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materia nº 56/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaRATIFICA A INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id932

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-07 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.458, de 04 de dezembro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2017-12-07 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.458/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 310/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-12-01 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 611/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 271/2017/CM (ver documento acessório)
2017-11-30 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 611/2017, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório)
2017-11-30 Parecer favorável da comissão U Parecer de Redação Final favorável
2017-11-30 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação)
2017-11-30 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito favorável
2017-11-30 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação)
2017-11-30 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade favorável
2017-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 024/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI nº-54 /2017
“Ratifica a inclusão de fontes de recursos em
dotações do Orçamento Vigente e dá outras
providências”,
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º - Fica ratificada à inclusão fontes de recursos na dotação orçamentária
do orçamento vigente e abertura de crédito adicional, conforme abaixo demonstrado:
0213 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 548
082430802 Proteção Social Básica
2256 Execução do Projeto FIA
33903600 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01 0000 0503 0503 FIA 4.500,00
Art, 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
descritos no artigo 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas
decorrentes no artigo anterior.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 23 de novembro de 2017.
CESAR CAETANO DÍ ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 54 /2017, de 23 de novembro de 2017, que “Ratifica a inclusão
de fontes de recursos em dotações do Orçamento Vigente e dá outras providência:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto a deliberação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei em regime de
URGÊNCIA que “ratifica inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento Vigente e dá
outras providências”.
A classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos tem como objetivo identificar as
fontes de financiamento dos gastos públicos. As fontes/destinações de recursos reúnem certas
Naturezas de Receita conforme regras previamente estabelecidas. por meio do orçamento público.
Essas fontes/destinações são associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para
atingir os objetivos públicos.
Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de recursos
exerce um duplo papel no processo orçamentário. Para a receita orçamentária, esse código tem a
finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas
orçamentárias; para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo
utilizados.
Assim, o mesmo código é utilizado para controle das destinações.
O controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação de recursos deve ser feito desde a
elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos
recursos orçamentá rios.
Este mecanismo tornou a classificação orçamentária excessivamente detalhada o que tornou
impossível prever todas as fontes de recursos a serem utilizadas nas dotações orçamentárias.
Salientamos que os recursos serão destinados à realização da Conferência dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
São essas, nobres vereadores, as justificativas cabíveis para a apreciação do referido projeto de lei.
Atenciosamente.
Carmo do Paranaíba — MG, 23 de novembro de 2017.
Cesar Caetano de Almeida Filho
Prefeito Municipal

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