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materia nº 60/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id946

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-21 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.463, de 18 de dezembro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2017-12-19 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.463/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 321/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-12-15 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 612/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 278/2017/CM (ver documento acessório)
2017-12-14 Proposição aprovada U Redação final, Proposição de Lei Nº 612/2017, aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2017-12-14 Parecer favorável da comissão U Parecer de Redação Final favorável (ver documento acessório)
2017-12-14 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2017-12-14 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito favorável (ver documento acessório)
2017-12-14 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2017-12-14 Parecer favorável da comissão — Parecer de Legalidade favorável (ver documento acessório)
2017-12-11 Proposição distribuída às comissões — Projeto encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, através do Ofício Nº 276/2017/SEC, datado de 11 de dezembro de 2017, para elaboração de parecer de legalidade.
2017-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 026/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
ail: gabineteacarmodoparanaiba.me.gov.br site: w ww.carmodoparanaiba.mg,gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- PAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
PROJETO DE LEI N.º 60 /2017
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar para suprir a seguinte dotação do orçamento vigente, conforme abaixo
demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde 26
103011001 Atenção Básica
20033 Manter Estratégia Saúde da Família
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01 0048 0505 0505 NASP 40.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para
abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferência
de Recursos do Estado para a Saúde, código reduzido 4, no valor de R$ 40.000,00, nos termos
do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 05 de dezembro de 2017.
Secretário Municfpal de Ad Ministração. Planejamento e Finanças
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabincteclearmodoparanaiba mg.gov.be site: www.carmodoparanaiba mg gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 40/2017, de 05 de dezembro de
2017, que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Vigente e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba. 05 de dezembro de 2017.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
estimado de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais). para pagamento de pessoal efetivo.
prestadores de serviços do NASF.
Ressaltamos que foi aprovado pelo Ministério da Saúde a implantação de mais
uma equipe do NASF em Carmo do Paranaíba, com o intuito de melhoria nos serviços
ofertados para a melhoria da saúde da populaçao.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas. reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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