CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
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PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 809/2017
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, que “Dispõe sobre a Reorganização da
Estrutura da Administração Direta do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras
providências”,
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Suprime o Parágrafo Único do art. 18, do Substitutivo ao Projeto
de Lei Complementar nº 001/2017, com a seguinte redação:
“Art. 18. (...)
Parágrafo Único. Os cargos de Secretário Municipal, Procurador-Geral
do município e Controlador Geral do município são considerados de
agentes políticos e terão seus subsídios fixados por lei, de iniciativa do
Poder Legislativo.”
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar de nº 001/2017.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2017.
AUTORIA: eSareagu Sousa Oliveira
Vereador / DEM
, Depuolo para haucar
João Vaz de Oliveira
0)
Câmara Muniolpal de Gasmo do Paranalha
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JUSTIFICATIVA 'DA PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº O02 AO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, que “Dispõe
sobre a Reorganização da Estrutura da Administração Direta do Município de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências”,
Caros colegas vereadores,
Considerando o disposto no art. 34, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba, que assim dispõe:
“Art. 34. O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais serão fixados, em parcela única, no último ano da legislatura,
até 31 de julho, por meio de lei de iniciativa da Câmara Municipal, para a
legislatura seguinte, aprovado por voto da maioria de seus membros,
observando os limites constitucionais e legais pertinentes.”
E que estou apresentando esta proposta de emenda, por entender que os
subsídios do Procurador Geral e do Controlador Geral do Município não estão previstos no
dispositivo interno desta Casa Legislativa.
E ainda, por entender que os subsídios do Procurador Geral e Controlador
Geral do Município, serão equivalentes aos subsídios dos Secretários Municipais, nos termos
do art. 34, do Regimento Interno, supracitado.
Nesse sentido, solicito o apoio dos colegas parlamentares para que essa
proposta seja analisada e votada em plenário e, se aprovada, seja apensada ao Substitutivo do
Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2017.
o
AUTORIA: Getúlio Henrique Sousa Oliveira
Vereador / DEM