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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 59/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR O ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
native_id945

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-28 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.464, de 27 de dezembro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2017-12-28 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.464/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 332/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-12-22 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 614/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 286/2017/CM (ver documento acessório)
2017-12-21 Proposição aprovada U Redação final, Proposição de Lei Nº 614/2017, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Danilo e Nenê (ver documento acessório)
2017-12-21 Parecer favorável da comissão U Parecer de Redação Final favorável (ver documento acessório)
2017-12-21 Proposição aprovada S Projeto de Lei, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva Nº 023/2017, aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Danilo e Nenê (ver documento acessório)
2017-12-21 Parecer favorável da comissão S Parecer de Mérito favorável (ver documento acessório)
2017-12-21 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Danilo e Nenê (ver documento acessório)
2017-12-21 Parecer favorável da comissão P Parecer de Legalidade favorável (ver documento acessório)
2017-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Ordem do dia encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 027/2017 (ver documento acessório)
2017-12-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — O vereador Albert Reis pediu vista do projeto para buscar maiores informações junto ao Executivo Municipal.
2017-12-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e elaboração de parecer de legalidade, através do Ofício Nº 275/2017/SEC, de 08 de dezembro de 2017.
2017-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 025/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
EN Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEINº (59 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetivar o acordo de parcelamento firmado
com a Receita Federal do Brasil,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes legais decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar o
acordo de parcelamento firmado com a Receita Federal do Brasil, referente a valores
de compensações indevidas de contribuições previdenciárias nas competências de 11 a
13/2015, 04 e 05/2016, 07 a 09/2016, 11 e 13/2016.
Art. 2º É de até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, o
parcelamento a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes do parcelamento correrão à conta de
dotações consignadas nos orçamentos (anula € plurianual.
Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 5 (cinco) de dezembro de 2017.
Carmo do Paranaíba/MG, 6 de Dezembró de 2017
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 059 /2017, de 6 de
dezembro de 2017 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar-se o acordo de
parcelamento firmado com a Receita Federal do Brasil”.
Carmo do Paranaíba, 6 de Dezembro de 2017.
Senhores Vereadores,
A proposição que se envia a essa Egrégia Casa, para análise e aprovação,
objetiva a autorização para o pagamento parcelado dos débitos em atraso junto a Receita
Federal. O débito, conforme processo nº 10675.722645/2017-74, refere-se às compensações
indevidas de contribuições previdenciárias mais os respectivos acréscimos legais.
Informamos que o Município, no último ano da gestão do ex Prefeito
Marcos Aurélio Costa Lagares, firmou contrato com um escritório de advocacia “Costa Neves
Advogados”, com sede na cidade de Uberlândia, para realizar compensações de contribuições
previdenciárias sabidamente indevidas, conforme exaustivamente demonstrado no Despacho
Decisório nº 1011/2017/DRF/UBL, de 16 de outubro de 2017.
Informamos ainda que o Município de Carmo do Paranaíba esta impedido
de obter a CND junto à RFB, fato que poderá causar inúmeros prejuízos a este ente municipal,
ficando impedido de firmar convênios com a União e o Estado, além de impedir o repasse de
uma série de recursos financeiros fundamentais para a consecução das suas atividades.
O saldo devedor consolidado, apurado pela RFB no dia 5/12/2017,
corresponde à quantia de R$ 931.783,20 (novecentos e trinta e um mil setecentos e oitenta e
três reais e vinte centavos), conforme demonstrado no espelho da negociação.
Acompanha esta justificativa, Despacho documentos anexos para supri-los
de informações: Despacho Decisório nº 1011/2017/DRF/UBL, pedido de parcelamento de
débitos, DARF, descriminação dos débitos a parcelar e espelho da negociação.
Contando com a compreensão dos nobres Legisladores Municipais, espera-
se o pronunciamento favorável desse Colegiado à presente proposição legislativa.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Cordialmente,

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