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VEREADORA SIOMAR RODRIGUES FERREIRA
Av. Paranaíba nº 176 — Bairro Paranaíba
Site: www.carmodoparanaiba.mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 99961-8722 / 99979-9182
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG.
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PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº AO /2017
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JUSTIÇA E REDAÇÃO, que “Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura da
Administração Direta do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras
providências”,
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Acrescenta Parágrafo Único ao art.19 do Substitutivo ao Projeto
de Lei Complementar nº 001/2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a
acrescentar o Parágrafo Único ao art. 14 da Lei Municipal nº 2.009/2009, com a
seguinte redação:
“Lei Municipal nº 2.009/2009
(.:.)
Art. 14. (...)
Parágrafo Único. Os servidores concursados, contratados ou
designados para a função de Motorista de Ambulância, farão jus a um
adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o seu vencimento base,
enquanto estiver executando a função”.
Art. 2º, Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante
do Substitutivo ao Projeto de lei Complementar de nº 001/2017.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2017.
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VEREADORA SIOMAR RODRIGUES FERREIRA
Av. Paranaíba nº 176 - Bairro Paranaíba
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 99961-8722 / 99979-9182
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba « MG,
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, que “Dispõe sobre a Reorganização da
Estrutura da Administração Direta do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras
providências”.
Senhores Vereadores, caros colegas parlamentares,
Estou encaminhando a presente proposta de Emenda Aditiva ao Substitutivo do
Projeto de Lei Complementar 001/2017 a esta Casa Legislativa, com vistas à aprovação dessa
propositura, que se reveste de inegável importância social e administrativa, pois visa atender
aos aclames dos servidores que mais militam junto ao município; seja transportando pessoas
em tratamentos de saúde por todo o Estado de Minas Gerais, passando por todos os dissabores
nas estradas mineiras correndo risco de morte a todo instante ou seja envolvidos com a
responsabilidade de conduzir e encaminhar pessoas com as mais variadas emergências
médicas, onde ás vezes um quilômetro ou mesmo um minuto pode fazer a diferença entre a
vida e a morte.
É muito dura a rotina do condutor de ambulância, que na maioria das vezes sai
de madrugada enfrentando adversidades do tempo, congestionamentos, filas de espera em
hospitais e unidades de saúde, trabalham em regime de plantão, carga horária exaustiva e
ainda na maioria das vezes a falta de estrutura nas unidades de atendimento aos pacientes.
Podemos afirmar aos nobres colegas, que os motoristas de ambulância exercem seu trabalho
em condições reconhecidamente penosas e estressantes e ainda são em nosso município são
muito mal remunerados.
Afirmamos ainda serem apenasl5 (quinze profissionais) atuantes (conforme
planilha em anexo), com vencimento mensal do salário mínimo vigente, que acrescido do
adicional proposto nesta Emenda Aditiva não causaria impacto financeiro relevante ao
município.
Frente ao exposto, esperamos que os Nobres Pares deste colendo Poder
Legislativo aprovem a presente proposta por serem estes profissionais carentes de melhores
remunerações, o que justifica a apresentação desta Emenda Aditiva.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2017.
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