Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009,/2017.
Altera a redação do $ 1º, do art. 3º, da Lei
Complementar nº 10, de 27 de novembro de 2017.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais decreta:
Art. 1º O $ 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 10, de 27 de
novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (..)
$ 1º A estrutura complementar da Administração Direta,
correspondente aos grupos de chefia, será regulamentada por
Decreto Municipal, conforme a necessidade do Poder Executivo
Municipal e de acordo com a disponibilidade de cargos constante na
Lei Municipal 2009/2009 — que dispõe o quadro geral de servidores
em vigência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.
Carmo do Paranaíba, 28 de Novembro de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
002% /2017, que “Altera a redação do $ 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº
10, de 27 de novembro de 2017”.
Carmo do Paranaíba, 28 de Novembro de 2017.
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei Complementar 1/2017, outrora enviado a essa casa,
de autoria do Poder Executivo Municipal, teve por escopo, entre outros, modernizar e
flexibilizar as atividades administrativas, no que concerne à organização das chefias de
divisão e de seção, dando ao Prefeito Municipal a prerrogativa de organizar a estrutura
complementar dos órgãos da Administração Direta por Decreto Municipal.
Contudo, o substitutivo do citado Projeto de Lei alterou a redação do
texto originário do chefe do Executivo para fazer constar o termo “Lei” no lugar de
“Decreto”, sendo aprovado o texto substitutivo por essa casa Legislativa.
O intento do PLC era permitir-se que o Governador Municipal
pudesse dispor sobre a organização complementar da Administração Municipal, desde
que na forma da lei, uma vez que, nem sempre o processo legislativo é compatível
com a celeridade que se deseja impor nesse escopo organizacional, bem como,
também não é razoável que uma simples movimentação de uma chefia de divisão ou
seção, passando de uma secretária para outra, tenha que se passar por um processo
legislativo para que se faça alteração daquilo que é tipicamente atividade
administrativa.
Na administração Direta, a criação e extinção de órgãos dependem de
lei, conforme previsto no art. 48, XI da CF, no entanto, a organização e funcionamento
destes, podem ser veiculadas por decreto do chefe do Poder Executivo, desde que não
impliquem em aumento de despesas.
A atividade administrativa, como toda a atividade estatal, encontra-se
subordinada ao ordenamento jurídico como um todo, portanto, a movimentação de
chefias de divisão e de seção, ainda que regulamentadas por decreto do chefe do
Executivo, mantém seu caráter de subordinação à lei, uma vez que o número de
chefias e suas atribuições já estão regulamentados por norma municipal aprovada pela
Câmara Municipal.
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Para elucidar a legalidade da alteração que se propõe o presente
Projeto de Lei Complementar, veja-se o ensinamento de Maria Sylvia Zanella Di
Pietro (2002, p. 196), em comento aos enunciados do art. 61, 8 1º, inciso II, e do art.
84, inciso VI, ambos da Constituição Federal:
“Embora a competência do Poder Executivo tenha sido reduzida a
quase nada, em decorrência dos já citados dispositivos constitucionais,
isso não impede que se faça, internamente, subdivisão dos órgãos
criados e estruturados por lei, como também não impede a criação de
órgãos como comissões, conselhos e grupos de trabalho”.
Também, o ilustríssimo administrativista Rafael Carvalho Rezende
Oliveira!, em sua obra Curso de Direito Administrativo, comenta o tema:
Atualmente, no entanto, não é exigida lei para tratar da organização e
do funcionamento dos órgãos públicos, dado que tal matéria pode ser
estabelecida por meio de decreto do chefe do Executivo (art. 84, VI,
“a”, da CREB).
Notadamente, em nosso ordenamento jurídico municipal, as chefias de
divisão e as chefias de seção, são cargos que compõem subdivisões das secretarias,
estas, criadas por lei (Lei Complementar nº 10/2017) emanada dessa Egrégia Casa
Legislativa.
Portanto, sendo este Projeto de Lei aprovado por essa casa,
proporcionará ao Poder Executivo, a flexibilidade necessária à administração
municipal, para promover sua organização e funcionamento dentro da legalidade e sem
embaraços ao dever de fiscalização do legislativo municipal.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
ilustres Legisladores Municipais, enviamos aos Edis Carmenses nossos protestos de
elevado apreço.
Cordialmente, ,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
! Oliveira, Rafael carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 3º ed. Ver. Atual. E ampl. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método: 2015. Epub.
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