br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-19
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA
native_id950

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-30 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.465 lançada no SAPL, conforme despacho do Presidente da Câmara (ver documento acessório)
2018-01-29 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.465/2018 encaminhada à Câmara, via Ofício nº 026/2018/GAB/MCP, protocolizado sob o nº 2.592, em 29 de janeiro de 2018 (ver documento acessório)
2018-01-25 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 615/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 011/2018/CM (ver documento acessório)
2018-01-24 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 615/2018, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Nenê, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência dos vereadores Albert e Siomar (ver documento acessório)
2018-01-24 Parecer favorável da comissão U Parecer verbal favorável para a Redação Final
2018-01-24 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Nenê, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência dos vereadores Albert e Siomar (ver documento acessório - registro de votação)
2018-01-24 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito favorável, apresentado de forma conjunta com o parecer de legalidade (vide documento acessório)
2018-01-24 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Nenê, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência dos vereadores Albert e Siomar (ver documento acessório)
2018-01-24 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade, ofertado em plenário (vide documento acessório)
2018-01-22 Proposição distribuída às comissões — Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 012/2018, que irá ofertar pareceres de legalidade e de mérito ao referido projeto (vide documento acessório)
2018-01-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 001/2018 (ver documento acessório)
2018-01-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 19 de janeiro de 2018
2018-01-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto encaminhado à Câmara Municipal, via Ofício nº 022/2018/GAB/MCP, datado do dia 19 de janeiro de 2018, protocolizado sob o nº 2.587 (vide documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
7
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. (11 /2018
Concede reajuste salarial aos Servidores
Públicos Municipais que especifica.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial aos servidores públicos municipais abaixo citados, inclusive aos ocupantes de
cargos de provimento em comissão, contratados, aposentados e pensionistas, nos
índices que se indicam, incidentes sobre o vencimento básico:
1 — 1,8143 (um inteiro e oito mil cento e quarenta e três décimos de
milésimos por cento), para os servidores que percebem vencimento básico de um
salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018;
II — 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimo por cento) para os
profissionais do magistério (professores, supervisores pedagógicos, orientadores
educacionais e diretores escolares), a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 19 de Janeiro de 2018.
SA
)
dá
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
ED A OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças
, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04 /2018, “que concede
reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipal que especifica”.
Carmo do Paranaíba, 19 de Janeiro de 2018.
Senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei trata-se de Reajuste Salarial que visa adequar a
remuneração dos servidores municipais à Legislação Federal.
O percentual de 1,8143% (um inteiro e oito mil cento e quarenta e três
décimos de milésimos) visa adequar, nos termos do Decreto Presidencial nº 9.255, de
29 de dezembro de 2017, o vencimento básico dos servidores públicos que possuem
seus vencimentos no patamar do salário mínimo vigente no território Nacional.
Quanto aos profissionais do magistério, o reajuste de 6,81% visa a
adequação do Piso Nacional do Magistério (nos termos do art. 5º da Lei nº
11.738/2008), anunciado pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 1.595,
de 28 de dezembro de 2017.
Para que os servidores sejam beneficiados a partir do presente mês,
solicito análise e votação do presente projeto, em caráter de urgência.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à
Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

open original →