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materia nº 3/2017

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaMENSAGEM DE VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 606, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, SOBRE A EMENDA DA ILUSTRÍSSIMA VEREADORA SIOMAR RODRIGUES FERREIRA, POR SE TRATAR DE VÍCIO DE INICIATIVA, UMA VEZ QUE VIOLA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.
native_id936

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-12 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Proposição encaminhada para conhecimento do Prefeito.
2017-12-11 Veto sobre a proposição mantido U Em votação secreta, sete vereadores votaram pela manutenção do veto e dois vereadores votaram pela rejeição do veto. Portanto, o veto ficou mantido.
2017-12-11 Parecer pelo manutenção do veto — A Comissão Especial, nomeada através da Portaria Nº 023/2017, opinou pela manutenção do veto, tendo em vista que a matéria versa sobre remuneração de servidores públicos, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, caindo em vício de iniciativa (ver documento acessório - Parecer de Legalidade)
2017-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 025/2017 (ver documento acessório)
2017-12-06 Proposição distribuída às comissões — Cópia da proposição encaminhada à Comissão Especial, nomeada pela Portaria Nº 023/2017, para a elaboração de parecer de legalidade, via Ofício nº 273/2017/SEC, datado do dia 02 de dezembro de 2017.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 7 2 2

Documents (1)

texto original #

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Y Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
y, CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 03, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
Com nosso cordial cumprimento, comunico a Vossa Excelência, para os
devidos efeitos que, usando da prerrogativa que me foi conferida nos termos do artigo
80, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba, DECIDO VETAR,
parcialmente a Proposição de Lei nº 606 de 17 de novembro de 2017, pelos motivos
que passo a expor:
De iniciativa do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei
Complementar nº 01/2017, que “dispõe sobre a Reorganização da Estrutura da
Administração Direta do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”,
fora aprovado pela Câmara de Vereadores com emendas.
Incide o veto sobre a emenda da Ilustríssima Vereadora Siomar Rodrigues
Ferreira, pois trata-se de emenda com vício de iniciativa, uma vez que viola a
competência privativa do Poder Executivo.
Eis a proposta de emenda que se veta, aprovada por essa Egrégia Casa
Legislativa:
Art. 19 [..]
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a
acrescentar Parágrafo único ao art. 14, da Lei Municipal nº
2.009/2.009, com a seguinte redação:
Art. 14. (..)
Parágrafo Único. Os servidores concursados, contratados ou
designados para a função de Motorista de Ambulância, farão jus
a um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o seu
vencimento base, enquanto estiver executando a função ”.
l
| Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851 -2300- FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
A ilegalidade da emenda que se veta, decorre de flagrante afronta ao art. 76, inciso
II, da Lei Orgânica Municipal, in verbs:
Art. 76. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as Leis que
disponham sobre:
LJ
II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
Portanto, é de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa para
a fixação ou aumento de remuneração dos servidores da Administração Direta do
Município
Outrossim, a aprovação da respectiva emenda, também não atendeu ao
preceituado no art. 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, podendo incorrer o Chefe do Executivo em crime de
responsabilidade, caso sancione a citada emenda.
Pelo exposto, diante da clara invasão de competência na iniciativa da
referida emenda à Proposição de Lei nº 606/2017, há de se impor o seu veto, diante
de sua ilegalidade.
Carmo do Paranaíba, 27;de Novembro de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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