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materia nº 57/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id942

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-01 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.470, de 23 de fevereiro de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada
2018-03-01 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.470/2018 encaminhada à Câmara, via Ofício nº 49/2018/GAB/MCP, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 1º de março de 2018 (ver documento acessório)
2018-02-23 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 620/2018, originária do PL nº 57/2017, enviada à sanção, via Ofício nº 113/2018/CM (ver documento acessório)
2018-02-22 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 620/2018, originária do PL nº 57/2017, aprovada oito por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência dos vereadores João Batista e Julio (ver documento acessório)
2018-02-22 Parecer favorável da comissão U Parecer de Redação Final da Proposição de Lei nº 620/2018, originária do Substitutivo ao PL nº 57/2017 (ver documento acessório)
2018-02-22 Proposição aprovada S Substitutivo ao Projeto de Lei nº 57/2017 aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência do vereador João Batista (ver documento acessório - registro de votação)
2018-02-22 Proposição aprovada P Substitutivo ao Projeto de Lei nº 57/2017 aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência do vereador João Batista (ver documento acessório)
2018-02-22 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável da comissão (ver documento acessório)
2018-02-22 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável da comissão (ver documento acessório)
2018-02-20 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade para apreciação e votação, em primeiro turno (ver documento acessório)
2018-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto Substitutivo n°01/2018, anexado ao Projeto de Lei n°57/2018. Cópia encaminhada aos vereadores via Ofício Circular n°03/2018 (ver documento acessório)
2018-02-19 Apresentação de projeto substitutivo — Projeto Substitutivo n°01/2018, anexado ao Projeto de Lei n°57/2017. Lançado no SAPL em 19 de fevereiro de 2018
2018-02-16 Proposição distribuída às comissões — Projeto enviado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Sessão Legislativa 2018 -, através do Ofício nº 101/2018/CM, datado de 16 de fevereiro de 2018, para a elaboração de parecer de legalidade (ver documento acessório).
2017-12-21 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia pelo vereador Jader.
2017-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Ordem do dia encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 027/2017 (ver documento acessório)
2017-12-14 Proposição retirada da Ordem do Dia. — O vereador Albert Reis pediu vista do projeto, para obter mais informações.
2017-12-11 Proposição distribuída às comissões — Projeto encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, através do Ofício Nº 276/2017/SEC, datado de 11 de dezembro de 2017, para elaboração de parecer de legalidade.
2017-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 026/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

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“Y Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Ry CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEINº 05! /2017.
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo,
define as atribuições do Município no
Planejamento, Desenvolvimento e Estímulo ao
Setor Turístico e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo, define
as atribuições do Município no planejamento e estímulo ao setor turístico, disciplina a
prestação de serviços turísticos.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se turismo as atividades realizadas por
pessoas físicas durante viagens e estadias em lugares diferentes do seu entorno habitual, por
um período inferior a um ano, com finalidade de lazer, negócios e/ou outras.
Art. 3º Caberá a secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte,
estabelecer a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a
atividade turística, bem como, promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito
municipal, regional e nacional.
Parágrafo Único. O Poder Público atuará, mediante apoio técnico, logístico e
financeiro dentro das diretrizes, na consolidação do turismo como importante fator de
desenvolvimento sustentável, geração de emprego e renda e da conservação do patrimônio
natural e cultural do Município.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA, DO PLANO E SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
SEÇÃO 1
POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 4º A política Municipal de Turismo é a estabelecida nesta Lei, seguindo e
por diretrizes, metas e programas definidos pelo Conselho Estadual do Turismo, Lei Nacional
do Turismo e no Plano Nacional do Turismo-PNT.
Parágrafo Único. A Política Municipal do Turismo obedecerá aos princípios
constitucionais da livre iniciativa, da descentralização e do desenvolvimento econômico-
social justo e sustentável.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
I- Democratizar o acesso da população local e visitantes aos pontos turísticos do
Município mediante a implementação de roteiros, envolvendo as instâncias públicas, privadas
e sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
1- Promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor
distribuição de renda, através da redução das disparidades sociais;
Hl- Apoiar o desenvolvimento do produto turístico através de promoção e
sensibilização da comunidade;
IV- Buscar ampliar o fluxo turístico, a permanência e o gasto médio dos turistas
no Município;
V- Estimular a criação, a consolidação de produtos turísticos incluindo como
destino indutor, com vista a atrair turistas regionais e nacionais, buscando beneficiar,
especialmente, o Município no desenvolvimento econômico e social;
VI- Promover a integração do setor privado como agente complementar de
financiamento em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento
turístico, prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos
agentes públicos e empreendedores turísticos privados;
VII- Propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade,
eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da
produtividade dos agentes públicos e empreendedores turisticos privados;
VIII- Dimensionar e fiscalizar capacidade de público nos atrativos naturais;
IX- Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualidade e a capacitação
continuada de recursos humanos para a área do turismo, bem como, a implementação de
políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;
X- Contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime no Município,
para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo;
XI- Apoiar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de
animações turísticas, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção
e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades;
XII- Apoiar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo
atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de
condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente
natural;
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
XITII- Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais
eventualmente afetadas pela atividade turísticas;
XIV- Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de
natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos
diversos órgãos governamentais envolvidos;
XV- Desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
XVI- Implementar o inventário do patrimônio turístico municipal.
SEÇÃO III
DO PLANO MUNICIPAL DO TURISMO- PMT
Art. 6º O Plano Municipal de Turismo- PMT será elaborado pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, ouvindo os segmentos públicos e privados
interessados, e aprovado pelo Prefeito Municipal, com o intuito de promover:
I A boa imagem do produto turístico do Município junto ao mercado regional e
nacional;
Hi- A movimentação de turistas no Município;
HI- A proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de
interesse turístico;
IV- Estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais protegidas ou
não;
V- A atenuação de passivos sócio-ambientais eventualmente provocados pelas
atividades turísticas;
VI- A orientação às ações do setor privado para planejar e executar suas
atividades;
VII- A informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e
social do turismo.
Parágrafo Único. O Plano Municipal do Turismo terá suas metas e programas
revistos a cada quatro anos, em consonância com o Plano Plurianual, ou quando necessário,
observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público,
orientando o esforço do Município e utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento
do turismo.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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SEÇÃO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 7º Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, composto pelos seguintes
órgãos e entidades:
I- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte;
II- Circuito Turístico ao qual o Município se integra;
HI- Conselho Municipal de Turismo.
. Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte,
Órgão Central do Sistema Municipal de Turismo, no âmbito de sua atuação, coordenará os
programas de desenvolvimento do turismo, em interação, coordenará os programas de
desenvolvimento do turismo, em interação com os demais integrantes.
SUBSEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 8º O Sistema Municipal do Turismo tem por objetivo promover o
desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável, pela coordenação e
integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a:
I- Atingir as metas do Plano Municipal de Turismo;
II- Estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de
cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe a associações representativas voltadas
à atividade turística;
II- Promover a integração do turismo em âmbito regional;
VI- Promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no
Município.
Parágrafo Único. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de
Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no
sentido de:
I Definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar
homogeneidade à terminologia específica do setor;
II- Promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística do
município e ao estudo da demanda turística, com vistas a estabelecer parâmetros que orientem
a elaboração e execução do PMT;
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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HI- Articular, junto aos órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a
execução de obras de infra-estrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades
turísticas;
IV- Propor o tombamento e desapropriação por interesse social, de bem móveis e
imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens, cuja conservação seja de interesse
público, dado seu valor cultural e de potencial turístico;
V- Propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de
conservação, considerando áreas de grande beleza e interesse turístico;
VI- Implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando
necessário, restritivo.
CAPÍTULO HI
DA COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE DECISÕES E AÇÕES NO PLANO
MUNICIPAL
SEÇÃO I
DAS AÇÕES, PLANOS E PROGRAMAS
Art. 9º O Poder Público Municipal promoverá o desenvolvimento uniforme e
orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública como privada, mediante programas e
projetos consoantes com a Política Municipal de Turismo e demais políticas pertinentes,
mantendo a devida conformidade com as metas fixadas no PMT.
SEÇÃO II
DO SUPORTE FINANCEIRO ÀS ATIVIDADES TURÍSTICAS
Art. 10 O suporte financeiro ao setor turístico será viabilizado por meio dos
seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos:
I Lei Orçamentária anual, alocado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Lazer e Esporte;
I- Do Fundo Municipal de Turismo- FUMTUR.
SEÇÃO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO- FUMTUR
Art. 11 O Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR, instituído pela Lei Municipal
Nº 2,432 de 2 de maio de 2017, de natureza contábil, instrumento de captação e aplicação de
recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de Turismo-
COMTUR, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte.
5
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art, 12 O FUMTUR tem por objetivo o fomento das atividades relacionadas ao
turismo do Município, visando criar alternativas de geração de emprego, melhoria da renda e
qualidade de vida da população de Carmo do Paranaíba.
CAPÍTULO V
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, FUNCIONAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS
Art. 13 Os serviços a serem prestados, seu funcionamento, bem como a
fiscalização das respectivas atividades turísticas, serão regidos com observância à legislação
do uso e ocupação do solo urbano, às normas municipais ambientais, de posturas relativas à
ordem pública e a verificação da observância das normas municipais relativas à vigilância
sanitária e higiene pública
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 30 de novembro de 2017.
CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
7 CNPJ 18.602.029/0001-09
W Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0542017, QUE “Dispõe sobre a Política
Municipal de Turismo, define as atribuições do Município no Planejamento,
Desenvolvimento e Estímulo ao Setor Turístico e dá outras providências”.
Encaminhamos à apreciação desse Poder Legislativo o anexo Projeto de Lei
que visa instituir a Política Municipal de Turismo e criar o Sistema Municipal de
Turismo, que norteará as ações da atividade turística nos próximos anos, promovendo
e incentivando o turismo na cidade de Carmo do Paranaíba.
A Política Municipal de Turismo ora apresentada vem sendo construída há
bastante tempo por um grupo de trabalho específico do Conselho Municipal do
Turismo - COMTUR.
O objetivo principal é a edição de uma Lei que estabeleça de forma mais
ampla a Política do Município a ser adotada para o desenvolvimento da atividade
turística, estabelecendo os objetivos e as diretrizes que deverão ser seguidos. Tal
complementação se faz necessária, em virtude do artigo 161, 8 1º, da Lei Orgânica do
Municipal.
Outro viés do presente Projeto de Lei é a oficialização de instrumentos e
ferramentas comumente utilizados no destino e que não estavam contemplados na
legislação municipal, a exemplo do Plano e do Sistema Municipal de Turismo.
Para o desenvolvimento do presente Projeto de Lei, foi utilizada a
capacidade técnica do Conselho Municipal de Turismo, que buscou orientação junto a
outros documentos existentes, dentre eles a Política Nacional de Turismo, a Lei
Orgânica Municipal, assim como documentos similares utilizados em outros destinos,
que regem as diretrizes do turismo tanto a nível nacional como local.
Vale a pena ressaltar que houve uma grande participação da Secretaria
Municipal de Turismo, nas discussões sobre o tema, envolvendo quase a totalidade de
seus colaboradores, motivo pelo qual solicitamos a apreciação dessa Casa de Leis, para
SUA
|, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
. CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
que a mesma se faça efetiva e venha a servir como uma ferramenta para o crescimento
ordenado do turismo local.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Carmo do Paranaíba, 30 de Novembro de 2017.
ad
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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