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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI nº-54 /2017
“Ratifica a inclusão de fontes de recursos em
dotações do Orçamento Vigente e dá outras
providências”,
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º - Fica ratificada à inclusão fontes de recursos na dotação orçamentária
do orçamento vigente e abertura de crédito adicional, conforme abaixo demonstrado:
0213 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 548
082430802 Proteção Social Básica
2256 Execução do Projeto FIA
33903600 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01 0000 0503 0503 FIA 4.500,00
Art, 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
descritos no artigo 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas
decorrentes no artigo anterior.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 23 de novembro de 2017.
CESAR CAETANO DÍ ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 54 /2017, de 23 de novembro de 2017, que “Ratifica a inclusão
de fontes de recursos em dotações do Orçamento Vigente e dá outras providência:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto a deliberação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei em regime de
URGÊNCIA que “ratifica inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento Vigente e dá
outras providências”.
A classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos tem como objetivo identificar as
fontes de financiamento dos gastos públicos. As fontes/destinações de recursos reúnem certas
Naturezas de Receita conforme regras previamente estabelecidas. por meio do orçamento público.
Essas fontes/destinações são associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para
atingir os objetivos públicos.
Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de recursos
exerce um duplo papel no processo orçamentário. Para a receita orçamentária, esse código tem a
finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas
orçamentárias; para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo
utilizados.
Assim, o mesmo código é utilizado para controle das destinações.
O controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação de recursos deve ser feito desde a
elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos
recursos orçamentá rios.
Este mecanismo tornou a classificação orçamentária excessivamente detalhada o que tornou
impossível prever todas as fontes de recursos a serem utilizadas nas dotações orçamentárias.
Salientamos que os recursos serão destinados à realização da Conferência dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
São essas, nobres vereadores, as justificativas cabíveis para a apreciação do referido projeto de lei.
Atenciosamente.
Carmo do Paranaíba — MG, 23 de novembro de 2017.
Cesar Caetano de Almeida Filho
Prefeito Municipal
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