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materia nº 17/2017

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaPROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 017/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 053/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS".
native_id927

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-30 Proposição aprovada U Proposta de Emenda aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Esta proposição foi apensada ao Projeto de Lei Nº 053/2017. (ver documento acessório)
2017-11-30 Parecer favorável da comissão U Parecer de Legalidade favorável (ver documento acessório)
2017-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 024/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº ()| +17
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 0! 1/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 053/2017,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxilio às
entidades que menciona e outras auxílios financeiros a pessoas físicas”,
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Altera-se o valor total de repasses financeiros de contribuições, de que trata o 8 2º do art.
1º, do Projeto de Lei nº 053/2017, e deduz-se o valor de R$ 60.000,00 da seguinte entidade:
€.)
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Públicos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
Entidade: Secretaria de Estado de Administração Prisional tee 60.000,00
Art. 2º Altera-se o valor total de contribuições, de que trata o 8 1º do art. 1º, do Projeto de Lei nº
053/2017, e acrescenta-se o valor de R$ 20.000,00 para a seguinte entidade:
(.)
FUNÇÃO: 06 — POLICIAMENTO
SUBFUNÇÃO: 181 — Serviços Públicos
PROGRAMA: 0602 — Carmo Mais Seguro
Entidade: Conselho de Segurança Pública ereta 20.000,00
Art. 3º Altera-se o valor total de repasses financeiros de outros auxílios financeiros, de que trata o
$ 4º, do art. 1º, do Projeto de Lei nº 053/2017, e acrescentam-se o valor de R$ 40.000,00 para as
seguintes entidades:
(..)
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 364 — Ensino Superior
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante
Entidade: Estudantes a preencher requisitos da Lei nº 2.317/2015 a 30.000,00
(..)
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer
Entidade: Pessoas Físicas a preencher requisitos. irma 10.000,00
Art. 4º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
053/2017.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref, Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP; 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 002 AO PROJETO
DE LEI 053/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxilio às entidades que menciona e outras auxílios financeiros a
pessoas físicas”.
Senhores Vereadores,
O objetivo principal desta emenda ao Projeto de Lei é a necessidade de ampliar o
repasse de Contribuições Sociais aos Estudantes Universitários, Desportistas locais e a
Segurança Pública de Carmo do Paranaíba.
Cumpre ao Estado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana
(art. 1º, HI, CF/88) e de acordo com a reserva do possível — que, em última análise, representa a
possibilidade de atuação estatal segundo as disponibilidades do tesouro público -, estimular e
apoiar as pessoas a desenvolverem as suas potencialidades em todos os campos da vida humana,
proporcionando-lhes as condições materiais e instrumentos necessários para a consecução desse
objetivo. O fomento à prática do desporto, portanto, representa um dos meios para a
concretização dessa finalidade.
Portanto é de extrema importância o repasse das Contribuições Sociais aos
Estudantes Universitários, Desportistas locais e a Segurança Pública de Carmo do Paranaíba.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2017.

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