elaboração, execução e
avaliação das políticas agrícolas e pecuárias, competindo-lhe especialmente:
I - elaborar e executar planos e projetos para a expansão das atividades do
setor agropecuário no Município;
Il — apoiar as microunidades de produção agropecuária através da
viabilização de recursos financeiros;
HI — articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e outras,
visando à consecução de recursos para implantações de projetos voltados para apoio e
expansão das atividades pecuárias e agrícolas;
IV — coordenar e fiscalizar o funcionamento da Feira dos Produtores Rurais
do município;
V — Planejar, promover e executar a política agropecuária e ambiental, de
acordo com as características e peculiaridades do município;
VI — Fomentar a diversificação da produção agropecuária com manejo
adequado, visando a conservação do solo;
VII — desenvolver projetos de recuperação de mata ciliar, de rios e
mananciais poluídos;
VIII - divulgar as potencialidades pecuárias e agrícolas do Município;
IX — apoiar a modernização agropecuária no Município;
X - implantar e fortalecer um sistema local de ciência e tecnologia voltado
ao agronegócio;
l6
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Wa. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA — MG
XI — elaborar e propor programas para fixação do homem no campo;
XII — propiciar cursos e treinamentos para famílias rurais, objetivando o
desenvolvimento de suas atividades;
XI — apoiar os produtores rurais no escoamento e comercialização de suas
produções.
XIV — cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente ao Meio Ambiente,
visando à sua preservação;
XV — articular-se com entidades públicas e privadas para a consecução de
recursos e parcerias voltadas à preservação do meio ambiente;
XVI — promover e desenvolver programas para preservação e utilização
racional dos recursos naturais;
XVII — emitir laudo de impacto ambiental para aprovação de projetos de
obras públicas e privadas no Município;
XVIII — manter cadastro das principais bacias hídricas do Município, com
registro das respectivas situações de preservação;
XIX — formular o Plano Diretor de Preservação dos Mananciais Hídricos do
Município.
XX — exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA,
TRANSITO E SERVIÇOS URBANOS
Art. 15. A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e
Serviços Urbanos é o órgão de assessoramento ao Chefe do Poder Executivo e de
elaboração, execução e avaliação dos serviços e obras de infraestrutura e planejamento
urbanístico do Município, competindo-lhe especialmente:
1 — dirigir, executar ou promover a execução das obras públicas e serviços
públicos municipais, elaborar os respectivos projetos e acompanhar a sua execução,
em consonância com as diretrizes do planejamento municipal;
II — desenvolver os projetos de obras públicas e acompanhar e controlar a
execução dos mesmos;
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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WI — viabilizar, em articulação com a Secretaria Municipal de Transportes e
Meio Ambiente, a construção e preservação de estradas de rodagem e estradas vicinais
do Município;
IV — aprovar projetos e fiscalizar obras no Município;
V — manter informações sobre todas as obras e serviços públicos;
VI — administrar e fiscalizar o funcionamento dos cemitérios municipais,
podendo delegar os serviços na forma da lei;
VII — supervisionar e fiscalizar o funcionamento de mercados e feiras
realizadas em espaços públicos;
VHI — administrar o Terminal Rodoviário;
IX — elaborar e executar direta ou indiretamente os serviços de limpeza
urbana e a política de saneamento do Município, além de exercer a sua fiscalização;
X — fazer cumprir a legislação urbanística;
XI — elaborar e executar a política municipal de transito e tráfego urbano,
exercendo a sua fiscalização;
XII — fiscalizar a execução de obras públicas municipais e de terceiros;
XIII — manter atualizado e devidamente informatizado o cadastro
imobiliário do Município;
XIV — licenciar e fiscalizar as construções particulares;
XV — exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E ESTRADAS
Art. 16. A Secretaria Municipal de Transporte e Estradas é o órgão de
assessoramento ao Chefe do Poder Executivo e de execução de serviços de transporte
e manutenção das estradas rurais e dos veículos e equipamentos, competindo-lhe
especialmente:
I — viabilizar em articulação com a Secretaria Municipal de Obras,
Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, a construção e preservação de estradas de
rodagem e estradas vicinais do Município;
da 4 NE feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
na Ny CNPJ 18.602.029/0001-09
$a. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
IX — dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção e controle de
veículos e maquinários do Município;
II — elaborar e propor ao Chefe do Poder Executivo a política municipal de
transporte;
IV — coordenar a execução dos serviços públicos permitidos ou concedidos,
relacionados ao transporte público e exercer a respectiva fiscalização;
V — implementar a execução dos planos e projetos relativos a abastecimento
de máquinas e veículos;
VI - auxiliar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte,
no controle do transporte escolar;
VII — auxiliar a Secretaria Municipal de Saúde no controle do transporte
dos usuários do Sistema Unico de Saúde
VIII — exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XI
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA MUNICIPAL
Art. 17. São atribuições comuns a todas as Secretarias da Administração
Municipal:
I — oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes
gerais e prioridades da ação municipal;
X — formular o plano, com cronograma mensal, das atividades das
respectivas Pastas e submetê-lo ao Chefe do Poder Executivo;
NI — preparar o relatório mensal das atividades realizadas nas respectivas
Pastas e submetê-lo ao Chefe do Poder Executivo;
IV — participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a
execução do mesmo;
& V- controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia
efetividade;
VI — oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao governo municipal
para a formulação de diretrizes gerais e definição de prioridades da ação municipal;
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feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
ga. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-PAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
VII — representar política e administrativamente a Administração
Municipal.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Carmo
do Paranaíba passa a funcionar com as classes de cargos de provimento em comissão
constantes do Anexo I desta Lei Complementar, alterando a primeira parte do Anexo 1
da Lei nº 2.009, de 04 de dezembro de 2009.
Parágrafo Único. Os cargos de Secretário Municipal, Procurador-Geral e
Controlador-Geral do Município são considerados de agentes políticos e terão seus
subsídios fixados por lei de iniciativa do Poder Legislativo.
Art. 19. Fica acrescentado ao Anexo II da Lei nº 2.009, de 04 dezembro de
2009, as descrições dos cargos de provimento de comissão de Controlador-Geral do
Município, Diretor de Compras e Licitações, Assessor de Comunicação Social e
Assessor de Controle Interno.
Art. 20. A eventual ausência de indicação expressa nesta Lei
Complementar não tem o caráter de extinguir as entidades, conselhos e fundos criados
por Leis específicas.
Art. 21. Os casos omissos desta norma serão regulamentados por Decreto
Municipal, de autoria do chefe do Poder Executivo.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando-se a
Lei Complementar nº 3, de 30 de janeiro de 2009, a Lei Complementar nº 6, de 01 de
março de 2013, e a Lei Municipal nº 2.272, de 11 de junho de 2014.
Carmo do Paranaíba/MG, 08 de novembro de 2017.
AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
, oq | il / ds 1
as
RO ALVES Mona des FRRÊ,
Ria dat 4
João Vaz de Oliveira
HAROÍDO JOSÉ DE ANDR
Membro da CLJR
elator da CLJ
P
20
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Ufa. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
ANEXO 1
1. QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
Cargos de Provimento em Comissão
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
é a LOTAÇÃO | VENCIMENTO
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO NUMÉRICA R$
1 - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR
DS.01 SECRETÁRIO MUNICIPAL 8 Subsídio
DS.02 Ooo e 1 Subsídio
DS.03 = ni 1 Subsídio
DS.04 IE Tae RA | 1 5.982,52
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO
ASSESSOR DE 1 |
AS.01
GABINETE 2.373,42 |
AS.02 ASSESSOR JURÍDICO 2 2.373,42 |
ASSESSOR DE
AS.03 COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 2.373,42
ASSESSOR DE j
AS.04 CONTROLE INTERNO 2.373,42
3 - GRUPO DE CHEFIA
CH. 01 CHEFE DE DIVISÃO 21 2.373,42
CH. 02 CHEFE DE SEÇÃO 20 1.144,72
DIRETOR DE ESCOLAS
cH. 03 MUNICIPAL f 3.285,26
Carmo do Paranaíba/MG, 08 de novembro de 2017.
AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Cditico
SER E Fis HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
Relator da CLJR Membro da CLJR |
21
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
la. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
ANEXO II
DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO DO CARGO: im o
CONTROLADOR-GERAL DO nada —
MUNICÍPIO
RECRUTAMENTO: AMPLO -— cargo isolado
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
1. Executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Município;
2. Supervisionar e executar os serviços de auditoria nas áreas administrativa, contábil,
financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de custos dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Município;
3. Supervisionar e executar a fiscalização de atos e procedimentos relacionados com o
processamento da despesa municipal;
4. Dar suporte técnico aos diversos setores do Município, atendendo solicitações, para
orientação quanto à legalidade dos atos praticados;
5. Elaborar, anualmente, relatórios do Controle Interno com referência à Prestação de Contas
Municipal.
6. Executar outras atividades correlatas.
22
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
WA. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Lo DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO DO CARGO:
DIRETOR DE COMPRAS E GRUPO: Direção Superior
LICITAÇÕES E
RECRUTAMENTO: AMPLO - cargo isolado
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
l. Dirigir, coordenar e administrar a Diretoria de Compras e Licitações em estreita observância às
disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal, e, quando aplicáveis, as da
legislação federal e estadual;
2. Assessorar diretamente o Gabinete do Prefeito, as Secretarias Municipais e demais superiores
hierárquicos em assuntos de competência;
3. Sempre que solicitado, apresentar ao Prefeito Municipal, anualmente em caráter eventual,
relatório analítico e critico da atuação da Diretoria;
4. Elaborar, anualmente, relatórios do Controle Interno com referência à Prestação de Contas
Municipal.
5. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
DESCRIÇÃO DO CARGO ]
TÍTULO DO CARGO: .
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL
GRUPO: Assessoramento
AS.03
RECRUTAMENTO: AMPLO - cargo isolado
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
1, Dirigir e coordenar a comunicação social do Governo Municipal;
2. Assessorar diretamente o Gabinete do Prefeito, as Secretarias Municipais em questões afetas à
Comunicação Social
3. Assessorar o Gabinete do Prefeito no acompanhamento de matérias, de interesse do Município,
veiculadas nos diversos meios de comunicação;
4, Cuidar da publicidade de matérias de interesse da Administração;
5. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
23
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO DO CARGO: GRUPO: Assessoramento
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO AS.04
RECRUTAMENTO: AMPLO - cargo isolado
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
1. Assessorar diretamente o Controlador-Geral do Município;
2. Dar suporte à elaboração de pareceres, relatórios e documentos relacionados ao Controle
Interno;
3. Dar suporte aos procedimentos relativos à Prestação de Contas Municipal;
4. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Carmo do Paranaíba/MG, 08 de novembro de 2017.
AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente da CLJR
Cesdeíi200
HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
Membro da CLJR
24