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materia nº 18/2017

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaPROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 051/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id937

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-30 Proposição aprovada U Proposta de Emenda aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Esta proposição foi apensada ao Projeto de Lei Nº 051/2017. (ver documento acessório)
2017-11-30 Parecer favorável da comissão U Parecer de Legalidade favorável (ver documento acessório)
2017-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia, após a apresentação da emenda em plenário, no decorrer da sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº |É /2017
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 1% /2017 AO PROJETO DE LEI Nº
051/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O artigo 9º do Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, PPA
2018/2021, PLO 051/2017, passa a vigorar com a modificação do caput e o acréscimo do $ 1º
e 2º com as seguintes redações:
Art. 9º Fica o poder Executivo autorizado por ato próprio, a atualizar pelo índice
inflacionário anual os valores estimados para as receitas e despesas para o PPA 2018/2021.
$ 1º Os Poderes Legislativo e Executivo efetuarão os ajustes decorrentes de emendas
parlamentares e necessários à compatibilização do planejamento para o exercício de 2017
contidos no PPA 2018-2021, ou suas revisões e na Lei Orçamentária Anual para o mesmo
exercício.
8 2º Quaisquer modificações realizadas com o fulcro na atualização prevista no caput
deverão ser informadas ao Poder Legislativo e publicadas no portal eletrônico do Poder
Executivo.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 051/2017.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2017.
Vereador Albert Denis Reis da Silva, Relator;
ritttitiçã
Vereador Haroldo José de Andrade, Membro.
Pra 2 Bo[1[ 17
fria Nosagata na dp E: 1
João Vaz de Oliveira
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vâmara Municipal da Carmo do Paranalba
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP; 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA:
As modificações ora propostas possuem objetivo de tornar ainda mais harmoniosa as relações
entrem os Poderes integrantes da administração local, bem como ao sugerido pelo parecer jurídico
elaborado pelo Consultor Legislativo, quando da realização de emendas parlamentares.

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