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materia nº 58/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaCRIA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO E DEMAIS DO ITEM 15.01, "LEASING" E PLANO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id944

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-09 Proposição retirada pelo autor F Projeto devolvido ao Prefeito, atendendo ao Ofício nº 113/2019/GAB/MCP, datado do dia 09 de abril de 2019, encaminhado via Ofício nº 153/2019/CM, de 09/04/2019 (ver documento acessório)
2017-12-21 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem da Dia pelo vereador Jader.
2017-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Ordem do dia encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 027/2017 (ver documento acessório)
2017-12-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — O vereador Albert Reis pediu vista do projeto para buscar maiores informações junto ao Executivo Municipal.
2017-12-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e elaboração de parecer de legalidade, através do Ofício Nº 275/2017/SEC, de 08 de dezembro de 2017.
2017-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 025/2017 (ver documento acessório)

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º 05% /2017
Cria obrigações acessórias para os serviços
de administração de cartões de crédito e
débito e demais do item 15.01, “leasing” e
planos de saúde, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais decreta:
. , CAPÍTULO I
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA AS ATIVIDADES PREVISTAS NO
ITEM 15.01 DA LISTA DE SERVIÇOS
Seção 1
Da Declaração das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito e Débito, de
Fundos, de Consórcio, de Carteira de Clientes e de Cheques Pós-Datados
Art. 1º As empresas descritas nesta Seção ficam obrigadas a enviar, até o dia 10 de
cada mês, informações individualizadas de recebimentos de comissões e demais valores dos
seus tomadores de serviços estabelecidos no Município de Carmo do Paranaíba, relativas ao
mês anterior.
Art. 2º As informações referidas no art. 1º deverão ser:
I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas J urídicas —
CNPJ e no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF;
II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.
Seção II
Da Declaração dos Tomadores de Serviços das
Administradoras de Cartões de Crédito e Débito
Art. 3º Os tomadores de serviços das empresas descritas nesta Seção, inscritos no
CNPJ, com estabelecimento neste Município, ficam obrigados a enviar ao Fisco
Municipal, até o dia 10 (dez) de cada mês, informações relativas aos pagamentos que
realizaram a elas no mês anterior.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º As informações referidas no artigo anterior deverão:
I- ser fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas — CNPJ;
II - ser apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência;
HI- contemplar os valores totais pagos às administradoras, incluindo à comissão,
em reais (R$) e porcentagem (%), incidente sobre as vendas e prestações de serviços
realizadas pelo tomador, o valor da cessão dos terminais eletrônicos e demais desembolsos
efetuados em favor daquelas.
Seção HI
Da Declaração dos Tomadores de Serviços das Administradoras deFundos, de
Consórcio, de Carteira de Clientes e de Cheques Pós-Datados
Art. 5º Os tomadores de serviços das empresas descritas nesta Seção, inscritos no
CNPJ, com estabelecimento neste Município, ficam obrigados a enviar ao Fisco Municipal,
até o dia 10 (dez) de cada mês, informações relativas aos pagamentos que realizaram a elas
no mês anterior em relação aos contratos firmados.
Art. 6º As informações referidas no artigo anterior deverão ser:
I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —
CNPJ;
II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.
Seção IV
Das Multas
Art. 7º O não envio da declaração prevista no art. 1º acarretará a multa de 5.000
(cinco mil) UFMCP, mesma penalidade a ser aplicada nos casos de envio de informações
incompletas.
Art. 8º O não cumprimento da exigência prevista no art. 3º acarretará a multa de
1.000 (mil) UFMCP, mesma penalidade a ser aplicada nos casos de envio de informações
incompletas.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA A ATIVIDADE DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)
Seção T
Da Declaração das Empresas de Arrendamento Mercantil
Art. 9º As empresas previstas nesta Seção encaminharão ao Fisco Municipal, até o
dia 10 de cada mês, informações individualizadas dos valores recebidos de seus tomadores
de serviços domiciliados neste Município, relativas ao mês anterior, decorrentes de
contratos de /easing financeiro firmados.
Art. 10 As informações referidas no artigo anterior deverão ser:
I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —
CNPJ e no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF;
II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.
Seção II
Da Declaração dos Tomadores de Serviços das Arrendadoras Mercantis
Art. 11 Os tomadores de serviços das arrendadoras mercantis, inscritos no CNPJ,
com estabelecimento neste Município, ficam obrigados a enviar ao Fisco Municipal, até o
dia 10 (dez) de cada mês, informações relativas aos pagamentos que realizaram no mês
anterior em relação aos contratos de leasing financeiro firmados.
Art, 12 As informações referidas no artigo anterior deverão ser:
I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —
CNPJ;
II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.
Seção II
Da Declaração dos Intermediários e Fornecedores de Bens
nos Contratos de Leasing
Art. 13 As pessoas inscritas no CNPJ, não arrendadoras, mas que pratiquem atos de
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
captação, agenciamento, contratação ou encaminhamento de operações de /easing, inclusive
os estabelecimentos que comercializem veículos novos e usados, ficam obrigados a
informar ao Fisco Municipal, até o dia 10 (dez) de cada mês, os valores recebidos das
Arrendadoras Mercantis em face dos respectivos serviços prestados e vendas realizadas à
elas, relativos ao mês anterior.
Art, 14 As informações referidas no arti go anterior deverão ser:
T - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —
CNPJ;
KH - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.
Seção IV
Das Multas
Art. 15 O não envio da declaração prevista no art. 9º acarretará a multa de 5.000
(cinco mil) UFMCP, mesma penalidade a ser aplicada nos casos de envio de informações
incompletas.
Art.16 Aplicar-se-á a multa de 1.000 (mil) UFMCP em razão do não envio ou
mesmo do envio incompleto das declarações previstas nos arts. 11 e 13.
CAPÍTULO HI
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA A ATIVIDADE DE PLANO
DE SAÚDE
Seção I
Da Declaração das Empresas de Planos de Saúde
Art. 17 As empresas e as cooperativas de planos de saúde enviarão, até o dia 10 de
cada mês, informações individualizadas de recebimentos de valores dos seus tomadores de
serviços estabelecidos no Município de Carmo do Paranaíba, relativas ao mês anterior.
Art, 18 As informações referidas no artigo anterior deverão ser:
I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —
CNPJ e no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF :
II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.
Art. 19 No mesmo prazo previsto no art. 17 e observando os dados exigidos pelo
art. 18, serão informados os desembolsos efetuados com os cooperados e serviços médico-
hospitalares e laboratoriais relacionados a cada tomador domiciliado no Município de
Carmo do Paranaíba.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
N
)
Seção II
Da Declaração dos Cooperados e demais Prestadores de Serviços Médico —
Hospitalares e Laboratoriais
Art. 20 Os cooperados de cooperativas de saúde e também os inscritos no CNPJ,
que prestam serviços médico-hospitalares e laboratoriais para aquelas e para empresas do
ramo de planos de saúde, ficam obrigados a enviar ao Fisco Municipal, até o dia 10 (dez) de
cada mês, informações relativas aos recebimentos percebidos no mês anterior ao das
respectivas prestações de serviços.
Art. 21 As informações referidas no artigo anterior deverão ser:
I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —
CNPJ;
II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.
Seção HI
Das Multas
Art. 22 O não envio da declaração prevista no art. 17 acarretará a multa de 5.000
(cinco mil) UFMCP, mesma penalidade a ser aplicada nos casos de envio de informações
incompletas.
Art. 23 Aplicar-se-á a multa de 1.000 (mil) UFMCP em razão do não envio ou
mesmo do envio incompleto da declaração prevista no art. 20.
Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 0: de dezembro de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
N Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
y CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05% 12017,
QUE “Cria obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de
crédito e débito e demais do item 15.01, “leasing” e planos de saúde, e da outras
providências”.
Carmo do Paranaíba, 06 de Dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade criar obrigações
acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e débito e demais do
item 15.01, “leasing” e planos de saúde.
O Projeto de Lei apresentada busca adaptar o Fisco Municipal com as
alterações decorrentes da Lei Complementar nº 157/16, que alterou a forma de
recolhimento do ISSQN sobre os serviços de administração de cartões de crédito,
serviços de planos de saúde e serviços de arrendamento mercantil (leasing).
A implementação se faz necessária para a obtenção e conferência da base
de cálculo para instituir os valores para o recolhimento do imposto sobre serviços.
Salientamos que caso a presente lei não seja aprovada, será impossível a
realização da contabilização dos dados, sendo inexequível obter números reais para o
recolhimento do imposto pelo município, facilitando uma possível sonegação por parte
dos contribuintes.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à
Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

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