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Y Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
y, CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 03, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
Com nosso cordial cumprimento, comunico a Vossa Excelência, para os
devidos efeitos que, usando da prerrogativa que me foi conferida nos termos do artigo
80, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba, DECIDO VETAR,
parcialmente a Proposição de Lei nº 606 de 17 de novembro de 2017, pelos motivos
que passo a expor:
De iniciativa do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei
Complementar nº 01/2017, que “dispõe sobre a Reorganização da Estrutura da
Administração Direta do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”,
fora aprovado pela Câmara de Vereadores com emendas.
Incide o veto sobre a emenda da Ilustríssima Vereadora Siomar Rodrigues
Ferreira, pois trata-se de emenda com vício de iniciativa, uma vez que viola a
competência privativa do Poder Executivo.
Eis a proposta de emenda que se veta, aprovada por essa Egrégia Casa
Legislativa:
Art. 19 [..]
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a
acrescentar Parágrafo único ao art. 14, da Lei Municipal nº
2.009/2.009, com a seguinte redação:
Art. 14. (..)
Parágrafo Único. Os servidores concursados, contratados ou
designados para a função de Motorista de Ambulância, farão jus
a um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o seu
vencimento base, enquanto estiver executando a função ”.
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| Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851 -2300- FAX: (034) 3851-2277
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A ilegalidade da emenda que se veta, decorre de flagrante afronta ao art. 76, inciso
II, da Lei Orgânica Municipal, in verbs:
Art. 76. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as Leis que
disponham sobre:
LJ
II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
Portanto, é de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa para
a fixação ou aumento de remuneração dos servidores da Administração Direta do
Município
Outrossim, a aprovação da respectiva emenda, também não atendeu ao
preceituado no art. 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, podendo incorrer o Chefe do Executivo em crime de
responsabilidade, caso sancione a citada emenda.
Pelo exposto, diante da clara invasão de competência na iniciativa da
referida emenda à Proposição de Lei nº 606/2017, há de se impor o seu veto, diante
de sua ilegalidade.
Carmo do Paranaíba, 27;de Novembro de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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