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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA
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PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 2( /2017
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 24 12017 AO PROJETO DE LEI Nº
053/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “ que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxilio às entidades que menciona e outras auxílios financeiros a
pessoas físicas”,
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Em todos os locais onde se Iê Secretaria de Estado de Defesa Social deverá
ser substituído por Secretaria de Estado de Administração Prisional.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 052/2017.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2017.
Vereador
Vereador Albert Denis Reis da Silva, Relatór;
abit —
Vereador Haroldo José de Andrade, Membro.
Trash: a do fu/i d.
(Abç Jc «o garl.
João Vaz de Oliveira
JUSTIFICATIVA: ion Como Panda
A autorização legislativa para correção de falhas e inconsistências no
texto e anexo do projeto de lei 051/2017 — PPA/2018 — 2021 Considerando que a
citação a parceria com a Secretaria de Estado de Defesa Social trata-se de contratação de
mão de obra carcerária. Entretanto em 2016 houve uma cisão nesta Pasta sendo criada a
Secretaria de Estado de Administração Prisional, que obviamente é o órgão que fornece mão
de obra carcerária, assim sendo esta comissão sugere através de emenda correção.
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