| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 946 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-21 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.463, de 18 de dezembro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2017-12-19 | Proposição transformada em lei | F | Lei Municipal nº 2.463/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 321/2017/GAB/MCP (ver documento acessório) |
| 2017-12-15 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei nº 612/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 278/2017/CM (ver documento acessório) |
| 2017-12-14 | Proposição aprovada | U | Redação final, Proposição de Lei Nº 612/2017, aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório) |
| 2017-12-14 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer de Redação Final favorável (ver documento acessório) |
| 2017-12-14 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório) |
| 2017-12-14 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer de mérito favorável (ver documento acessório) |
| 2017-12-14 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório) |
| 2017-12-14 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer de Legalidade favorável (ver documento acessório) |
| 2017-12-11 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, através do Ofício Nº 276/2017/SEC, datado de 11 de dezembro de 2017, para elaboração de parecer de legalidade. |
| 2017-12-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 026/2017 (ver documento acessório) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 ail: gabineteacarmodoparanaiba.me.gov.br site: w ww.carmodoparanaiba.mg,gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- PAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG PROJETO DE LEI N.º 60 /2017 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar para suprir a seguinte dotação do orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 26 103011001 Atenção Básica 20033 Manter Estratégia Saúde da Família 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01 0048 0505 0505 NASP 40.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferência de Recursos do Estado para a Saúde, código reduzido 4, no valor de R$ 40.000,00, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 05 de dezembro de 2017. Secretário Municfpal de Ad Ministração. Planejamento e Finanças Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabincteclearmodoparanaiba mg.gov.be site: www.carmodoparanaiba mg gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 40/2017, de 05 de dezembro de 2017, que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências”. Carmo do Paranaíba. 05 de dezembro de 2017. Nobres Vereadores, Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor estimado de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais). para pagamento de pessoal efetivo. prestadores de serviços do NASF. Ressaltamos que foi aprovado pelo Ministério da Saúde a implantação de mais uma equipe do NASF em Carmo do Paranaíba, com o intuito de melhoria nos serviços ofertados para a melhoria da saúde da populaçao. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas. reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal