br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 61/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS).
native_id949

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-16 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.469, de 14 de fevereiro de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada
2018-02-16 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.469/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 34/2018/GAB/MCP (ver documento acessório)
2018-02-09 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 618/2018 enviada, à sanção, via Ofício nº 013/2018/CM (ver documento acessório)
2018-02-08 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 618/2018, aprovada nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência do vereador Julio (ver documento acessório)
2018-02-08 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável ofertado em plenário, haja vista, que a referida comissão foi eleita e nomeada nesta data (ver documento acessório)
2018-02-08 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência do vereador Julio (ver documento acessório - registro de votação)
2018-02-08 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável ofertado em plenário, haja vista, que a referida comissão foi eleita e nomeada nesta data (ver documento acessório)
2018-02-08 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável ofertado em plenário, haja vista, que a referida comissão foi eleita e nomeada nesta data (ver documento acessório)
2018-02-08 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório)
2018-02-08 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes P Parecer favorável ofertado em plenário, haja vista, que a referida comissão foi eleita e nomeada nesta data (ver documento acessório)
2018-02-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 002/2018 (ver documento acessório)
2017-12-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição remetida à Secretaria Geral da Câmara
2017-12-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Ofício protocolizado sob o nº 2.579, na Secretaria da Câmara, em 22 de dezembro de 2017 (vide documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Qcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 06! /2017
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Especial por Anulação
no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e
quatrocentos reais).
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) para a seguinte dotação
orçamentária:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 608
082430802 Proteção Social Especial
10208 Construção da Casa do Aconchego
449051 Obras e Instalações
01 0000 0000 0000 | Recursos Ordinários 8.400,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 474
082440801 Proteção Social Básica
10155 Equipar o CRAS
449052
Equipamentos e Material Permanente
01 0000 0000 0000 ' Recursos Ordinários 8.400,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 20 de dezembro de 2017
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Muneiçi
, )
dO é /
emu Do ia A OLIVEIRA
Secretário Municipakde Administração, Planejamento e Finanças
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº (51/2017, de 20 de dezembro de
2017, que "Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos
reais)”.
Carmo do Paranaíba, 20 de dezembro de 2017.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Especial por Anulação no valor de R$
8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), como forma de contrapartida na contratação de
convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
O objeto do convênio é a Construção de Abrigo Institucional para atendimento
a crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Nos
últimos anos foram identificadas uma grande demanda de acolhimento, devido ao crescente
avanço do uso de drogas pelos pais e responsáveis, negligência familiar e risco de morte na
comunidade. A necessidade da construção de um novo abrigo deve-se a melhoria nas
condições de segurança dos acolhidos e dos atendimentos ofertados.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

open original →