| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-01-19 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA |
| native_id | 950 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-01-30 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.465 lançada no SAPL, conforme despacho do Presidente da Câmara (ver documento acessório) |
| 2018-01-29 | Proposição transformada em lei | F | Lei Municipal nº 2.465/2018 encaminhada à Câmara, via Ofício nº 026/2018/GAB/MCP, protocolizado sob o nº 2.592, em 29 de janeiro de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-01-25 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 615/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 011/2018/CM (ver documento acessório) |
| 2018-01-24 | Proposição aprovada | U | Redação Final, Proposição de Lei nº 615/2018, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Nenê, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência dos vereadores Albert e Siomar (ver documento acessório) |
| 2018-01-24 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer verbal favorável para a Redação Final |
| 2018-01-24 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Nenê, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência dos vereadores Albert e Siomar (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2018-01-24 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer de mérito favorável, apresentado de forma conjunta com o parecer de legalidade (vide documento acessório) |
| 2018-01-24 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Nenê, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência dos vereadores Albert e Siomar (ver documento acessório) |
| 2018-01-24 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer de legalidade, ofertado em plenário (vide documento acessório) |
| 2018-01-22 | Proposição distribuída às comissões | — | Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 012/2018, que irá ofertar pareceres de legalidade e de mérito ao referido projeto (vide documento acessório) |
| 2018-01-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 001/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-01-19 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | P | Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 19 de janeiro de 2018 |
| 2018-01-19 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Projeto encaminhado à Câmara Municipal, via Ofício nº 022/2018/GAB/MCP, datado do dia 19 de janeiro de 2018, protocolizado sob o nº 2.587 (vide documento acessório) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 7 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. (11 /2018 Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que especifica. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais abaixo citados, inclusive aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, contratados, aposentados e pensionistas, nos índices que se indicam, incidentes sobre o vencimento básico: 1 — 1,8143 (um inteiro e oito mil cento e quarenta e três décimos de milésimos por cento), para os servidores que percebem vencimento básico de um salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018; II — 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimo por cento) para os profissionais do magistério (professores, supervisores pedagógicos, orientadores educacionais e diretores escolares), a partir de 1º de janeiro de 2018. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 19 de Janeiro de 2018. SA ) dá CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal ED A OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças , Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04 /2018, “que concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipal que especifica”. Carmo do Paranaíba, 19 de Janeiro de 2018. Senhores vereadores, O presente Projeto de Lei trata-se de Reajuste Salarial que visa adequar a remuneração dos servidores municipais à Legislação Federal. O percentual de 1,8143% (um inteiro e oito mil cento e quarenta e três décimos de milésimos) visa adequar, nos termos do Decreto Presidencial nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017, o vencimento básico dos servidores públicos que possuem seus vencimentos no patamar do salário mínimo vigente no território Nacional. Quanto aos profissionais do magistério, o reajuste de 6,81% visa a adequação do Piso Nacional do Magistério (nos termos do art. 5º da Lei nº 11.738/2008), anunciado pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 1.595, de 28 de dezembro de 2017. Para que os servidores sejam beneficiados a partir do presente mês, solicito análise e votação do presente projeto, em caráter de urgência. Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal