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materia nº 3/2017

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017".
native_id947

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-21 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Complementar nº 11, de 18 de dezembro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2017-12-19 Proposição transformada em lei F Lei Complementar nº 11/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 321/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-12-15 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 613/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 278/2017/CM (ver documento acessório)
2017-12-14 Proposição aprovada U Redação final, Proposição de Lei Nº 613/2017, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2017-12-14 Parecer favorável da comissão U Parecer de Redação Final favorável (ver documento acessório)
2017-12-14 Proposição aprovada S Proposição aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2017-12-14 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito favorável (ver documento acessório)
2017-12-14 Proposição aprovada P Proposição aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2017-12-14 Parecer favorável da comissão P Parecer de Legalidade favorável (ver documento acessório)
2017-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia, após sua apresentação nos instantes que antecediam à Sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
“Altera a redação do 8 1º, do art.
3º, da Lei Complementar nº 10,
de 27 de novembro de 2017”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º 0 $ 1º do art. 3º, da Lei Complementar nº 10, de 27 de novembro
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º (.)
$1º 4 estrutura complementar da Administração Direta, corresponde
aos grupos de chefia e direção, será regulamentada por Decreto Municipal, conforme a
necessidade do chefe do Poder Executivo e de acordo a disponibilidade de cargos
constantes na Lei Municipal 2009/2009, que dispõe sobre o quadro geral de servidores
em vigência. Todos os Decretos emitidos em virtude desta regulamentação deverão ser
remetidos à Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, constando todas as
informações possíveis dos nomeados.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de
2018.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2017.
AUTORIA: ComiIssÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Rali em 14 | td, ( e
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Câmara Municipal do Gesmo do Paranalba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, que
“Altera a redação do $ 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 10, de 27 de novembro
de 2017”.
Senhores Vereadores,
Tendo em vista que é atributo de nós edis fiscalizar, esta comissão
apresentou este substitutivo com o intuito de dar mais transparência, lisura e viabilizar
para que possamos fiscalizar o Poder Executivo no ato de suas nomeações. Evitando
desgastes e prevenindo possíveis erros que possam ocorrer durante a vigência desta lei.
Assim sendo, sugerimos que acatem a alteração, que nada mais é que
obrigar o Chefe do Executivo a enviar imediatamente a esta Câmara os Decretos
referentes às nomeações de Chefes de Sessão e Divisão.
Além de corrigir mais um dos constantes erros de ortografia,
concordância e ou de ordenação numérica das matérias legislativas de iniciativa do
Chefe do Executivo. Pois no projeto original onde se lê Art. 3º Esta Lei..., deve se ler
Art. 2º Esta Lei.
AUTORIA: ComissÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VEREADO UINTINO ALVES
- Presidente -
EMA AIB LA DA OEIRA O ue Lib AAA) A ,
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VEREADOR HAROLDO JOSÉ DECANDRADEL nt itooo
| - Membro - or eemeea MDA ANISS
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