Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 02, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
TOS O SI TOM DINU UV AVlA.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
Com nosso cordial cumprimento, comunico a Vossa Excelência que, nos
termos do artigo 80, $ 1º, da Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba,
DECIDO VETAR, integralmente, a Proposição de Lei nº 603, de 26 de outubro de
2017, que “Delimita área de segurança no entorno do Complexo Penitenciário
Nossa Senhora do Carmo”, pelas razões a seguir esposadas no parecer jurídico,
emitido pela sociedade Alamy Gomes Advogados à Procuradoria Municipal e visado
pelo Procurador-Geral do município:
PARECER JURÍDICO
1, SOLICITANTE
Procuradoria Geral do Município de Carmo do Patanaíba/MG
2. EMENTA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL - CRIAÇÃO DE ÁREA DE
SEGURANÇA PÚBLICA - BEM PÚBLICO - AUTORIA DE
VEREADOR | - vício DE INICIATIVA —
INCONSTITUCIONALIDADE - VETO
3. RELATÓRIO
Foi solicitado a esta assessoria jurídica a emissão de parecer acerca do
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 048/2017 (Proposição de Lei
603/2017), que delimita área de segurança no entorno do Complexo Penitenciário
Nossa Senhora do Carmo.
A solicitação indaga a constitucionalidade do referido projeto de lei, que
foi aprovado pelo Plenária da Câmara Legislativa do Município de
Carmo do Patanaíba e encaminhado pata o Poder Executivo deste
Município, a fim de que seja sancionado, ou vetado.
IA,
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Em apertada síntese, são os termos do relatório, pelo que segue patecer.
4. FUNDAMENTAÇÃO
No intuito de embasar a conclusão ao final exposta, fazem-se necessários
alguns esclarecimentos prévios antes de tudo, conforme segue.
No que toca às atribuições dos vereadores cumpte esclarecer que estes,
embora possuam funções predominantemente legislativas, também
exercem funções de controle e fiscalização de determinados atos do
Poder Executivo. Em relação aos primeiros, são potta-vozes das
necessidades da comunidade ao reclamarem a solução de problemas a
serem materializados em disposições normativas (leis), deliberações
administrativas (decretos legislativos, resoluções, entre outros atos), ou
em sugestões ao Executivo (indicações).
Ocorre que, no sistema municipal brasileiro não cabe ao Vereador à
administração direta dos interesses e bens do Município, mas apenas de
forma indireta, ao votar leis e demais proposições, ou na forma de
apontar providências e fatos ao Prefeito, através das indicações para a
solução administrativa.
Logo, em telação às atividades administrativas de interesse do Município
não há limitação à atuação do Vereador, desde que atue por intermédio
da Câmara Municipal e na forma regimental, em estrita obediência às
regras constitucionais de competência e do processo legislativo, ficando,
portanto, impedido de realizá-las, ou de interferir diretamente em
assuntos administrativos da alçada ptivativa do Prefeito, como ocorteu
no caso sob exame, quando o 1. Edil, autor do projeto de lei, criou área
de segurança em bem imóvel público pertencente ao Estado de Minas
Gerais, permitindo, ainda, intervenção direta no tráfego e perímetro
urbano da cidade de Carmo do Paranaíba, sem consultar o interesse e a
conveniência do Chefe do Poder Executivo local.
Não bastante, embora o nobre Vereador tenha responsabilidade em
relação à proteção, zelo e guarda dos bens públicos, ainda que
teoricamente, não confere a este a iniciativa legislativa quanto à fixação
de uma área de segurança sobre um bem público, cujo administração é
privativa do Chefe do poder Executivo Municipal.
Caso o Veteador possua o interesse de promover a defesa da necessidade
e/ou conveniência do estabelecimento da área de segurança em
comento, dever-se-ia apresentar indicação ao Poder Executivo, visando a
providência prática para elaboração do projeto de lei, desde que
submetido à aprovação da Mesa Diretora e deliberação do Plenário da
Câmata Legislativa do Município de Carmo do Paranaíba, em
consonância com o devido processo legislativo.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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O Processo Legislativo é o tito a ser seguido pelo Poder Legislativo e
pelo Executivo para a formação das leis, bem como sua proposição,
criação, modificação ou revogação, que possui como origem a iniciativa,
que é o ato pelo qual uma autoridade competente propõe a ctiação de
uma notima.
O instrumento da iniciativa é o próprio projeto a ser submetido à
apreciação do Plenário do Poder Legislativo, que no caso em voga é
catecedor de competência no seu nascedouro, estando, portanto, o
processo legislativo eivado com vício de iniciativa, pois o Vereador não
possui competência conferia por lei para promover a criação de uma área
de segurança em imóvel público municipal.
5. CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o projeto de lei em comento - Projeto
de Lei Otdinária Municipal nº 048/2017 (Proposição de Lei 603/2017) —
que institui átea de segurança em bem público do Município de Carmo
do Paranaíba, dentre outros vícios, carece de vício de iniciativa,
potquanto proposto por pessoa que não possui competência legal pata
tanto, qual seja, vereador, pelo que deve ser vetado diante da
inconstitucionalidade.
Este é o parecer, S.M.).
Catmo do Paranaíba, 09 de Novembro de 2017.
Rodolpho Oliveira Gomes
OAB/MG 91.021
Portanto, nos termos do parecer supra, resta clara a invasão de competência
na iniciativa da Proposição de Lei nº 603/2017, razão de impor o seu veto, diante de
sua inconstitucionalidade.
Carmo do Paranaíba, 20 de Novembro de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal