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materia nº 13/2017

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaPROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 013/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 052/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018".
native_id923

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-30 Proposição aprovada U Proposta de Emenda aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Esta proposição foi apensada ao Projeto de Lei Nº 052/2017. (ver documento acessório)
2017-11-30 Parecer favorável da comissão U Parecer de Legalidade favorável (ver documento acessório)
2017-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 024/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba .mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba « MG
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº()/2 /2017
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº (13/2017 AO PROJETO DE LEI Nº
052/2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do
Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2018”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 5º, do Projeto de Lei nº 052/2017, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2018, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 25% (vinte e cinco por cento) da receita prevista no
caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na
forma do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64”.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 052/2017.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2017.
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Ps Nomes =
AUTORIA: JoÃo VAZ DB OLIVEIRA 7 de Oliveira
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
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JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº (13/2017 AO
PROJETO DE LEI Nº 052/2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2018”:
Senhores Vereadores,
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário,
que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele
aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e
de investimento das empresas estatais não dependentes.
O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim
de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de dotação.
Conforme estabelece o art. 6º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, na
lei orçamentária anual, a discriminação da despesa quanto à sua natureza far-se-á, no mínimo,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
A Lei nº 4.320/1964, apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa,
introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de
governo.
“Art. 2º À Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de
unidade, universalidade e anualidade”.
A partir da edição da Portaria MOG nº 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, passou a ser obrigatória a identificação, nas leis orçamentárias, das
ações em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações
especiais:
“Art. 4º Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções,
subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais”,
A aprovação e a alteração da lei orçamentária elaborada até o nível de elemento de
despesas e fonte de recursos é mais burocrática e, consequentemente, menos eficiente, pois
exige esforços de planejamento em um nível de detalhe muito grande.
Destacamos que os layouts do Sistema de Contas Municipais/SICOM do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais/TCEMG, exigem o detalhamento da LOA até o elemento
de despesas e fonte de recurso.
Por meio dessa classificação, evidencia-se como a Administração Pública está efetuando os
gastos para atingir determinados fins.
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito
adicional, entende-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei Orçamentária.
Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:
“I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
1] - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
HH — extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública”.
CÂMARA MUNIGIPAL DE GARMO DO PARANAÍBA
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O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação
orçamentária que deva reforçar, enquanto que os créditos especiais e extraordinários
conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos,
separadamente.
Nesse sentido, entende-se que o reforço de um crédito especial ou de um crédito
extraordinário deve dar-se, respectivamente, pela regra prevista nos respectivos créditos ou,
no caso de omissão, pela abertura de novos créditos especiais e extraordinários.
Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e
especiais, conforme disposto no 81º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964:
“I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
JH - os provenientes de excesso de arrecadação;
JH — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV— o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realizá-las”.
Quanto à emenda proposta esclarecemos que o índice de 25% (vinte e cinco por
cento) não compromete a realização dos projetos propostos na Lei Orçamentária de
2018/LOA e que o índice de 30% (trinta por cento) está elevado. Também destacamos que o
Poder Executivo poderá a qualquer momento durante a execução orçamentária requerer a
modificação do índice de suplementação.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2017.
AUTORIA: João VAZ PE OLIVEIRA
- Vereador/PSDB -

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