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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba. mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 23/2017
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 42 AO PROJETO DE LEI Nº
059/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a efetivar o acordo de parcelamento firmado com a Receita Federal do
Brasil”,
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art, 1º Altera-se a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 059/2017 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar o acordo de
parcelamento firmado com a Receita Federal do Brasil, referente a valores de
compensações indevidas de contribuições previdenciárias, nas competências de 11 a
13/2015, 04 e 05/2016, 07 a 09/2016, 11 e 13/2016, no valor total de R$931.783,20
(novecentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos). ”
Art. 2º Altera-se a redação do Art. 2º do Projeto de Lei nº 059/2017 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º É de até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, o parcelamento a
que se refere o artigo anterior, no valor de R$15.529,72 (quinze mil, quinhentos e vinte e
nove reais e setenta e dois centavos). ”
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 059/2017.
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2017.
AUTORIA: Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
vicio!
HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
Membro da CLJR
ANDA Aron 94 /1a/ 2519
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João Vaz de Oliveira
Prasidente
fcâmara Municipal de Cermo do Paranafha
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JUSTIFICATIVA DA PROPOTA DE EMENDA Nº EP) AO PROJETO DE LEI Nº 059/2017, DE
AUTORIA do chefe do poder executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetivar o acordo de parcelamento firmado com a Receita Federal do Brasil”.
Carmo do Paranaíba, 21 de dezembro de 2017.
Senhores Vereadores,
Em virtude do Projeto de Lei trazer informações incompletas expressos em sua
redação, se fazem necessárias complementações no sentido de descrever os valores. Seja no
artigo 1º que trata do valor total da dívida que se trata da soma dos juros legais e do valor
principal devido. No artigo 2º o valor total de cada parcela a ser paga.
Assim Com devidas complementações aceitas pelo plenário entendemos que a
proposta está apta a se tornar lei.
Cordialmente,
AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
NTINO ALVES
esidente da CLJR -
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HAROL ELA AA
Membro da CLJR
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