| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS). |
| native_id | 949 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-02-16 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.469, de 14 de fevereiro de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada |
| 2018-02-16 | Proposição transformada em lei | F | Lei Municipal nº 2.469/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 34/2018/GAB/MCP (ver documento acessório) |
| 2018-02-09 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 618/2018 enviada, à sanção, via Ofício nº 013/2018/CM (ver documento acessório) |
| 2018-02-08 | Proposição aprovada | U | Redação Final, Proposição de Lei nº 618/2018, aprovada nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência do vereador Julio (ver documento acessório) |
| 2018-02-08 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer favorável ofertado em plenário, haja vista, que a referida comissão foi eleita e nomeada nesta data (ver documento acessório) |
| 2018-02-08 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência do vereador Julio (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2018-02-08 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer favorável ofertado em plenário, haja vista, que a referida comissão foi eleita e nomeada nesta data (ver documento acessório) |
| 2018-02-08 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer favorável ofertado em plenário, haja vista, que a referida comissão foi eleita e nomeada nesta data (ver documento acessório) |
| 2018-02-08 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório) |
| 2018-02-08 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | P | Parecer favorável ofertado em plenário, haja vista, que a referida comissão foi eleita e nomeada nesta data (ver documento acessório) |
| 2018-02-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 002/2018 (ver documento acessório) |
| 2017-12-22 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Proposição remetida à Secretaria Geral da Câmara |
| 2017-12-22 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Ofício protocolizado sob o nº 2.579, na Secretaria da Câmara, em 22 de dezembro de 2017 (vide documento acessório) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(Qcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEIN.º 06! /2017 Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 608 082430802 Proteção Social Especial 10208 Construção da Casa do Aconchego 449051 Obras e Instalações 01 0000 0000 0000 | Recursos Ordinários 8.400,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 474 082440801 Proteção Social Básica 10155 Equipar o CRAS 449052 Equipamentos e Material Permanente 01 0000 0000 0000 ' Recursos Ordinários 8.400,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 20 de dezembro de 2017 CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Muneiçi , ) dO é / emu Do ia A OLIVEIRA Secretário Municipakde Administração, Planejamento e Finanças Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº (51/2017, de 20 de dezembro de 2017, que "Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais)”. Carmo do Paranaíba, 20 de dezembro de 2017. Nobres Vereadores, Faz-se necessário a abertura de Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), como forma de contrapartida na contratação de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. O objeto do convênio é a Construção de Abrigo Institucional para atendimento a crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Nos últimos anos foram identificadas uma grande demanda de acolhimento, devido ao crescente avanço do uso de drogas pelos pais e responsáveis, negligência familiar e risco de morte na comunidade. A necessidade da construção de um novo abrigo deve-se a melhoria nas condições de segurança dos acolhidos e dos atendimentos ofertados. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal